--- title: "Ocupante de cargo em comissão sem concurso não se torna estável" description: "Anos ocupando função de confiança sem concurso não criam estabilidade. Entenda o regime do cargo em comissão e a exoneração livre." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-sem-vinculo-nao-adquire-estabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1137914b503f1d74a12b5175c4ffc8a745bb05e22256246cbf48046cf48185da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990), art. 135" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ocupante de cargo em comissão sem concurso não se torna estável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doze anos no mesmo órgão, sempre em cargo de confiança, com carteira funcional, crachá e responsabilidade de chefia. Na mudança de gestão, a exoneração chega em uma linha de boletim, sem processo e sem justificativa. Por mais longa que tenha sido a permanência, o cargo em comissão não se converte em vínculo efetivo nem gera estabilidade. A razão está na porta de entrada do serviço público. ## A regra do concurso e a exceção da confiança A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A estabilidade, por sua vez, é assegurada ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o cumprimento do período de estágio probatório. São dois caminhos que não se cruzam: quem entrou pela exceção não adquire a garantia reservada a quem entrou pela regra. ## Livre nomeação significa livre exoneração A contrapartida da dispensa de concurso é a precariedade. A exoneração de ocupante de cargo em comissão não exige processo administrativo, não depende de motivação específica e não pressupõe falta funcional. Isso não significa ausência total de limites: exoneração usada como retaliação a denúncia, ou como discriminação vedada, pode ser questionada pelo motivo, e não pela forma. Mas o ponto de partida é a discricionariedade, e quem discute precisa demonstrar o desvio. ## O que o comissionado tem, então Direitos existem, apenas não incluem estabilidade. Remuneração do período trabalhado, férias e sua indenização proporcional, décimo terceiro proporcional, recolhimentos previdenciários e a licença-maternidade nos termos aplicáveis integram esse conjunto. Há ainda uma figura própria no regime disciplinar: a destituição de cargo em comissão, prevista no [art. 135](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) para infrações sujeitas às penalidades de suspensão e de demissão. Ela difere da exoneração comum porque tem natureza punitiva e produz efeitos que a simples dispensa não produz. ## Servidor efetivo em cargo comissionado Situação diferente e muito frequente: o servidor concursado que ocupa temporariamente função de confiança. A dispensa da função não afeta o cargo efetivo nem a estabilidade dele decorrente. O que muda é a remuneração, com a perda da parcela correspondente, e a lotação, com o retorno às atribuições do cargo de origem. Verificar em qual das duas situações a pessoa está é o primeiro passo de qualquer orientação sobre o tema. ## Perguntas frequentes ### Tempo em cargo em comissão conta para aposentadoria? O tempo com recolhimento previdenciário é computado conforme as regras do regime aplicável. O que não ocorre é a conversão do vínculo em efetivo. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990), art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Destituição de cargo em comissão: quando se aplica](https://wikijuridica.com.br/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/index.md) - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Reintegração e o servidor que ocupava o cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/index.md) - [Reprovado no estágio probatório: volto ao cargo antigo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-reprovacao-novo-estagio-probatorio/index.md) - [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/index.md) - [Integrar comissão de PAD dá direito a gratificação?](https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-membro-comissao-pad/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/comissionado-sem-vinculo-nao-adquire-estabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ocupante de cargo em comissão sem concurso não se torna estável. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-sem-vinculo-nao-adquire-estabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:1137914b503f1d74a12b5175c4ffc8a745bb05e22256246cbf48046cf48185da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-comissionado-sem-vinculo-nao-adquire-estabilidade", "type": "webpage", "title": "Ocupante de cargo em comissão sem concurso não se torna estável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-sem-vinculo-nao-adquire-estabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1137914b503f1d74a12b5175c4ffc8a745bb05e22256246cbf48046cf48185da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: