--- title: "Contrato temporário: o instituto do art. 37, IX" description: "O que é o contrato temporário previsto no art. 37, IX, da Constituição e na Lei 8.745/1993, quando cabe e por que não é cargo efetivo." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/contratacao-temporaria-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03ec638f141a44338cef155c8f3d2552fe97f3031653ce4e5784d38184efc1dd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37, IX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "autoriza contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público" - name: "Lei 8.745/1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lista as hipóteses federais que autorizam a contratação temporária e os prazos de duração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato temporário: o instituto do art. 37, IX Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Enchente que exige reforço imediato de equipe de saúde, calamidade que interrompe o funcionamento normal de um órgão, censo que precisa de mão de obra por poucos meses: são situações que a Administração não consegue resolver pela via normal do concurso público, que demora meses ou anos. Para esses casos, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) criou uma exceção estreita à regra do concurso. ## O que diz o art. 37, IX O dispositivo autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dispensando o concurso público que, em regra, é exigido para investidura em cargo ou emprego público. A palavra-chave é excepcionalidade: o instituto não serve para suprir carência estrutural de pessoal nem para substituir concurso que a Administração simplesmente não organizou a tempo. ## As hipóteses da Lei 8.745/1993 No âmbito federal, a [Lei 8.745/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) lista as hipóteses que autorizam a contratação: calamidade pública, combate a surtos endêmicos, admissão de professor substituto, pesquisador visitante, atividades de censo do IBGE, entre outras situações taxativas. Cada ente federativo (Estados, Distrito Federal e Municípios) pode editar lei própria seguindo a mesma lógica, mas sempre vinculada à ideia de necessidade transitória e comprovadamente excepcional. ## Por que não é cargo efetivo nem emprego permanente O contrato temporário tem prazo certo, prorrogável dentro dos limites da lei que o autoriza, e se extingue automaticamente ao final do período pactuado, sem necessidade de ato de exoneração ou aviso prévio equivalente ao do emprego celetista comum. O vínculo é de natureza jurídico-administrativa especial, e não trabalhista nem estatutário efetivo — distinção que tem reflexo direto sobre verbas rescisórias e sobre a competência para julgar eventuais disputas. ## Diferença prática frente ao cargo em comissão O contrato temporário também não se confunde com o cargo em comissão: este último é de livre nomeação e exoneração, criado para função de direção, chefia ou assessoramento, e não exige comprovação de excepcionalidade. O temporário, ao contrário, só se justifica diante de uma necessidade concreta e passageira, descrita previamente na lei autorizativa, e sua contratação costuma passar por processo seletivo simplificado, não por livre escolha da autoridade. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37, IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público - [Lei 8.745/1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as hipóteses federais que autorizam a contratação temporária e os prazos de duração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato temporário renovado por anos: quando há desvio](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-prorrogacoes-sucessivas-nulidade/index.md) - [Dispensa de contrato temporário: 13º, férias e FGTS](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-verbas-na-dispensa/index.md) - [Ação do temporário: Justiça do Trabalho ou comum?](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-competencia-justica-comum/index.md) - [Trabalhei sem concurso: a que tenho direito com contrato nulo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/index.md) - [Dispensa e inexigibilidade de licitação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/dispensa-inexigibilidade-licitacao/index.md) - [Limite de gastos com pessoal pode barrar minha nomeação?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-limite-despesa-pessoal-lrf/index.md) - [Validade do concurso: por quanto tempo e quantas prorrogações](https://wikijuridica.com.br/servidor/prorrogacao-validade-concurso-quantas-vezes/index.md) - [Ascensão e transposição sem concurso são vedadas](https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/contratacao-temporaria-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato temporário: o instituto do art. 37, IX. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/contratacao-temporaria-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:03ec638f141a44338cef155c8f3d2552fe97f3031653ce4e5784d38184efc1dd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-contratacao-temporaria-o-que-e", "type": "webpage", "title": "Contrato temporário: o instituto do art. 37, IX", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/contratacao-temporaria-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03ec638f141a44338cef155c8f3d2552fe97f3031653ce4e5784d38184efc1dd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: