--- title: "Executar a sentença que reconheceu diferenças remuneratórias" description: "Ganhou a ação e o pagamento não vem. Veja o passo a passo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e a fila de precatórios." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cumprimento-sentenca-diferenca-salarial-fazenda-publica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d83356aa5c296477e2d949185094254651ec4155a2f1dbce8328c20ae1e4073" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Executar a sentença que reconheceu diferenças remuneratórias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença transitou em julgado há sete meses, reconhecendo diferenças de cinco anos. Desde então, nada. Nem depósito, nem manifestação, nem previsão. Contra a Fazenda Pública, o recebimento não decorre automaticamente do trânsito em julgado: existe uma fase própria, com requisitos formais bem definidos, e é o cumprimento correto dessa etapa que faz o processo andar. ## Passo 1: montar o demonstrativo exigido O cumprimento de sentença que impõe à Fazenda o dever de pagar quantia certa começa com a apresentação, pelo exequente, de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma dos arts. 534 e seguintes do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Esse demonstrativo precisa conter identificação completa do credor, índice de correção adotado, termo inicial e final da contagem, taxa de juros e periodicidade. Planilha malfeita é a principal causa de impugnação acolhida — e de meses perdidos. ## Passo 2: aguardar e enfrentar a impugnação Intimada, a Fazenda Pública pode impugnar em trinta dias, nos próprios autos, arguindo as matérias que o [art. 535](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art535) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) enumera — entre elas falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, ilegitimidade, inexequibilidade do título e excesso de execução. Quando a impugnação alega excesso, ela deve indicar o valor que entende correto. Isso permite o pagamento imediato da parte incontroversa enquanto a diferença é discutida — providência que costuma ser esquecida e que adianta bastante o recebimento. ## Passo 3: entender a fila constitucional Definido o valor, o pagamento não sai por transferência direta. Créditos contra a Fazenda são satisfeitos por requisição, e a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece o regime de precatórios, com a via mais rápida das requisições de pequeno valor para créditos abaixo do teto fixado em lei. Verifique em qual faixa o seu crédito se enquadra. Em alguns casos vale avaliar a renúncia ao excedente para receber pela via célere — decisão que depende de conta concreta e não deve ser tomada por impulso. ## Passo 4: acompanhar a expedição e o pagamento Expedido o ofício requisitório, acompanhe a inscrição no orçamento e a data prevista de pagamento. Erros na requisição — nome, inscrição fiscal, natureza do crédito, valor — atrasam meses e são corrigíveis por petição simples se detectados cedo. Confira também a natureza atribuída ao crédito: verbas com natureza alimentar têm posição própria na ordem de pagamento, e a classificação incorreta prejudica o credor. ## Passo 5: cuidar dos descontos na fonte Diferenças remuneratórias pagas de uma vez costumam sofrer retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Existem regras específicas para rendimentos recebidos acumuladamente, e a forma de cálculo influencia bastante o valor líquido. Peça a discriminação do que foi retido e a memória de cálculo. Conduzir essa fase com advogado particular — que acompanha a planilha, a requisição e a retenção — é o que separa o recebimento integral de uma execução que se arrasta e chega reduzida, e todo o trabalho se faz por processo eletrônico. ## O que pode travar tudo Cálculo em desacordo com os índices definidos no título, inclusão de período além do reconhecido na sentença, duplicidade com valores já pagos administrativamente e ausência de documentos funcionais que comprovem o período são as causas mais frequentes de acolhimento da impugnação. Antes de protocolar, confronte a sua planilha com o dispositivo da sentença, palavra por palavra. Executar mais do que o título reconhece costuma custar mais tempo do que executar o valor exato. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir o pagamento da parte incontroversa? Pode, e é recomendável quando a impugnação discute apenas parte do valor. O crédito reconhecido segue para requisição enquanto a diferença é decidida. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Requerimento de aposentadoria parado: como destravar](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-requerimento-parado-sem-decisao/index.md) - [VPNI absorvida na reestruturação: isso pode acontecer?](https://wikijuridica.com.br/servidor/vpni-reabsorcao-reestruturacao-carreira/index.md) - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Atrasados de aposentadoria e pensão: até quando cobrar](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-parcelas-atrasadas-aposentadoria-pensao/index.md) - [Cassação de aposentadoria por falta na atividade](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/index.md) - [Consórcio x financiamento: diferenças que importam na decisão](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-x-financiamento-diferencas/index.md) - [REsp 2.195.201 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195201/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cumprimento-sentenca-diferenca-salarial-fazenda-publica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 535** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 1.412.945 do STJ: ação de repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1412945/index.md) - [REsp 1.421.066 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1421066/index.md) - [REsp 1.447.246 do STJ: não configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1447246/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Executar a sentença que reconheceu diferenças remuneratórias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cumprimento-sentenca-diferenca-salarial-fazenda-publica/ Versão do conteúdo: sha256:4d83356aa5c296477e2d949185094254651ec4155a2f1dbce8328c20ae1e4073 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cumprimento-sentenca-diferenca-salarial-fazenda-publica", "type": "webpage", "title": "Executar a sentença que reconheceu diferenças remuneratórias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cumprimento-sentenca-diferenca-salarial-fazenda-publica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d83356aa5c296477e2d949185094254651ec4155a2f1dbce8328c20ae1e4073", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: