--- title: "Exoneração e demissão: qual é a diferença" description: "Exoneração não tem caráter de pena; demissão é sanção aplicada em processo disciplinar. Veja o que a Lei 8.112/1990 prevê para cada uma." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/exoneracao-vs-demissao-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47002f8f2903cd0a8dcf138d4d6e69b6668fe3943e617b3cabcfbf2accdf9ad7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, arts. 34 e 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art34" verified_at: "2026-07-14" claim: "define a exoneração de cargo efetivo e de cargo em comissão, sem caráter punitivo" - name: "Lei 8.112/1990, art. 132" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art132" verified_at: "2026-07-14" claim: "lista as condutas que levam à demissão como penalidade disciplinar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exoneração e demissão: qual é a diferença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois servidores deixam seus cargos no mesmo mês: um pediu para sair porque foi aprovado em outro concurso, o outro foi desligado depois de um processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. Do ponto de vista do leitor leigo, os dois "perderam o emprego"; para a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), são institutos completamente diferentes — exoneração e demissão — com consequências jurídicas distintas. ## Exoneração não é punição O art. 34 trata a exoneração de cargo efetivo como algo que ocorre a pedido do próprio servidor ou de ofício, sem qualquer natureza disciplinar. A exoneração de ofício acontece quando as condições do estágio probatório não são satisfeitas, ou quando o servidor toma posse e não entra em exercício no prazo estabelecido — situações administrativas, não faltas graves. ## Demissão é sanção do processo disciplinar Já a demissão, prevista no art. 132, é a penalidade máxima aplicável ao servidor, reservada a condutas específicas: crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública, insubordinação grave, ofensa física em serviço, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo funcional, lesão aos cofres públicos, corrupção e acumulação ilegal de cargos, entre outras hipóteses do art. 117. Cada uma dessas condutas exige processo administrativo disciplinar com direito à ampla defesa. ## Os efeitos práticos dessa diferença A demissão fecha as portas para retorno ao serviço público federal por prazo determinado em lei, conforme a gravidade da conduta, e deixa registro que pode ser considerado em futuros concursos. A exoneração, por outro lado, não gera esse impedimento: quem se exonera de um cargo pode prestar novo concurso e assumir outro posto público sem restrição decorrente do desligamento anterior. ## Cargo em comissão segue regra própria Para cargos em comissão, o art. 35 usa o termo exoneração mesmo quando o desligamento acontece a juízo da autoridade competente, sem processo disciplinar — reflexo da livre nomeação e livre exoneração que caracteriza esses cargos de confiança. ## Perguntas frequentes ### A exoneração de ofício por não cumprir o estágio probatório aparece na ficha funcional como falta grave? Não. A exoneração, mesmo de ofício, não tem natureza de penalidade e não se equipara à demissão para fins de registro disciplinar. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, arts. 34 e 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art34) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a exoneração de cargo efetivo e de cargo em comissão, sem caráter punitivo - [Lei 8.112/1990, art. 132](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art132) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as condutas que levam à demissão como penalidade disciplinar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md) - [Condenação criminal e perda do cargo público: quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/servidor/perda-cargo-condenacao-criminal/index.md) - [Reprovado no estágio probatório: direito de defesa](https://wikijuridica.com.br/servidor/reprovacao-estagio-probatorio-defesa/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Aposentar durante processo disciplinar é possível?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-durante-processo-disciplinar-em-curso/index.md) - [Recebi salário por liminar cassada: preciso devolver ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-receber-por-tutela-revogada-devolucao/index.md) - [Sindicância e PAD: a diferença entre os dois ritos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-sindicancia-vs-processo-disciplinar/index.md) - [Servidor estável pode perder o cargo? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/exoneracao-vs-demissao-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:47002f8f2903cd0a8dcf138d4d6e69b6668fe3943e617b3cabcfbf2accdf9ad7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-exoneracao-vs-demissao-diferenca", "type": "webpage", "title": "Exoneração e demissão: qual é a diferença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/exoneracao-vs-demissao-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47002f8f2903cd0a8dcf138d4d6e69b6668fe3943e617b3cabcfbf2accdf9ad7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: