--- title: "Equiparação salarial entre servidores: o que a lei permite" description: "Servidor que ganha menos que cargo parecido quer isonomia salarial. Veja por que a Justiça não concede aumento por comparação entre cargos." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/equiparacao-salarial-isonomia-servidor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:69d3f390c54f874d57e70bbcaa77b947e314532b6841c5387337f57a1e4ef873" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, arts. 37, XIII, e 39, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "veda a vinculação ou equiparação de vencimentos entre carreiras e fixa os critérios que substituem a isonomia automática" - name: "Emenda Constitucional 19/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "deu a redação vigente ao §1º do art. 39, substituindo a isonomia automática por critérios de natureza, complexidade e requisitos de investidura" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Equiparação salarial entre servidores: o que a lei permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois cargos com atribuições parecidas, cargas horárias iguais e formação equivalente, mas com vencimentos bem diferentes na mesma prefeitura ou no mesmo órgão federal. Diante dessa comparação, muitos servidores acreditam que basta levar a diferença ao Judiciário para obter o mesmo salário do colega mais bem pago - mas a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) fecha essa porta de um jeito específico. ## A vedação do art. 37, XIII, da Constituição O inciso XIII do art. 37 veda a vinculação ou equiparação de vencimentos entre cargos e carreiras distintas para efeito de remuneração no serviço público. Isso significa que nem o próprio Judiciário pode, comparando dois cargos e achando a diferença injusta, determinar que um passe a receber o mesmo que o outro - o vencimento de cada cargo depende de lei específica daquele ente e daquela carreira, não de comparação judicial entre funções parecidas. ## Como a Constituição trata a fixação de vencimentos hoje Desde a [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19), o §1º do [art. 39](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19) deixou de garantir isonomia automática entre poderes e passou a exigir que a fixação dos padrões remuneratórios observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade de cada carreira, além dos requisitos de investidura - critérios que cabem ao legislador de cada ente definir, e não ao Judiciário aplicar por comparação direta entre cargos. ## Quando a diferença ainda pode ser discutida A vedação à equiparação não impede questionar situação diferente: quando a lei do próprio cargo prevê um critério de remuneração (por exemplo, vinculação a um índice ou a outro cargo) e o órgão simplesmente deixa de aplicar esse critério já existente na norma. Nesse caso o pedido não busca criar equiparação nova por decisão judicial, mas fazer cumprir uma equivalência que a própria lei do cargo já determinava - situação bem mais rara do que a simples comparação entre funções parecidas. ## Como avaliar se o seu caso é de equiparação ou de descumprimento de lei O passo prático é conseguir a lei de criação e de reestruturação do próprio cargo, verificando se ela já previa algum critério de vinculação remuneratória que o órgão deixou de seguir. Sem esse critério expresso na lei do cargo, a comparação com outra carreira, por mais parecida que pareça na rotina de trabalho, tende a esbarrar na vedação constitucional. Quando existe indício de que a lei do cargo tem regra própria descumprida, vale reunir a norma e os contracheques para uma análise mais aprofundada, que pode ser feita por advogado particular com atendimento digital, a partir dos documentos enviados pelo próprio servidor. ## Perguntas frequentes ### Fazer o mesmo trabalho de um cargo superior garante o mesmo salário? Não diretamente por equiparação; essa situação é tratada como desvio de função, tema distinto que segue regras próprias sobre diferenças salariais pelo trabalho efetivamente exercido. ## Proveniência - [Constituição Federal, arts. 37, XIII, e 39, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda a vinculação ou equiparação de vencimentos entre carreiras e fixa os critérios que substituem a isonomia automática - [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deu a redação vigente ao §1º do art. 39, substituindo a isonomia automática por critérios de natureza, complexidade e requisitos de investidura --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Podem reduzir meu salário? 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Equiparação salarial entre servidores: o que a lei permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/equiparacao-salarial-isonomia-servidor/ Versão do conteúdo: sha256:69d3f390c54f874d57e70bbcaa77b947e314532b6841c5387337f57a1e4ef873 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-equiparacao-salarial-isonomia-servidor", "type": "webpage", "title": "Equiparação salarial entre servidores: o que a lei permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/equiparacao-salarial-isonomia-servidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:69d3f390c54f874d57e70bbcaa77b947e314532b6841c5387337f57a1e4ef873", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: