--- title: "Por que o estágio probatório costuma durar 36 meses, não 24" description: "A Lei 8.112/1990 fala em 24 meses, a Constituição em três anos: veja qual prazo vale para a estabilidade do servidor e como contá-lo." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77764e4f098de6eac2229d56b97a8436c9b03f5b91db6a4cb67e906f5e8afbd7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 41, com a redação da Emenda 19/1998, exige três anos de efetivo exercício para a estabilidade" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 20 fixa o estágio probatório em 24 meses, prazo hoje interpretado em conjunto com o art. 41 da Constituição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o estágio probatório costuma durar 36 meses, não 24 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um número aparece no [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), outro no [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — e é normal o servidor se perder entre os dois. A dúvida não é boba: a própria lei nunca foi alterada depois da Emenda 19/1998, então o texto legal ainda fala em 24 meses enquanto a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige três anos de efetivo exercício para a estabilidade. A resposta prática depende de qual norma prevalece quando há conflito entre lei ordinária e [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e de como cada órgão federal organiza internamente as etapas do estágio. ## O prazo de 24 meses do art. 20 da Lei 8.112/1990 A redação literal do [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) fixa o estágio probatório em 24 meses, contados da data do início do exercício no cargo. Esse texto nunca foi formalmente atualizado depois de 1998, quando a [Emenda Constitucional 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19) alterou o [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) para exigir três anos de exercício antes da estabilidade — e essa defasagem entre lei e [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é a raiz da confusão que o servidor enfrenta ao consultar normas diferentes sobre o mesmo tema. ## Os três anos da Constituição prevalecem sobre a lei Como a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é hierarquicamente superior à [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), o entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que o prazo de estabilização passou a ser de 36 meses, e não mais 24, mesmo sem alteração expressa do texto legal. Na prática, os órgãos públicos federais aplicam os 36 meses ao calcular quando a avaliação especial de desempenho deve ocorrer, tratando o prazo da lei como superado pela norma constitucional mais recente. Isso não anula os 24 meses por completo: alguns efeitos internos do estágio, como a possibilidade de exoneração por inadaptação apurada em avaliações intermediárias, continuam sendo apurados dentro do período de observação, que hoje se estende até o terceiro ano de exercício. ## Como contar o prazo na prática A contagem começa no dia do efetivo exercício, não da posse nem da nomeação — são momentos distintos e a diferença entre eles pode ser de dias ou semanas, dependendo do órgão. Afastamentos legais, como licença para tratamento de saúde acima de determinado período ou licença para atividade política, costumam suspender essa contagem, o que empurra a data final da estabilização para depois do calendário original previsto na data de ingresso. ## Consequências práticas da divergência entre os prazos Um servidor que completa 24 meses de exercício sem qualquer problema disciplinar ou de desempenho não se torna automaticamente estável nesse marco: ele segue em estágio até completar os 36 meses e obter a aprovação da comissão de avaliação especial. Isso significa que direitos vinculados exclusivamente à estabilidade — como certas hipóteses de proteção contra exoneração — só se consolidam depois do terceiro ano, ainda que o servidor já tenha, na prática, dois anos de bom desempenho registrado. ## Perguntas frequentes ### O servidor admitido antes de 1998 segue o mesmo prazo? Não necessariamente. Quem tomou posse antes da [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19) pode ter direito ao prazo de dois anos vigente à época, conforme a data de ingresso e o regime do órgão. ### Existe algum órgão que aplique só os 24 meses? Na prática, a orientação predominante nos órgãos federais segue os 36 meses por força da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas o servidor pode confirmar com o setor de gestão de pessoas qual entendimento está sendo aplicado ao seu caso concreto. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 41, com a redação da Emenda 19/1998, exige três anos de efetivo exercício para a estabilidade - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20 fixa o estágio probatório em 24 meses, prazo hoje interpretado em conjunto com o art. 41 da Constituição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Avaliação especial de desempenho: o que confirma a estabilidade](https://wikijuridica.com.br/servidor/avaliacao-especial-desempenho-estabilidade/index.md) - [Quando o servidor adquire estabilidade no cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/quando-adquire-estabilidade/index.md) - [Reintegração e o servidor que ocupava o cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/index.md) - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Licença-capacitação: três meses a cada cinco anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/index.md) - [Licença do servidor convocado para o serviço militar](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-para-servico-militar/index.md) - [Cargo, emprego e função pública: as diferenças na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art20` - [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md) - [Avaliação negativa no estágio por perseguição](https://wikijuridica.com.br/administrativo/estagio-probatorio-avaliacao-perseguicao/index.md) - [Avaliação especial de desempenho: o que confirma a estabilidade](https://wikijuridica.com.br/servidor/avaliacao-especial-desempenho-estabilidade/index.md) **Constituição Federal, art. 41** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art41` - [Cargo, emprego e função pública: as diferenças na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) - [Estabilidade do servidor: quando não cabe demissão livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-servidor/index.md) - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) - [Cargo extinto: disponibilidade remunerada do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remunerada-extincao-cargo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o estágio probatório costuma durar 36 meses, não 24. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/ Versão do conteúdo: sha256:77764e4f098de6eac2229d56b97a8436c9b03f5b91db6a4cb67e906f5e8afbd7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-estagio-probatorio-24-ou-36-meses", "type": "webpage", "title": "Por que o estágio probatório costuma durar 36 meses, não 24", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77764e4f098de6eac2229d56b97a8436c9b03f5b91db6a4cb67e906f5e8afbd7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: