--- title: "Servidor público escolhido para o Conselho Tutelar e o vínculo de origem" description: "O ECA garante direitos ao conselheiro tutelar, mas não cria licença federal do cargo de origem. Veja onde a resposta está e como evitar acumulação irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c178f4dc1aaa5c99f15ed6117a06040999c98e2a02e3c98b4ff81436530178f1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.069 de 13/07/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Servidor público escolhido para o Conselho Tutelar e o vínculo de origem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A posse é sempre em 10 de janeiro, data unificada em todo o país, e o mandato dura quatro anos. Entre o resultado do processo de escolha e essa data, o servidor precisa resolver uma questão que o Estatuto da Criança e do Adolescente não responde diretamente: o que acontece com o cargo que ele já ocupa. ## O que o Estatuto diz e o que ele não diz O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros escolhidos pela população para mandato de quatro anos, admitida recondução. O processo de escolha é estabelecido em lei municipal, realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. O [art. 134](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) da [Lei 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) remete à lei municipal ou distrital a disciplina do funcionamento e da remuneração, assegurando aos conselheiros cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. O art. 135 acrescenta que o exercício efetivo da função constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. Nada disso cria licença do cargo de origem. A palavra-chave dessa página é justamente essa lacuna. ## Onde a resposta realmente está Como o Estatuto silencia, a solução vem de duas outras fontes, e é preciso consultar ambas. A primeira é a lei municipal que organiza o Conselho Tutelar: muitas preveem expressamente o afastamento do servidor municipal com ou sem remuneração, algumas admitem opção remuneratória, outras nada dizem. A segunda é o estatuto do servidor a que ele pertence, que define quais licenças existem e em que condições. Um servidor federal, por exemplo, não encontra na [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) licença específica para exercer função em conselho tutelar. O art. 94 dessa lei cuida do servidor investido em mandato eletivo — federal, estadual, distrital, de prefeito ou de vereador —, e a função de conselheiro não é mandato eletivo político nesse sentido. Resta o art. 91, que permite à Administração conceder licença para trato de assuntos particulares por até três anos consecutivos, sem remuneração, a critério dela e desde que o servidor não esteja em estágio probatório. ## Por que não dá para simplesmente acumular Se a função de conselheiro é remunerada pelo município e o servidor mantém a remuneração do cargo, existe percepção simultânea de duas remunerações públicas. Essa situação só é lícita quando se encaixa nas hipóteses excepcionais do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e a função de conselheiro tutelar não figura entre elas. Daí a importância de resolver a questão antes da posse. Assumir sem definir a situação funcional expõe o servidor a apuração por acumulação irregular e a cobrança de valores, mesmo tendo agido de boa-fé por acreditar que o Estatuto autorizava. ## O roteiro prático antes de 10 de janeiro Cinco providências resolvem a maior parte dos casos: - obter a íntegra da lei municipal do Conselho Tutelar e localizar o dispositivo sobre servidores públicos escolhidos; - protocolar consulta formal ao órgão de origem, anexando o resultado do processo de escolha e a lei municipal; - requerer a licença ou o afastamento cabível com antecedência, porque licenças discricionárias dependem de deferimento e podem ser negadas; - confirmar como fica a contribuição previdenciária durante o período, já que o conselheiro tem cobertura previdenciária assegurada pelo Estatuto; - guardar todos os protocolos, que serão a prova de boa-fé caso a situação seja questionada depois. Um caso típico: professora efetiva de rede municipal escolhida para o conselho, cuja lei local prevê afastamento sem prejuízo da remuneração de origem, com renúncia à remuneração do conselho. A resposta é local e financeira, não nacional — por isso a leitura da lei do município antecede qualquer outra. ## Quando o órgão nega e o mandato está começando Negativa de licença para trato de assuntos particulares é decisão discricionária e motivada, difícil de reverter apenas por conveniência do interessado. O que se pode discutir é a ausência de motivação, o tratamento diferente dado a casos idênticos no mesmo órgão e o descumprimento de dispositivo da lei municipal que assegurava o afastamento. Como o prazo entre a divulgação do resultado e a posse é curto, a leitura combinada da lei municipal, do estatuto do servidor e do ato de indeferimento precisa ser rápida. Encaminhar esses documentos digitalizados a um advogado particular permite avaliar, ainda dentro do prazo, se cabe recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo ou medida judicial urgente para viabilizar a posse sem risco ao cargo de origem. ## Perguntas frequentes ### O tempo no Conselho Tutelar conta para a aposentadoria do cargo de origem? Depende da situação funcional adotada. Em licença sem remuneração, o período em regra não é computado no regime próprio, salvo previsão específica. Em afastamento com manutenção da remuneração, a contagem segue a do exercício. ### Conselheiro tutelar tem estabilidade no mandato? O Estatuto assegura direitos como férias, licenças e gratificação natalina, e o exercício é considerado serviço público relevante. Garantias adicionais, quando existem, vêm da lei municipal que organiza o órgão. ## Proveniência - [Lei nº 8.069 de 13/07/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cargo efetivo e emprego em estatal podem coexistir?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-cargo-publico-emprego-estatal/index.md) - [Servidor eleito: o que acontece com o cargo público](https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-eleito-mandato-eletivo/index.md) - [Licença para acompanhar cônjuge removido: art. 84](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-acompanhamento-de-conjuge/index.md) - [Improbidade administrativa exige dolo do servidor?](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md) - [Afastamento do servidor para estudo ou missão no exterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/afastamento-para-estudo-no-exterior/index.md) - [Licença para candidatura: servidor e atividade política](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-atividade-politica-servidor/index.md) - [Aposentado eleito pode somar proventos e subsídio?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentado-rpps-eleito-mandato-acumula-proventos-subsidio/index.md) - [Abandono de cargo x inassiduidade: quando demitem](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Servidor público escolhido para o Conselho Tutelar e o vínculo de origem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/ Versão do conteúdo: sha256:c178f4dc1aaa5c99f15ed6117a06040999c98e2a02e3c98b4ff81436530178f1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico", "type": "webpage", "title": "Servidor público escolhido para o Conselho Tutelar e o vínculo de origem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c178f4dc1aaa5c99f15ed6117a06040999c98e2a02e3c98b4ff81436530178f1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: