--- title: "Quais são as formas de provimento de cargo público" description: "A Lei 8.112/1990 lista as formas de provimento de cargo público federal, da nomeação à recondução, e mostra quais incisos já foram revogados." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c4b97c4e83c334fb6a6c532eba92e790fe77d390167f4e01dc20e2d70ece08f1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art8" verified_at: "2026-07-14" claim: "lista as formas de provimento de cargo público federal, incluindo os incisos já revogados" - name: "Constituição Federal, art. 37, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "exige concurso público para investidura em cargo efetivo, base da revogação de ascensão e transferência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais são as formas de provimento de cargo público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) chegou a enumerar nove incisos de provimento, mas dois deles — ascensão e transferência — foram revogados pela [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527) e ainda aparecem em pesquisas desatualizadas sobre o tema. Quem confunde essas hipóteses corre o risco de fundamentar um pedido administrativo em dispositivo que não existe mais. Provimento é o ato que investe alguém em um cargo público. Ele pode nascer de aprovação em concurso, como na nomeação, ou reaproveitar um vínculo que a pessoa já tinha com a administração, como acontece na reversão, na reintegração e na recondução. ## As sete formas que continuam em vigor Depois da revogação de 1997, restaram sete formas de provimento no [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112): nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. - Nomeação: investidura originária, em caráter efetivo (mediante concurso) ou em comissão (cargo de confiança, de livre exoneração). - Promoção: passagem do servidor para posição superior dentro da mesma carreira. - Readaptação: mudança de atribuições por limitação de capacidade física ou mental. - Reversão: retorno do aposentado à atividade, seja porque a invalidez cessou, seja por interesse da administração. - Aproveitamento: recolocação do servidor que estava em disponibilidade. - Reintegração: retorno do servidor estável ao cargo, quando a demissão dele é invalidada. - Recondução: retorno ao cargo de origem quando o servidor não se firma no novo posto. ## Por que ascensão e transferência saíram da lei A ascensão permitia passar de uma carreira para outra sem concurso, e a transferência deslocava o servidor entre cargos de carreiras diferentes, também sem novo certame. A [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527) revogou os incisos III e IV do art. 8º justamente porque essas figuras driblavam a exigência de concurso público do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Desde então, qualquer tentativa de promover essa espécie de mudança de carreira sem concurso — ainda que sob outro nome, como transposição — esbarra na mesma vedação constitucional. ## Nomeação efetiva e nomeação em comissão não seguem o mesmo rito A nomeação em caráter efetivo depende de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com respeito à ordem de classificação e ao prazo de validade do certame. Já a nomeação em comissão é livre: recai sobre cargo de confiança e pode ser desfeita a qualquer momento, sem necessidade de processo disciplinar. Essa diferença explica por que um cargo comissionado não gera estabilidade e por que a exoneração dele não precisa de motivação específica. ## Como identificar a forma correta no seu caso Um servidor que recebeu aprovação em concurso e aguarda a posse está diante de nomeação. Já quem foi aposentado por invalidez e teve a junta médica declarando insubsistente o motivo da aposentadoria está diante de reversão, não de nomeação. Confundir as duas hipóteses no requerimento administrativo pode atrasar a análise do pedido, porque cada forma de provimento segue um procedimento próprio dentro do órgão de origem. ## Perguntas frequentes ### Ascensão e transferência podem voltar a existir por lei estadual ou municipal? Não. A vedação decorre do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que exige concurso público para investidura em cargo efetivo em qualquer ente federativo, não apenas na esfera federal. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art8) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as formas de provimento de cargo público federal, incluindo os incisos já revogados - [Constituição Federal, art. 37, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige concurso público para investidura em cargo efetivo, base da revogação de ascensão e transferência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ascensão e transposição sem concurso são vedadas](https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/index.md) - [Estágio probatório: posso tomar posse em outro concurso?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-posse-em-outro-concurso/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Reintegração e o servidor que ocupava o cargo](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-terceiro-ocupante-reconducao/index.md) - [Cota racial em concurso federal: 20% e autodeclaração](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/index.md) - [Substituição de chefia: quando o substituto recebe](https://wikijuridica.com.br/servidor/substituicao-cargo-comissao-remuneracao/index.md) - [Servidor público estatutário: o que é esse regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidor-publico-conceito/index.md) - [Nomeação tardia por decisão judicial: recebo salários atrasados?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-tardia-atrasados-remuneratorios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/formas-de-provimento-cargo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais são as formas de provimento de cargo público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/ Versão do conteúdo: sha256:c4b97c4e83c334fb6a6c532eba92e790fe77d390167f4e01dc20e2d70ece08f1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-formas-de-provimento-cargo", "type": "webpage", "title": "Quais são as formas de provimento de cargo público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4b97c4e83c334fb6a6c532eba92e790fe77d390167f4e01dc20e2d70ece08f1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: