--- title: "Os prazos do direito de petição do servidor público" description: "A Lei 8.112 garante ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, com prazos próprios de prescrição. Veja em quanto tempo esse direito se perde." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:52ff7c65eef92c3dacf2343afccd5d7accbb9e858626bdee69fc9a0089aa8143" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 104 e 110 garantem o direito de petição do servidor e fixam prazos de cinco anos ou 120 dias conforme a natureza do pedido" - name: "Lei 12.016/2009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 23 fixa prazo de 120 dias para mandado de segurança, usado como contraste com o prazo do art. 110 da Lei 8.112" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os prazos do direito de petição do servidor público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Servidor descontente com um ato interno quer questionar, mas não sabe se ainda está em tempo de fazer isso ou se o direito já prescreveu. A [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) trata o direito de petição como uma garantia própria, com prazos de prescrição distintos conforme a natureza do que está sendo pedido, e confundir esses prazos é um erro que pode custar o próprio direito de reivindicar. ## O que é o direito de petição na lei do servidor O art. 104 assegura ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. É a base para pedidos administrativos de toda ordem — de correção de dados funcionais a questionamento de penalidades e vantagens não pagas —, sempre dirigidos, conforme o art. 105, à autoridade competente para decidir, e encaminhados por intermédio de quem o servidor está subordinado. ## Dois prazos diferentes, conforme o que está em jogo O art. 110 estabelece que o direito de requerer prescreve em cinco anos quanto a atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. Nos demais casos, o prazo cai para 120 dias. A diferença é grande, e identificar corretamente em qual categoria o pedido se encaixa muda completamente o tempo disponível para agir sem perder o direito. ## Como isso se conecta ao pedido de reconsideração Quando o servidor já está diante de uma decisão específica e quer contestá-la formalmente, entra em cena o prazo de trinta dias do art. 108 para pedido de reconsideração ou recurso — um prazo mais curto e específico, distinto da prescrição geral do direito de petição do art. 110, que se aplica quando ainda não há decisão a ser recorrida, mas um direito a ser reivindicado pela primeira vez perante a administração. ## Exemplos de enquadramento em cada prazo Um pedido de pagamento de diferença salarial atrasada, por afetar interesse patrimonial, entra na regra dos cinco anos do art. 110. Já um requerimento para corrigir informação funcional que não envolve valor em dinheiro, como data de exercício mal registrada sem impacto financeiro direto, tende a se enquadrar nos 120 dias dos demais casos — daí a importância de identificar a natureza exata do pedido antes de calcular o prazo disponível. ## Perguntas frequentes ### O prazo de 120 dias do art. 110 é o mesmo do mandado de segurança? Coincidem em duração, mas têm origem e finalidade diferentes: o do art. 110 é o prazo de prescrição do direito de petição administrativa, e o de 120 dias da [Lei 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) é o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança na via judicial. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 104 e 110 garantem o direito de petição do servidor e fixam prazos de cinco anos ou 120 dias conforme a natureza do pedido - [Lei 12.016/2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 23 fixa prazo de 120 dias para mandado de segurança, usado como contraste com o prazo do art. 110 da Lei 8.112 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mandado de segurança para nomeação: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/index.md) - [Pedido de reconsideração e recurso hierárquico: como usar](https://wikijuridica.com.br/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/index.md) - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Como apresentar a defesa escrita no PAD passo a passo](https://wikijuridica.com.br/servidor/defesa-escrita-no-pad-como-fazer/index.md) - [Pensão de servidor cancelada: como pedir o restabelecimento](https://wikijuridica.com.br/servidor/restabelecimento-pensao-cancelada-indevidamente/index.md) - [Débito prescrito ainda bloqueia a certidão: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/index.md) - [Aprovado dentro das vagas: existe direito à nomeação?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-aprovado-dentro-das-vagas/index.md) - [As formas de provimento de cargo público federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os prazos do direito de petição do servidor público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:52ff7c65eef92c3dacf2343afccd5d7accbb9e858626bdee69fc9a0089aa8143 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-direito-de-peticao-servidor-prazo", "type": "webpage", "title": "Os prazos do direito de petição do servidor público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:52ff7c65eef92c3dacf2343afccd5d7accbb9e858626bdee69fc9a0089aa8143", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: