--- title: "Vagas reservadas para pessoa com deficiência em concurso público" description: "Veja o percentual legal de vagas para pessoa com deficiência em concurso, a exigência de compatibilidade com o cargo e o que o edital precisa indicar." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-pcd-percentual-concurso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6f1a73650e130116c3c9dd4c7a8fe02e20888a88f42f4c786ded0f0e24480f0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, VIII — reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 5º, §2º — até 20% das vagas reservadas para pessoa com deficiência em cargo compatível" - name: "Decreto 9.508/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º e 3º — obrigação do edital de discriminar o percentual e as vagas reservadas por cargo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vagas reservadas para pessoa com deficiência em concurso público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente da cota racial, que tem percentual fechado de 20% em lei federal, a reserva para pessoa com deficiência funciona como um teto: a lei fixa o máximo, e cada edital detalha o percentual efetivo, sempre dentro daquele limite. ## O teto legal e a garantia constitucional O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), VIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Regulamentando esse comando, o [art. 5º, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservando até 20% das vagas oferecidas no concurso para esse fim. ## O que cada edital precisa indicar O [Decreto 9.508/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-24;9508) detalha, no âmbito federal, que o edital deve indicar o número total de vagas e o número de vagas correspondentes à reserva PCD, discriminado no mínimo por cargo, além das principais atribuições de cada cargo e a previsão de adaptação de provas para os candidatos que precisarem de recursos específicos. É por isso que o percentual efetivo — muitas vezes 5% ou 10%, e não os 20% do teto — só aparece lendo o edital específico daquele certame, nunca a lei em si. ## Compatibilidade entre a deficiência e o cargo A reserva não dispensa a análise de compatibilidade: a inscrição depende de que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência do candidato, avaliação que ocorre por equipe multiprofissional e interdisciplinar na fase de posse, prevista no [Decreto 9.508/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-24;9508). Não é a existência da deficiência isoladamente que garante a vaga reservada, mas a combinação entre ela e a natureza do cargo pretendido. ## Perguntas frequentes ### O candidato PCD concorre só à vaga reservada? Não. Assim como ocorre na cota racial, o candidato com deficiência concorre simultaneamente à vaga reservada e à ampla concorrência, conforme sua classificação no concurso. ### Edital omisso sobre o percentual por cargo é válido? Editais que não discriminam a reserva por cargo, contrariando a exigência do [Decreto 9.508/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-24;9508), costumam ser questionáveis administrativamente já na fase de inscrições, antes de qualquer prejuízo concreto se consolidar. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, VIII — reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, §2º — até 20% das vagas reservadas para pessoa com deficiência em cargo compatível - [Decreto 9.508/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º e 3º — obrigação do edital de discriminar o percentual e as vagas reservadas por cargo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dá para concorrer à cota racial e à PCD ao mesmo tempo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cumular-cota-racial-e-pcd-concurso/index.md) - [Inapto por incompatibilidade da deficiência com o cargo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-inaptidao-compatibilidade-cargo/index.md) - [Junta não reconheceu minha deficiência na cota: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/index.md) - [Cota racial em concurso federal: 20% e autodeclaração](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/index.md) - [Nomearam alguém pior classificado antes de mim: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-preterido-ordem-de-classificacao/index.md) - [Vagas novas surgiram no concurso e o órgão não convocou](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-vagas-novas-durante-validade/index.md) - [ADI 7401 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7401/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cotas-pcd-percentual-concurso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vagas reservadas para pessoa com deficiência em concurso público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-pcd-percentual-concurso/ Versão do conteúdo: sha256:6f1a73650e130116c3c9dd4c7a8fe02e20888a88f42f4c786ded0f0e24480f0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cotas-pcd-percentual-concurso", "type": "webpage", "title": "Vagas reservadas para pessoa com deficiência em concurso público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-pcd-percentual-concurso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6f1a73650e130116c3c9dd4c7a8fe02e20888a88f42f4c786ded0f0e24480f0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: