--- title: "Averbar tempo de outro regime: como obter a certidão" description: "Como levar o tempo do INSS para o regime próprio, ou o contrário. Veja o passo a passo da certidão e da compensação entre regimes." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d82f3bea9fdaaec54b70a90ec2b9a6e5547fc1d87ca8e8b0792c7995f8aee3cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.796 de 05/05/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 9.796, de 05/05/1999, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbar tempo de outro regime: como obter a certidão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Foram nove anos de carteira assinada antes do concurso. Esse tempo não desaparece: ele pode ser levado para o regime próprio por meio de um documento específico, com procedimento definido e consequências financeiras entre os regimes. O roteiro abaixo organiza o pedido e aponta os erros que mais atrasam a averbação. ## Passo 1: levantar todo o tempo existente Antes de pedir qualquer certidão, monte o mapa completo da vida contributiva: vínculos privados, contratos temporários com a administração, tempo em outro ente federativo, períodos de contribuição como autônomo. Compare com o extrato previdenciário e anote as lacunas. Vínculos antigos, sem registro no sistema, exigem prova documental — carteira de trabalho, contracheques, contratos, fichas de registro — reunida antes do requerimento, e não depois do indeferimento. ## Passo 2: requerer a certidão ao regime de origem A certidão é emitida pelo regime em que o tempo foi prestado. Ela descreve os períodos, as remunerações e a situação das contribuições, e é o documento que instrui a averbação no regime de destino. Confira cada data antes de aceitar o documento: erro de um mês na certidão vira erro de um mês na contagem, e a retificação posterior costuma demorar mais do que a emissão original. ## Passo 3: entender a compensação entre regimes Há um mecanismo financeiro por trás da contagem recíproca: a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, disciplinada pela [Lei nº 9.796/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-05-05;9796). Para o servidor, isso significa que o tempo averbado gera acerto entre os regimes, e não custo pessoal adicional pelo período já contribuído. Compreender essa engrenagem ajuda a rebater exigências indevidas de recolhimento retroativo. ## Passo 4: protocolar a averbação e acompanhar Com a certidão em mãos, requeira a averbação no órgão onde está o cargo efetivo. Peça a confirmação por escrito do tempo averbado e a atualização da ficha funcional. Guarde o original da certidão e o comprovante de protocolo. Um mesmo período não pode ser usado em dois regimes ao mesmo tempo, e a certidão emitida vincula o tempo àquele destino — por isso o documento não deve ser solicitado em duplicidade nem entregue sem controle. ## Erros que travam o processo - Períodos concomitantes, em que o servidor trabalhava nos dois vínculos ao mesmo tempo; - contribuições em atraso não regularizadas no regime de origem; - divergência de dados cadastrais entre os sistemas; - tempo já utilizado para benefício em outro regime; - vínculo sem prova documental suficiente. Cada situação tem solução própria e prazo próprio. Quando a averbação define a data da aposentadoria, o acompanhamento técnico por advogado particular, feito remotamente sobre os documentos digitalizados, evita que anos de contribuição fiquem pelo caminho. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar algo para averbar o tempo? O tempo com contribuição regular é averbado sem custo adicional, com acerto entre os regimes. Períodos sem contribuição seguem regra distinta e podem exigir recolhimento. ## Proveniência - [Lei nº 9.796 de 05/05/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 9.796, de 05/05/1999, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Requerimento de aposentadoria parado: como destravar](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-requerimento-parado-sem-decisao/index.md) - [Licença sem vencimento: contribuir para não perder tempo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contribuicao-facultativa-licenca-sem-vencimento-tempo-aposentadoria/index.md) - [Tempo de cessão conta para a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/servidor/tempo-cessao-outro-orgao-conta-aposentadoria/index.md) - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) - [Comissão em outro órgão exige afastar do cargo efetivo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/index.md) - [Certidão de tempo com vínculo errado: corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-ctc-vinculo-errado-corrigir-antes/index.md) - [Aposentadoria do servidor com deficiência: existe regra própria?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-servidor-com-deficiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Averbar tempo de outro regime: como obter a certidão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:d82f3bea9fdaaec54b70a90ec2b9a6e5547fc1d87ca8e8b0792c7995f8aee3cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-certidao-tempo-contribuicao-portabilidade", "type": "webpage", "title": "Averbar tempo de outro regime: como obter a certidão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d82f3bea9fdaaec54b70a90ec2b9a6e5547fc1d87ca8e8b0792c7995f8aee3cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: