--- title: "A estabilidade excepcional de quem entrou antes da Constituição de 1988" description: "Servidor sem concurso antes de 1988 pode ter estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT. Veja os requisitos e o que essa regra não garante." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f09b4c650a19ef5933caa638bfdc05ec542641de422cdf10b3d532c1f031e476" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal — ADCT e corpo permanente" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 19 do ADCT confere estabilidade excepcional a quem entrou sem concurso e estava em exercício há cinco anos na promulgação; art. 41 disciplina a estabilidade regular após estágio probatório, usado como contraste" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 2º define servidor como pessoa legalmente investida em cargo público, conceito usado para situar a hipótese excepcional do art. 19 do ADCT" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A estabilidade excepcional de quem entrou antes da Constituição de 1988 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Entrei sem concurso, mas já trabalho há mais de trinta anos no órgão — posso ser demitido assim, do nada?" Essa dúvida aparece com frequência entre servidores antigos, e a resposta passa por uma regra de transição criada pela própria [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) para lidar com quem já estava na função quando ela entrou em vigor, sem ter passado por concurso público. ## O que o art. 19 do ADCT garante O dispositivo considera estáveis no serviço público os servidores civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que, na data da promulgação da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados e não tinham sido admitidos por concurso público. É uma estabilidade excepcional, criada para não descartar de uma vez todo um quadro de pessoal admitido sob regras anteriores à exigência constitucional de concurso. ## O que essa estabilidade NÃO garante O próprio texto ressalva que ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, e quem a lei declare de livre exoneração, não entram nessa proteção — o tempo de serviço nessas condições não conta para o cômputo dos cinco anos, salvo se, na mesma época, o servidor também ocupava outro vínculo elegível. Também não há efetivação automática em cargo específico de carreira: a estabilidade protege contra dispensa arbitrária, mas o servidor continua sem ter sido investido em cargo por concurso, o que pode limitar progressão e outros direitos vinculados ao ingresso via certame regular. ## Como esse tempo pode ser aproveitado depois O art. 19 do ADCT também prevê que o tempo de serviço desses servidores seja contado como título quando eles se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei — um incentivo indireto à regularização via concurso, sem forçar a dispensa imediata de quem já prestava serviço havia anos. Na prática, muitos entes usaram esse dispositivo para organizar concursos internos de regularização ao longo das décadas seguintes à promulgação. ## O que fazer diante de ameaça de dispensa sem justa causa Se o servidor enquadrado nessa hipótese recebe comunicação de desligamento sem processo administrativo disciplinar e sem enquadramento em alguma exceção legal expressa, cabe questionar formalmente o ato junto ao órgão, apontando o enquadramento no art. 19 do ADCT e exigindo fundamentação compatível com a estabilidade reconhecida — a exoneração de servidor estável, fora das hipóteses constitucionais de perda do cargo, tende a não se sustentar. ## Perguntas frequentes ### Quem entrou em 1990 sem concurso pode invocar essa estabilidade? Não. A regra do art. 19 do ADCT é de transição e vale apenas para quem já estava em exercício, há pelo menos cinco anos, na data da promulgação da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), em outubro de 1988. ## Proveniência - [Constituição Federal — ADCT e corpo permanente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 19 do ADCT confere estabilidade excepcional a quem entrou sem concurso e estava em exercício há cinco anos na promulgação; art. 41 disciplina a estabilidade regular após estágio probatório, usado como contraste - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º define servidor como pessoa legalmente investida em cargo público, conceito usado para situar a hipótese excepcional do art. 19 do ADCT --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Progressão e promoção na carreira do servidor: a diferença](https://wikijuridica.com.br/servidor/progressao-e-promocao-na-carreira/index.md) - [Cargo, emprego e função pública: a diferença entre os três](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/index.md) - [Empregado de estatal pode ser demitido sem justificativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/empregado-publico-estatal-dispensa-motivada/index.md) - [Agente público, servidor e agente político: quem é quem](https://wikijuridica.com.br/servidor/agente-publico-servidor-agente-politico/index.md) - [Nomeação tardia conta para antiguidade e promoção?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-tardia-efeitos-funcionais-antiguidade/index.md) - [Servidor público estatutário: o que é esse regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidor-publico-conceito/index.md) - [Reintegração quando o cargo foi extinto: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A estabilidade excepcional de quem entrou antes da Constituição de 1988. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/ Versão do conteúdo: sha256:f09b4c650a19ef5933caa638bfdc05ec542641de422cdf10b3d532c1f031e476 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-estabilidade-excepcional-art-19-adct", "type": "webpage", "title": "A estabilidade excepcional de quem entrou antes da Constituição de 1988", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f09b4c650a19ef5933caa638bfdc05ec542641de422cdf10b3d532c1f031e476", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: