--- title: "O que a Lei 8.112 chama de dever funcional do servidor" description: "Conheça os doze deveres funcionais do art. 116 da Lei 8.112/1990 e entenda por que cada um pode virar base de sindicância ou processo disciplinar." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db506b99da0c1ed0a1ec38151126479d3f6c3a8d70d5f517bfdf5a834d2c731c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "texto consolidado do art. 116, com os doze incisos de deveres funcionais, e do art. 117 mencionado para diferenciação" - name: "Constituição Federal (art. 37 e seguintes)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípio da moralidade administrativa citado como um dos fundamentos do dever de conduta ética do servidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Lei 8.112 chama de dever funcional do servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor recém-empossado costuma assinar o termo de posse sem parar para ler o que a lei espera dele no dia a dia do cargo. O [art. 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) reúne justamente essa lista: doze incisos que descrevem condutas exigíveis de quem ocupa cargo público federal, da mais óbvia (exercer com zelo as atribuições) até a menos intuitiva (representar contra ilegalidade de que tenha conhecimento). Não é um enfeite normativo — é a régua usada pela corregedoria quando examina se um comportamento configurou falta funcional. Entender esse rol evita duas armadilhas: cumprir menos do que a lei exige (o que abre espaço para advertência ou suspensão) e supor que exceder zelo pessoal substitui o cumprimento de norma escrita, quando o que conta na apuração é a conduta descrita no dispositivo. ## Os doze incisos e o que cada um cobra na prática O caput do art. 116 lista deveres como zelo e dedicação às atribuições do cargo, lealdade às instituições, observância das normas legais e regulamentares, cumprimento de ordens superiores (com a ressalva de recusar ordem manifestamente ilegal) e atendimento com presteza ao público, à expedição de certidões e às requisições da Fazenda Pública. Também entram guardar sigilo sobre assunto da repartição, zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual, tratar as pessoas com urbanidade e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. - Zelo e dedicação: base de qualquer avaliação de desempenho, mas também critério isolado de falta leve quando a omissão é reiterada. - Cumprir ordens superiores, salvo manifesta ilegalidade: protege o servidor que recusa cumprir determinação claramente ilegal, mas não serve de escudo para descumprir ordem apenas incômoda. - Representar contra ilegalidade: transforma o silêncio diante de irregularidade conhecida em possível omissão funcional, não em opção pessoal do servidor. ## Quando o descumprimento vira falta disciplinar A inobservância de um dever do art. 116 não gera, por si só, punição automática. A [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) exige apuração — sindicância ou processo administrativo disciplinar — que avalie gravidade, reincidência e prejuízo ao serviço antes de aplicar penalidade prevista em outro dispositivo da própria lei (advertência, suspensão, demissão, conforme o caso). Um atraso isolado não tem o mesmo peso que descumprimento sistemático do dever de assiduidade, por exemplo. ## Relação com o art. 117: dever e proibição não se confundem O art. 116 descreve o que se espera do servidor; o art. 117, em outro dispositivo da mesma lei, descreve o que lhe é vedado. São listas complementares, mas com lógica oposta: uma prescreve conduta positiva, a outra veda conduta específica. Isso evita a leitura de que bastaria evitar as proibições do [art. 117](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) para estar em dia com a [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) — os dois rols convivem e são cobrados de forma independente. ## Perguntas frequentes ### O rol do art. 116 é taxativo ou exemplificativo? É taxativo quanto aos incisos listados, mas cada inciso comporta interpretação ampla conforme o caso concreto analisado na apuração disciplinar. ### Servidor temporário ou comissionado também se submete ao art. 116? Sim, mas por vias distintas: quem ocupa cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança se submete ao art. 116 por integrar diretamente o regime da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112); já o servidor contratado por tempo determinado ([Lei 8.745/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745)) se submete ao mesmo rol de deveres por remissão expressa do art. 11 daquela lei, que estende o [art. 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) ao pessoal temporário, ainda que ele não ocupe cargo público. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto consolidado do art. 116, com os doze incisos de deveres funcionais, e do art. 117 mencionado para diferenciação - [Constituição Federal (art. 37 e seguintes)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da moralidade administrativa citado como um dos fundamentos do dever de conduta ética do servidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Proibições do servidor público federal: o rol do art. 117](https://wikijuridica.com.br/servidor/proibicoes-do-servidor-art-117/index.md) - [Servidor público pode abrir empresa? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/ Versão do conteúdo: sha256:db506b99da0c1ed0a1ec38151126479d3f6c3a8d70d5f517bfdf5a834d2c731c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-deveres-do-servidor-art-116", "type": "webpage", "title": "O que a Lei 8.112 chama de dever funcional do servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db506b99da0c1ed0a1ec38151126479d3f6c3a8d70d5f517bfdf5a834d2c731c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: