--- title: "Função de confiança x cargo em comissão: o que muda" description: "O art. 37, V, da Constituição distingue função de confiança (só para efetivos) e cargo em comissão (aberto a qualquer pessoa). Veja os efeitos práticos." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a02614a46269c698198985b065ef19274a4f1a05e13d297c2914d5106419ee46" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "distingue função de confiança, exclusiva de servidores efetivos, e cargo em comissão, aberto a qualquer pessoa" - name: "Emenda Constitucional 19/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "deu a redação atual ao art. 37, V, introduzindo o percentual mínimo de cargos em comissão reservado a servidores de carreira" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Função de confiança x cargo em comissão: o que muda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas designações de chefia, dois regimes jurídicos completamente diferentes: um servidor efetivo que assume a coordenação de um setor pode estar exercendo função de confiança ou ocupando cargo em comissão, dependendo de como o órgão estruturou aquela posição — e a diferença entre as duas figuras afeta desde a remuneração até o que acontece quando a designação termina. ## O que diz o art. 37, V, da Constituição O dispositivo reserva as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já os cargos em comissão, embora também se destinem a essas mesmas atribuições, devem ser preenchidos por percentual mínimo de servidores de carreira, nos casos e condições previstos em lei — o que, na prática, significa que o cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa estranha aos quadros efetivos do órgão. ## A diferença central: exigência de vínculo efetivo Função de confiança pressupõe, necessariamente, que quem a exerce já seja servidor efetivo aprovado em concurso público naquele órgão ou entidade; é um acréscimo de atribuição sobre um cargo que já existe. Cargo em comissão, por sua vez, é cargo próprio, com nomeação independente de concurso, e por isso pode recair sobre qualquer pessoa que preencha os requisitos legais, seja ela servidor de carreira ou não. ## Reflexos na remuneração e no retorno ao cargo de origem Quem exerce função de confiança recebe, em regra, uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, e ao final da designação retorna automaticamente às atribuições normais do cargo, sem qualquer ruptura do vínculo. Quem ocupa cargo em comissão recebe a remuneração própria daquele cargo — que pode ou não ser cumulada com a do cargo efetivo, conforme a legislação de cada ente — e, ao ser exonerado, também retorna ao cargo efetivo de origem, se houver, ou simplesmente perde a única fonte de remuneração, caso não tivesse vínculo efetivo algum. ## A exigência do percentual mínimo de efetivos A redação atual do inciso V veio da [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19), que reformou a Administração Pública e introduziu a exigência de reservar percentual mínimo de cargos em comissão a servidores de carreira, na forma da lei de cada ente. A ideia foi reduzir o espaço para nomeações inteiramente externas ao quadro efetivo em posições de chefia e assessoramento, sem eliminar a possibilidade de contratação externa nesses cargos. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue função de confiança, exclusiva de servidores efetivos, e cargo em comissão, aberto a qualquer pessoa - [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deu a redação atual ao art. 37, V, introduzindo o percentual mínimo de cargos em comissão reservado a servidores de carreira --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cargo em comissão: exoneração a qualquer tempo e direitos](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/index.md) - [Comissionado sem cargo efetivo é do INSS ou do RPPS?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-regime-previdenciario-rgps/index.md) - [Nepotismo: parente pode ocupar cargo em comissão?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nepotismo-cargo-comissao/index.md) - [Servidora gestante em cargo em comissão tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionada-gestante-estabilidade/index.md) - [Agente público, servidor e agente político: quem é quem](https://wikijuridica.com.br/servidor/agente-publico-servidor-agente-politico/index.md) - [Vacância do cargo público: as nove hipóteses legais](https://wikijuridica.com.br/servidor/vacancia-formas-do-cargo/index.md) - [Artigo 62 da CLT: exceções ao regime de jornada](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Função de confiança x cargo em comissão: o que muda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:a02614a46269c698198985b065ef19274a4f1a05e13d297c2914d5106419ee46 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao", "type": "webpage", "title": "Função de confiança x cargo em comissão: o que muda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a02614a46269c698198985b065ef19274a4f1a05e13d297c2914d5106419ee46", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: