--- title: "Diferença entre exonerar e destituir do cargo em comissão" description: "Exoneração e destituição não são a mesma coisa. Entenda a penalidade prevista para o ocupante de cargo em comissão e seus efeitos." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f3f7e8bf1df42f302ee925abb7996aa8dee567e9da25ee1733e700fd03e1f76f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferença entre exonerar e destituir do cargo em comissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No boletim de pessoal, as duas palavras ocupam a mesma linha e parecem sinônimas. Não são. Exoneração é ato de gestão, sem conteúdo punitivo; destituição é penalidade disciplinar, com consequências que acompanham a pessoa por anos. Quem ocupa cargo em comissão precisa conhecer essa diferença antes de assinar qualquer coisa ou deixar de se defender. ## A hipótese legal da destituição O [art. 135](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) estabelece que a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. O parágrafo único fecha a porta da fuga: constatada a hipótese, a exoneração já efetuada será convertida em destituição. Ou seja, sair antes não resolve — o ato é reclassificado quando a apuração conclui pela infração. ## Processo é indispensável Enquanto a exoneração de comissionado dispensa procedimento, a destituição é penalidade e exige apuração com contraditório e ampla defesa. Não há destituição por decisão isolada da chefia. Isso significa comissão regularmente constituída, indiciação com especificação dos fatos e das provas, prazo para defesa escrita e julgamento motivado. A ausência de qualquer desses elementos é fundamento concreto para impugnar a penalidade. ## Os efeitos que a destituição carrega A anotação funcional é apenas o começo. O art. 137 prevê que a demissão ou a destituição de cargo em comissão, por determinadas infrações, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. E o parágrafo único do mesmo artigo veda o retorno ao serviço público federal a quem for demitido ou destituído por hipóteses mais graves ali listadas. É por isso que aceitar a destituição sem defesa costuma ser o erro mais caro dessa história. ## Quando o ocupante também é servidor efetivo A destituição do art. 135 se dirige a quem exerce cargo em comissão sem ser ocupante de cargo efetivo. O servidor concursado que ocupa função de confiança responde pelo regime disciplinar comum, com as penalidades aplicáveis ao seu vínculo efetivo. Na prática, isso significa que a mesma conduta pode gerar consequências diferentes conforme a natureza do vínculo. Identificar corretamente a posição do acusado é o primeiro movimento de qualquer defesa nesse tema. ## O que fazer ao receber a notícia da apuração Peça imediatamente vista dos autos e cópia integral. Verifique a portaria de instauração, a composição da comissão e o teor da imputação. Não assine termo de renúncia a prazo nem declaração de ciência com conteúdo confessional. Como a penalidade repercute em concursos e nomeações futuras, a defesa técnica aqui vale mais do que o cargo em si. Estruturar essa resposta com advogado particular, acompanhando o processo eletrônico a distância, costuma ser a diferença entre uma anotação de exoneração comum e uma restrição de cinco anos. ## Reflexos previdenciários e trabalhistas do desligamento Além da anotação funcional, o desligamento produz efeitos imediatos que precisam ser organizados. Verifique o acerto de verbas, a situação dos recolhimentos previdenciários do período e a eventual portabilidade de plano de saúde vinculado ao órgão. Peça a certidão de tempo de contribuição relativa ao vínculo, documento que costuma demorar meses quando solicitado depois. Confira também se houve desconto de valores a título de ressarcimento, e sob qual fundamento. Se a destituição for posteriormente anulada, essa documentação será a base do pedido de recomposição. Reuni-la agora, enquanto o acesso aos sistemas do órgão ainda é simples, poupa um trabalho considerável mais adiante. ## Perguntas frequentes ### Já fui exonerado; ainda posso ser destituído? Pode. A lei prevê expressamente a conversão da exoneração em destituição quando a apuração conclui pela infração sujeita a suspensão ou demissão. ### A destituição aparece em certidão de antecedentes funcionais? Sim. Trata-se de penalidade registrada nos assentamentos, e ela costuma ser exigida em posses e nomeações futuras. É justamente esse registro que torna a defesa relevante mesmo quando a pessoa não pretende retornar ao cargo. ### Posso ser destituído depois de encerrado o vínculo? A apuração pode prosseguir e concluir pela conversão do ato de exoneração, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa a quem já deixou o cargo. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso pedir exoneração enquanto respondo a PAD?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-exoneracao-a-pedido-durante-processo-vedada/index.md) - [Autoridade pode julgar contra o relatório da comissão?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao/index.md) - [Demissão em um cargo afeta o outro acumulado licitamente?](https://wikijuridica.com.br/servidor/demissao-nao-atinge-outro-cargo-acumulado-licitamente/index.md) - [Cargo, emprego e função pública: a diferença entre os três](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/index.md) - [Aposentadoria por invalidez na estabilidade acidentária](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aposentadoria-invalidez-durante-estabilidade-acidentaria/index.md) - [Servidora gestante em cargo em comissão tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionada-gestante-estabilidade/index.md) - [Exoneração e demissão de servidor: a diferença jurídica](https://wikijuridica.com.br/servidor/exoneracao-vs-demissao-diferenca/index.md) - [Sindicância e PAD: a diferença entre os dois ritos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-sindicancia-vs-processo-disciplinar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferença entre exonerar e destituir do cargo em comissão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/ Versão do conteúdo: sha256:f3f7e8bf1df42f302ee925abb7996aa8dee567e9da25ee1733e700fd03e1f76f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar", "type": "webpage", "title": "Diferença entre exonerar e destituir do cargo em comissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f3f7e8bf1df42f302ee925abb7996aa8dee567e9da25ee1733e700fd03e1f76f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: