--- title: "Diárias de viagem canceladas: quando há obrigação de devolver" description: "Recebeu diárias e a viagem foi cancelada? Veja quando o servidor precisa restituir o valor e o prazo para isso segundo a Lei 8.112." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/diarias-viagem-devolucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dbee757a6f9a2a731ed0ce9b35ab9b9328c2542153624bed8090a257d9f9f041" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 58" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art58" verified_at: "2026-07-28" claim: "define a finalidade das diárias, destinadas a cobrir despesas do deslocamento a serviço" - name: "Lei 8.112/1990, art. 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art59" verified_at: "2026-07-28" claim: "obriga a restituição integral das diárias no prazo de cinco dias quando o afastamento não ocorre" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diárias de viagem canceladas: quando há obrigação de devolver Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O bilhete já estava emitido, as diárias já tinham caído na conta, e de última hora a viagem a serviço é cancelada por decisão do próprio órgão. O que fazer com o dinheiro já recebido é uma dúvida recorrente entre servidores que se deslocam com frequência. ## Para que servem as diárias segundo a lei O [art. 58](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) garante passagens e diárias ao servidor que, a serviço, se afasta da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, destinadas a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana durante o deslocamento. ## A obrigação de devolver quando a viagem não acontece O art. 59 é claro: quem recebe diárias e não se afasta da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor no prazo de cinco dias. Não importa se o cancelamento partiu do próprio servidor, da chefia ou de fator externo (por exemplo, cancelamento de evento ou de reunião) - o fato gerador da diária é o deslocamento efetivo, e sem ele o valor precisa retornar aos cofres públicos. ## Quando há viagem parcial Situação distinta e menos direta é a do deslocamento que ocorre, mas por período menor do que o planejado originalmente. Nesses casos, a devolução costuma ser proporcional aos dias em que o afastamento efetivamente não ocorreu, e não à integralidade das diárias recebidas, já que parte da finalidade da verba - cobrir despesas do período em que houve deslocamento real - foi cumprida. ## Como é feito o desconto quando a devolução não é voluntária Se o servidor não restitui o valor no prazo de cinco dias, o órgão costuma lançar o valor como reposição ao erário, seguindo o mesmo regime de desconto em parcelas mensais limitadas a um percentual da remuneração previsto na própria [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). Por isso, mesmo diante de um cancelamento que não foi decisão do servidor, vale antecipar a devolução dentro do prazo para evitar que o valor vire desconto continuado em folha, com o acréscimo de correção que normalmente incide sobre esse tipo de débito. ## Perguntas frequentes ### O prazo de cinco dias começa a contar de quando? Da data em que ficou definido que o servidor não se afastaria da sede - normalmente a data do cancelamento da viagem ou do evento que motivava o deslocamento. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art58) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a finalidade das diárias, destinadas a cobrir despesas do deslocamento a serviço - [Lei 8.112/1990, art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art59) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obriga a restituição integral das diárias no prazo de cinco dias quando o afastamento não ocorre --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ajuda de custo por mudança de sede: quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/servidor/ajuda-de-custo-mudanca-de-sede/index.md) - [Auxílio-alimentação incorpora e vale para o aposentado?](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-alimentacao-natureza-inativos/index.md) - [Como parcelar a reposição ao erário na folha](https://wikijuridica.com.br/servidor/reposicao-ao-erario-parcelamento/index.md) - [Auxílio-moradia negado ou cobrado: requisitos e defesa](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-moradia-negado-devolucao/index.md) - [Aulas canceladas e não repostas: falha do serviço educacional](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-aulas-nao-repostas/index.md) - [REsp 1.979.004 do STJ: natureza contratual da obrigação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979004/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/diarias-viagem-devolucao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diárias de viagem canceladas: quando há obrigação de devolver. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/diarias-viagem-devolucao/ Versão do conteúdo: sha256:dbee757a6f9a2a731ed0ce9b35ab9b9328c2542153624bed8090a257d9f9f041 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-diarias-viagem-devolucao", "type": "webpage", "title": "Diárias de viagem canceladas: quando há obrigação de devolver", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/diarias-viagem-devolucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dbee757a6f9a2a731ed0ce9b35ab9b9328c2542153624bed8090a257d9f9f041", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: