--- title: "Contrato temporário em dois órgãos ao mesmo tempo" description: "A vedação de acumular não vale só para cargo efetivo: alcança funções e contratos temporários. Veja a regra aplicada ao contratado e o risco de assinar os dois." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/dois-contratos-temporarios-simultaneos-mesma-vedacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1012a6b63f64c31b675f8a806b0faa3fc6fe84c195400c27afd423e6cb149194" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.745 de 09/12/1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato temporário em dois órgãos ao mesmo tempo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não é permitido, salvo se os dois vínculos se encaixarem em uma das hipóteses excepcionais previstas na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A ideia de que a vedação de acumular alcançaria apenas cargos efetivos nasce de uma leitura parcial do texto, e vem custando caro a quem assina o segundo contrato confiando nela. ## A vedação fala em cargos, empregos e funções O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, e o inciso XVII completa que essa proibição se estende a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas. Contrato temporário é exercício de função pública remunerada, custeada por recursos públicos, mediante processo seletivo simplificado. Está dentro do alcance da vedação — não por analogia, mas pela própria letra do inciso XVII. ## A lei do temporário federal fecha a questão Quem contrata temporariamente na esfera federal segue a [Lei 8.745/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745), e o [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) dessa lei manda aplicar ao pessoal contratado, entre outros dispositivos, os arts. 118 a 126 da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). Justamente o art. 118 é o que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, estende a proibição a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas, e condiciona qualquer acumulação lícita à comprovação de compatibilidade de horários. O contratado temporário, portanto, responde à mesma regra do servidor efetivo, por remissão expressa. ## As exceções também valem para o temporário Se as duas funções temporárias se enquadrarem nas alíneas do inciso XVI, a acumulação é possível. Os exemplos práticos são conhecidos: dois vínculos de professor; um de professor com outro de qualquer natureza, na redação dada pela [Emenda Constitucional 138](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-12-19;138) de 2025; e dois vínculos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Professor substituto em instituição federal e professor contratado por rede municipal cabem na primeira hipótese. Enfermeiro temporário em dois municípios diferentes, na terceira. Em ambos os casos, a compatibilidade de horários continua sendo exigida e precisa ser demonstrada, não declarada. ## O que o candidato deve verificar antes de assinar A vedação atinge o momento da contratação, e o processo seletivo costuma exigir declaração de acumulação. Antes de assinar: - confira se a função do outro vínculo se enquadra em alguma alínea de exceção, pela lei que a criou e não pelo nome do cargo; - levante as jornadas reais, com turnos, escalas e locais; - guarde cópia da declaração entregue em cada seleção, porque é ela que será confrontada se houver cruzamento de dados. Há ainda um ponto específico da esfera federal que passa despercebido: o [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) da [Lei 8.745/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) proíbe contratar, nos termos daquela lei, servidores da Administração direta ou indireta das três esferas, bem como empregados de suas subsidiárias e controladas, com exceções expressas e condicionadas à comprovação formal de compatibilidade de horários. Quem já é servidor efetivo e pretende assinar contrato temporário federal precisa examinar essa vedação antes de qualquer outra. ## O custo de errar Detectada a acumulação vedada, o caminho normal é a notificação para opção. O contrato temporário se extingue sem indenização por iniciativa do contratado, conforme o [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745) da [Lei 8.745/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745), o que na prática significa sair sem receber nada além do proporcional trabalhado. Havendo declaração falsa, o problema deixa de ser apenas contratual: abre-se apuração disciplinar, com sindicância prevista na própria lei do temporário, e cobrança dos valores recebidos no período de acumulação irregular. Diante de dúvida real sobre o enquadramento das funções nas alíneas de exceção, vale examinar as leis dos dois vínculos e as escalas antes da assinatura — análise que um advogado particular faz a partir dos editais e contratos enviados em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### Um dos vínculos é bolsa de pesquisa, e não contrato. Conta como acumulação? Bolsa não remunera função pública no sentido do inciso XVII, mas muitos editais e normas internas impõem restrições próprias de dedicação. O exame começa pelo regulamento da bolsa e pelo contrato temporário. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.745 de 09/12/1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Existe limite de horas para acumular dois cargos públicos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/limite-carga-horaria-acumulacao/index.md) - [Comissão em outro órgão exige afastar do cargo efetivo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/index.md) - [Médico e enfermeiro: dá para acumular os dois cargos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulo-saude-profissoes-diferentes-medico-enfermeiro/index.md) - [Dedicação exclusiva e atividade externa: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/servidor/dedicacao-exclusiva-perda-por-atividade-externa/index.md) - [Temporário eleito vereador: o contrato continua?](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato/index.md) - [É possível ter dois MEI? 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Contrato temporário em dois órgãos ao mesmo tempo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/dois-contratos-temporarios-simultaneos-mesma-vedacao/ Versão do conteúdo: sha256:1012a6b63f64c31b675f8a806b0faa3fc6fe84c195400c27afd423e6cb149194 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-dois-contratos-temporarios-simultaneos-mesma-vedacao", "type": "webpage", "title": "Contrato temporário em dois órgãos ao mesmo tempo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/dois-contratos-temporarios-simultaneos-mesma-vedacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1012a6b63f64c31b675f8a806b0faa3fc6fe84c195400c27afd423e6cb149194", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: