--- title: "Três situações que garantem horário especial ao servidor" description: "Quando o servidor tem direito a horário especial pelo art. 98: estudo, deficiência própria e dependente com deficiência." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/horario-especial-servidor-pcd-e-estudante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6eda230a7c5592443088fed6f537a601b3cec0389813f67dcd402edf4d7b5311" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (art. 98, §§ 1º a 3º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "distinção entre horário especial do servidor estudante, do servidor com deficiência e do servidor com dependente com deficiência" - name: "Lei 13.370/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "redação vigente do § 3º do art. 98 sobre horário especial ao servidor com dependente com deficiência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Três situações que garantem horário especial ao servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo horário especial no serviço público exige o mesmo tipo de contrapartida: o servidor estudante precisa compensar as horas não trabalhadas, enquanto o servidor com deficiência, em regra, não precisa. Essa diferença está toda concentrada no [art. 98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), dividido em situações que costumam ser confundidas entre si. ## Servidor estudante: horário especial com compensação obrigatória O caput do art. 98 concede horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. O § 1º deixa claro que essa concessão exige compensação de horário no órgão onde o servidor tem exercício, respeitada a duração semanal do trabalho — ou seja, as horas não cumpridas num dia precisam ser repostas em outro momento. ## Servidor com deficiência: dispensa da compensação O § 2º trata de situação diferente: também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mas aqui a lei dispensa expressamente a compensação de horário. A diferença em relação ao caso do estudante não é acidental — reconhece que a limitação funcional da deficiência pode tornar inviável a reposição das horas. ## Servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência O § 3º estende o horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mas, nesse caso, com compensação de horário exigida, na forma do inciso II do art. 44. É a situação que mais gera dúvida: o servidor cuidador tem direito ao horário reduzido ou flexível, só que precisa repor as horas, diferente do que ocorre quando a deficiência é do próprio servidor. ## Documentos que instruem cada pedido - para o estudante: declaração da instituição de ensino com o horário das aulas; - para o servidor com deficiência: laudo de junta médica oficial atestando a necessidade do horário especial; - para o cuidador de dependente com deficiência: laudo médico do dependente e comprovação do vínculo familiar, além de proposta de compensação de horário. ## Perguntas frequentes ### O horário especial do estudante pode ser negado se o curso não for de interesse do cargo? A lei não condiciona o horário especial do estudante à relação do curso com o cargo; o requisito central é a comprovação da incompatibilidade de horários e a compensação das horas não trabalhadas. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (art. 98, §§ 1º a 3º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distinção entre horário especial do servidor estudante, do servidor com deficiência e do servidor com dependente com deficiência - [Lei 13.370/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação vigente do § 3º do art. 98 sobre horário especial ao servidor com dependente com deficiência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença por doença na família: quando é remunerada](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/index.md) - [Licença-saúde do servidor: perícia, prazo e negativa](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-tratamento-de-saude-servidor/index.md) - [Salário-família do servidor: quem tem direito por filho](https://wikijuridica.com.br/servidor/salario-familia-do-servidor/index.md) - [Licença-capacitação: três meses a cada cinco anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/index.md) - [Insalubridade e periculosidade podem ser acumuladas?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cumulacao-insalubridade-periculosidade-vedada/index.md) - [PAD: como funciona o processo disciplinar do servidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pad-processo-disciplinar/index.md) - [REsp 2.179.645 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179645/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/horario-especial-servidor-pcd-e-estudante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Três situações que garantem horário especial ao servidor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/horario-especial-servidor-pcd-e-estudante/ Versão do conteúdo: sha256:6eda230a7c5592443088fed6f537a601b3cec0389813f67dcd402edf4d7b5311 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-horario-especial-servidor-pcd-e-estudante", "type": "webpage", "title": "Três situações que garantem horário especial ao servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/horario-especial-servidor-pcd-e-estudante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6eda230a7c5592443088fed6f537a601b3cec0389813f67dcd402edf4d7b5311", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: