--- title: "Exoneração no meio do ano: o servidor tem direito ao 13º proporcional?" description: "Saiu do cargo em julho e quer saber se tem direito ao 13º proporcional. Veja a regra da gratificação natalina na exoneração do servidor." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-natalina-13-proporcional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3775725075eb563c8b052a87db0162196022c24a823edc60960b69ba6d297aaf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, arts. 63 a 66" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art63" verified_at: "2026-07-28" claim: "definem a gratificação natalina, seu prazo de pagamento e a regra de cálculo proporcional na exoneração do servidor" - name: "Constituição Federal, art. 39, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estende aos servidores civis o direito do art. 7º, VIII, correspondente ao 13º salário da iniciativa privada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exoneração no meio do ano: o servidor tem direito ao 13º proporcional? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedido de exoneração protocolado em agosto, último dia de trabalho marcado para o mês seguinte - e a dúvida que sobra é sobre aquele valor que, no regime celetista, todo mundo conhece como 13º salário. No serviço público ele tem outro nome, mas a lógica de pagamento proporcional existe também. ## O que a Lei 8.112/1990 chama de gratificação natalina O [art. 63](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) corresponde ao 13º salário da iniciativa privada: 1/12 da remuneração do mês de dezembro por mês de exercício no ano, paga integralmente até o dia 20 de dezembro, conforme o art. 64. ## A regra específica da exoneração O art. 65 estabelece que o servidor exonerado recebe a gratificação natalina de forma proporcional aos meses de exercício no ano, calculada sobre a remuneração do mês da própria exoneração - e não sobre a remuneração de dezembro, já que o vínculo termina antes. O pagamento proporcional costuma ocorrer junto com as demais verbas rescisórias do desligamento. ## O que não entra no cálculo O art. 66 determina que a gratificação natalina não é considerada para cálculo de nenhuma outra vantagem pecuniária - ou seja, ela não serve de base para incidência de outros adicionais ou gratificações, funcionando como parcela isolada dentro da remuneração do servidor. ## Como conferir o valor pago na exoneração Para verificar se o proporcional foi calculado corretamente, o servidor deve pegar a remuneração do mês da própria exoneração (não a de dezembro do ano anterior) e multiplicar por 1/12 para cada mês efetivamente trabalhado no ano, incluindo frações iguais ou superiores a quinze dias como mês completo, conforme a prática usual de cálculo dessa gratificação. Divergências no cálculo costumam aparecer quando o órgão usa a remuneração de um mês anterior ao da exoneração, em vez da remuneração do próprio mês de saída. ## Perguntas frequentes ### Quem foi exonerado em janeiro tem direito a algum valor de gratificação natalina? Sim, proporcional ao mês trabalhado (1/12), ainda que o vínculo tenha durado poucos dias dentro do mês de janeiro, conforme a regra de proporcionalidade do art. 65. ### O 13º proporcional entra no cálculo do imposto de renda? Sim, a gratificação natalina sofre incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária como qualquer outra parcela remuneratória, ainda que paga de forma proporcional na exoneração. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, arts. 63 a 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art63) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definem a gratificação natalina, seu prazo de pagamento e a regra de cálculo proporcional na exoneração do servidor - [Constituição Federal, art. 39, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende aos servidores civis o direito do art. 7º, VIII, correspondente ao 13º salário da iniciativa privada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional por tempo de serviço (anuênio) ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/index.md) - [Atraso no pagamento do servidor: como cobrar com correção](https://wikijuridica.com.br/servidor/atraso-pagamento-vencimentos-correcao/index.md) - [Faltas injustificadas: quanto desconta do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/descontos-por-faltas-injustificadas/index.md) - [Como parcelar a reposição ao erário na folha](https://wikijuridica.com.br/servidor/reposicao-ao-erario-parcelamento/index.md) - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) - [Substituição de chefia: quando o substituto recebe](https://wikijuridica.com.br/servidor/substituicao-cargo-comissao-remuneracao/index.md) - [Paguei o serviço e a empresa sumiu: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/gratificacao-natalina-13-proporcional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exoneração no meio do ano: o servidor tem direito ao 13º proporcional?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-natalina-13-proporcional/ Versão do conteúdo: sha256:3775725075eb563c8b052a87db0162196022c24a823edc60960b69ba6d297aaf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-gratificacao-natalina-13-proporcional", "type": "webpage", "title": "Exoneração no meio do ano: o servidor tem direito ao 13º proporcional?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-natalina-13-proporcional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3775725075eb563c8b052a87db0162196022c24a823edc60960b69ba6d297aaf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: