--- title: "Reserva de vagas para negros em concursos públicos federais" description: "O que é a reserva de vagas para candidatos negros em concursos federais, quem pode concorrer por autodeclaração e como funciona a concorrência concomitante." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6d4c0d08a28d3c7faca2cfe58a70e2b4bf758cc9946e66f8cb7155224e56dfd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.990/2014" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º, 2º e 3º — percentual de 20%, autodeclaração e concorrência concomitante às vagas reservadas e à ampla concorrência" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 3º, IV — objetivo fundamental de promover o bem de todos sem preconceito de raça, base da ação afirmativa em concursos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reserva de vagas para negros em concursos públicos federais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vinte por cento das vagas de um concurso federal costumam estar reservadas a um grupo específico de candidatos, e boa parte de quem se inscreve nem sabe exatamente como essa reserva funciona na prática — nem que ela não separa uma lista à parte da concorrência geral. ## O percentual e o alcance da reserva A [Lei 12.990/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990) reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva se aplica sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três, conforme a própria lei estabelece. ## Autodeclaração no ato da inscrição Concorre às vagas reservadas quem se autodeclara preto ou pardo no ato da inscrição, segundo o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Não há exigência de laudo ou perícia prévia nesse momento — a autodeclaração é o critério de ingresso na lista de concorrência, sujeita a posterior verificação pela comissão de heteroidentificação do certame. ## Concorrência concomitante, não lista separada O candidato que concorre pela cota racial disputa, ao mesmo tempo, tanto as vagas reservadas quanto as vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação geral no concurso. Isso significa que, se a nota do candidato autodeclarado for suficiente para ser aprovado dentro da ampla concorrência, ele ocupa uma vaga geral, liberando a vaga reservada para o próximo colocado da lista de cotistas — o sistema não separa dois concursos distintos, mas duas listas de convocação que dialogam entre si. ## O fundamento constitucional da reserva A reserva de vagas por critério racial concretiza o objetivo fundamental da República, previsto no [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art3), IV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), de promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade, somado ao compromisso de reduzir desigualdades sociais fixado no mesmo artigo. É essa base constitucional que sustenta a política de ação afirmativa em concursos federais desde 2014. Exemplo hipotético: em um concurso com cem vagas, vinte ficam reservadas à cota racial. Um candidato autodeclarado preto obtém nota suficiente para a décima posição da lista geral; ele é convocado por ampla concorrência, e a vigésima vaga reservada permanece disponível para o próximo candidato autodeclarado da lista específica, sem redução do total de vagas oferecido a todos os concorrentes. ## Proveniência - [Lei 12.990/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º, 2º e 3º — percentual de 20%, autodeclaração e concorrência concomitante às vagas reservadas e à ampla concorrência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º, IV — objetivo fundamental de promover o bem de todos sem preconceito de raça, base da ação afirmativa em concursos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reserva de vagas PCD em concurso: percentual e regras](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-pcd-percentual-concurso/index.md) - [Dá para concorrer à cota racial e à PCD ao mesmo tempo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cumular-cota-racial-e-pcd-concurso/index.md) - [Eliminado na banca de heteroidentificação: como reagir](https://wikijuridica.com.br/servidor/heteroidentificacao-eliminacao-cota-racial/index.md) - [Critérios de desempate em concurso público: a ordem legal](https://wikijuridica.com.br/servidor/criterios-de-desempate-concurso/index.md) - [Preterição por contratação temporária durante o concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-preterido-por-contratacao-temporaria/index.md) - [Prazo para tomar posse após a nomeação no serviço federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/prazo-posse-30-dias/index.md) - [Valor da aposentadoria PcD: por que o cálculo é mais vantajoso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-valor-beneficio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art3` - [ADI 7631 no STF: Princípio da Igualdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7631/index.md) - [REsp 2.263.131 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263131/index.md) - [RMS 54.405 do STJ: constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-54405/index.md) - [RMS 67.965 do STJ: direito administrativo e recurso ordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reserva de vagas para negros em concursos públicos federais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/ Versão do conteúdo: sha256:f6d4c0d08a28d3c7faca2cfe58a70e2b4bf758cc9946e66f8cb7155224e56dfd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cotas-raciais-concurso-federal", "type": "webpage", "title": "Reserva de vagas para negros em concursos públicos federais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6d4c0d08a28d3c7faca2cfe58a70e2b4bf758cc9946e66f8cb7155224e56dfd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: