--- title: "Contrato nulo por falta de concurso: efeitos patrimoniais" description: "Contratação pela Administração sem concurso é nula, mas a Súmula 363 do TST garante salário pelo trabalho e FGTS. Veja o que cabe pedir." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:400ea109343c3799f4b40dd1e2c2176fe6b5e549f1b3be4b4b8ee95b316897c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TST, Súmula 363 (compilação oficial de súmulas)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "limita os efeitos do contrato nulo por falta de concurso ao salário do período trabalhado e ao FGTS" - name: "Constituição Federal, art. 37, II e §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "exige concurso público para investidura em cargo ou emprego e comina de nulidade a contratação sem esse requisito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato nulo por falta de concurso: efeitos patrimoniais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nove anos varrendo ruas e limpando praças para a prefeitura, contratado apenas por indicação do vereador da região, sem nunca ter feito prova de concurso. Quando o novo prefeito assumiu e encerrou o vínculo de uma hora para outra, o trabalhador soube, pela primeira vez, que sua contratação nunca tinha sido válida. Isso não significa, porém, que ele saia de mãos vazias. ## Por que a contratação sem concurso é nula O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, e o §2º do mesmo artigo comina de nulidade a contratação feita sem observância dessa regra, além de responsabilizar a autoridade que a realizou. Não importa o tempo de serviço prestado nem a boa-fé do trabalhador: a ausência de concurso vicia o vínculo desde a origem. ## A Súmula 363 do TST e o que ela garante Diante da nulidade, o Tribunal Superior do Trabalho fixou, na Súmula 363, que o contratado sem concurso tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada pelo trabalho já realizado e, quando cabível, aos valores relativos aos depósitos de FGTS. A súmula existe justamente para impedir que a Administração se beneficie do trabalho prestado sem pagar nada por ele, ao mesmo tempo em que recusa qualquer efeito que aproxime a situação de um vínculo legítimo, como estabilidade ou reintegração. ## O que NÃO é devido: 13º, férias e verbas rescisórias comuns Como o pagamento reconhecido é apenas o salário contratado pelo período trabalhado (mais FGTS), a jurisprudência majoritária afasta 13º salário, férias proporcionais com terço constitucional e aviso prévio, porque essas parcelas pressupõem contrato de trabalho válido, o que o vínculo nulo, por definição, não tem. Pedir essas verbas tende a não prosperar, e insistir nesse pedido pode até enfraquecer a credibilidade do restante da ação. A lógica por trás dessa exclusão é impedir que o contrato nulo produza, na prática, os mesmos efeitos financeiros de um contrato válido, o que anularia o próprio sentido da exigência constitucional do concurso público. ## Por que o contrato nulo não é o mesmo problema do temporário regular O contrato nulo por falta de concurso é distinto do contrato temporário do art. 37, IX: este último é válido desde que respeite os requisitos legais (excepcionalidade, prazo, hipótese autorizada); aquele é irregular desde o início, porque simplesmente ignora a exigência constitucional do concurso, sem qualquer base legal que autorize a contratação direta. ## Como levantar o que é devido e cobrar Reunir contracheques, se houver, ou qualquer registro de pagamento (recibos, extratos bancários, testemunhas do período trabalhado) é o primeiro passo. Sem FGTS depositado, o valor correspondente pode ser cobrado retroativamente com base no salário que deveria ter sido pago durante todo o período. O pedido tramita na Justiça comum, não na Justiça do Trabalho, porque o vínculo com ente público, ainda que nulo, mantém natureza jurídico-administrativa para fins de competência. Um advogado consegue reconstituir o período trabalhado a partir de documentos indiretos e testemunhas, e conduzir o levantamento e o ajuizamento de forma totalmente remota, recebendo a documentação por meios digitais e utilizando procuração eletrônica, sem exigir deslocamento do trabalhador até a comarca onde tramita o processo. Quando o período trabalhado é longo, como no caso de quem passa anos na mesma função, vale também levantar se houve reconhecimento administrativo do vínculo em algum documento oficial, o que fortalece a prova em juízo mesmo sem contracheques formais de todos os meses. ## Perguntas frequentes ### O prazo para cobrar essas verbas prescreve? Sim, o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, contado do término do vínculo, costuma ser usado como parâmetro pelos tribunais para essas cobranças, ainda que a ação tramite na Justiça comum. ### Quem contratou sem concurso pode ser responsabilizado? O próprio §2º do art. 37 prevê a responsabilização da autoridade que realizou a contratação irregular, o que pode incluir improbidade administrativa a depender das circunstâncias do caso. ## Proveniência - [TST, Súmula 363 (compilação oficial de súmulas)](https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita os efeitos do contrato nulo por falta de concurso ao salário do período trabalhado e ao FGTS - [Constituição Federal, art. 37, II e §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige concurso público para investidura em cargo ou emprego e comina de nulidade a contratação sem esse requisito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contratação temporária por excepcional interesse público](https://wikijuridica.com.br/servidor/contratacao-temporaria-o-que-e/index.md) - [Ação do temporário: Justiça do Trabalho ou comum?](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-competencia-justica-comum/index.md) - [Contrato temporário renovado por anos: quando há desvio](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-prorrogacoes-sucessivas-nulidade/index.md) - [Dispensa de contrato temporário: 13º, férias e FGTS](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-verbas-na-dispensa/index.md) - [Súmula 13 do STF: equiparação de extranumerário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-13/index.md) - [PAD e processo no TCU pelo mesmo fato é bis in idem?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-dupla-apuracao-tcu-bis-in-idem/index.md) - [Preterição por contratação temporária durante o concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-preterido-por-contratacao-temporaria/index.md) - [A Justiça pode anular questão de concurso público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/controle-judicial-questoes-concurso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato nulo por falta de concurso: efeitos patrimoniais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/ Versão do conteúdo: sha256:400ea109343c3799f4b40dd1e2c2176fe6b5e549f1b3be4b4b8ee95b316897c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-contrato-nulo-sem-concurso-efeitos", "type": "webpage", "title": "Contrato nulo por falta de concurso: efeitos patrimoniais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:400ea109343c3799f4b40dd1e2c2176fe6b5e549f1b3be4b4b8ee95b316897c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: