--- title: "Cessão de servidor: de onde sai a remuneração" description: "Cedido a outro órgão, o servidor mantém vínculo de origem. Veja as regras sobre quem arca com remuneração conforme o Decreto 9.144/2017." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cessao-servidor-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:275e4376248f9367f3b8f0f2c94e2c855f887a45b427afffe3705d5ca6743311" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 93 disciplina o ônus da remuneração do servidor cedido a outro órgão ou entidade" - name: "Decreto 9.144/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9144.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta as regras de cessão e requisição de servidores no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo o ônus remuneratório" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cessão de servidor: de onde sai a remuneração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cedido para outro órgão, o servidor continua vinculado ao quadro de origem — mas o salário nem sempre sai da mesma fonte, e essa distinção costuma gerar dúvida tanto para quem cede quanto para quem recebe o servidor cedido em sua estrutura. ## A regra geral do art. 93 da Lei 8.112/1990 O [art. 93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) prevê que, na cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade, o ônus da remuneração é do órgão cessionário, isto é, daquele que recebe o servidor, salvo quando a cessão ocorre entre órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional para outro órgão da mesma esfera, hipótese em que o ônus pode ficar com o órgão de origem, conforme a modalidade prevista em ato regulamentador específico. ## O papel do Decreto 9.144/2017 O [Decreto 9.144/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-08-22;9144) disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, as regras de cessão e requisição de servidores, detalhando quando o ônus é do órgão cedente, do cessionário ou compartilhado entre ambos, conforme a natureza do órgão de destino — inclusive para cessões a Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades sem fins lucrativos, que costumam seguir regime de ônus para o cessionário salvo previsão diversa no convênio firmado. ## O que verificar no ato de cessão O ato de cessão publicado deve indicar expressamente o ônus da remuneração; na ausência dessa informação, ou em caso de dúvida, o servidor pode requerer esclarecimento formal ao setor de gestão de pessoas de ambos os órgãos, já que o pagamento incorreto — por exemplo, remuneração paga em duplicidade ou por nenhum dos dois órgãos — costuma gerar problemas na folha de pagamento e até cobrança de valores futuramente pelo órgão que arcou indevidamente com o custo. ## Gratificações e vantagens durante a cessão Além do salário base, é preciso verificar quem arca com gratificações específicas do cargo efetivo, como adicionais por tempo de serviço ou gratificações de qualificação, que costumam continuar a cargo do órgão de origem, enquanto gratificações vinculadas ao cargo em comissão exercido no destino ficam a cargo do órgão cessionário, conforme detalhamento do próprio decreto regulamentador. ## Perguntas frequentes ### O servidor cedido perde os direitos do cargo de origem? Não. O vínculo funcional com o órgão de origem se mantém durante a cessão, incluindo tempo de contribuição e, em regra, direito a retorno ao cargo efetivo ao término da cessão. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 93 disciplina o ônus da remuneração do servidor cedido a outro órgão ou entidade - [Decreto 9.144/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9144.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta as regras de cessão e requisição de servidores no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo o ônus remuneratório --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redistribuição de cargo: quando o servidor muda de órgão](https://wikijuridica.com.br/servidor/redistribuicao-de-cargo/index.md) - [Remoção do servidor: as modalidades previstas em lei](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-servidor-modalidades/index.md) - [Remoção para acompanhar cônjuge servidor: como funciona](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-acompanhar-conjuge-servidor/index.md) - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) - [Enquadramento errado em nova tabela de vencimentos](https://wikijuridica.com.br/servidor/enquadramento-incorreto-nova-tabela-vencimentos/index.md) - [Salário-família do servidor: quem tem direito por filho](https://wikijuridica.com.br/servidor/salario-familia-do-servidor/index.md) - [Reintegração e o servidor que ocupava o cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/index.md) - [Gravidez de risco: quem paga o afastamento antes do parto](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/gravidez-de-risco-afastamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cessao-servidor-quem-paga/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 93** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art93` - [REsp 1.650.227 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650227/index.md) - [REsp 2.201.054 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201054/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cessão de servidor: de onde sai a remuneração. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cessao-servidor-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:275e4376248f9367f3b8f0f2c94e2c855f887a45b427afffe3705d5ca6743311 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cessao-servidor-quem-paga", "type": "webpage", "title": "Cessão de servidor: de onde sai a remuneração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cessao-servidor-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:275e4376248f9367f3b8f0f2c94e2c855f887a45b427afffe3705d5ca6743311", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: