--- title: "Quintos e décimos incorporados: quem ainda tem direito" description: "Entenda quando o servidor que exerceu função comissionada pode incorporar quintos ou décimos e por que o direito depende de data-limite de 1999." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/incorporacao-de-quintos-decimos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c52e63aecedbef47aeaf0be29bdd256c4278156e3ab1c3915332c26ddf1d9375" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art62" verified_at: "2026-07-28" claim: "mostra a redação original que permitia a incorporação progressiva de quintos e a redação dada pela Lei 9.527/1997, que extinguiu o mecanismo para novas designações" - name: "Lei 8.112/1990, art. 62-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "transforma em VPNI a incorporação já obtida até 8 de março de 1999, preservando o valor para quem completou o tempo até essa data" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quintos e décimos incorporados: quem ainda tem direito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vinte anos exercendo uma chefia, sempre a mesma função gratificada, e um dia o servidor descobre que colegas mais novos, com o mesmo tempo de função, nunca vão receber a mesma vantagem incorporada ao salário. A explicação não é injustiça administrativa: é uma mudança de regra que fechou a porta da incorporação num momento específico, deixando de fora quem passou a exercer a função depois disso. ## Como funcionava a incorporação antes da mudança Na redação original do [art. 62, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), quem exercia função de direção, chefia ou assessoramento incorporava 1/5 do valor da gratificação por ano de exercício, até o limite de 5/5. Passados cinco anos na função (ou em funções equivalentes somadas), o servidor levava a vantagem integral para o salário e para os proventos de aposentadoria, mesmo que deixasse de exercer a função depois. ## A Lei 9.527/1997 fechou a porta para novas incorporações A [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527) deu nova redação ao [art. 62](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), retirando o mecanismo de incorporação progressiva. Desde então, quem passa a exercer função de direção, chefia ou assessoramento recebe apenas a retribuição pelo exercício, sem formar quintos que se incorporem ao salário com o tempo. ## O que aconteceu com quem já tinha quintos incorporados O [art. 62-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), incluído pela [Medida Provisória 2.225-45/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45), transformou a incorporação já obtida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), preservando o valor para quem havia completado a incorporação até 8 de março de 1999. Quem chegou depois dessa data, mesmo exercendo a função por anos, não formou o direito, porque a regra que permitia a incorporação já não existia mais para o período posterior. ## Como saber se o seu caso se enquadra O primeiro passo é levantar as portarias de designação e dispensa de função comissionada ao longo da carreira, somando os períodos de exercício ano a ano. Se a soma de 5/5 (ou fração correspondente) se completou antes de 8 de março de 1999, há argumento sólido para reivindicar a incorporação como VPNI, caso o órgão nunca tenha reconhecido a vantagem. Se a soma só se completa depois dessa data, a via de incorporação integral está fechada pela lei vigente, ainda que reste discutir frações já formadas até o marco. ## Quem fica de fora da incorporação Não há direito a incorporação de quintos para quem passou a exercer a função após a mudança da [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527), tampouco para quem só completou o tempo de função depois de 8 de março de 1999. Também não prospera o pedido de quem busca incorporar função de natureza diversa da direção, chefia ou assessoramento previstas na norma. Nesses casos, a função comissionada gera apenas a retribuição mensal, sem reflexo permanente no salário. ## Caminho administrativo e judicial O pedido começa, em regra, pela via administrativa: requerimento ao setor de gestão de pessoas do órgão, instruído com as portarias de designação e dispensa e o levantamento cronológico do tempo de função. Se o órgão negar ou ficar em silêncio por prazo razoável, o caminho seguinte é a ação judicial - em geral no juizado especial federal, quando o valor da causa permitir, ou na vara federal comum, para pedir o reconhecimento da VPNI e o pagamento das diferenças não prescritas. Processos assim tendem a levar tempo para reconstruir o histórico funcional de décadas, e a análise do requerimento e da eventual ação pode ser conduzida por advogado particular com atendimento 100% digital, reunindo as portarias antigas e a ficha funcional por procuração eletrônica, sem necessidade de deslocamento até o órgão ou ao foro. ## Prazo para cobrar as diferenças Mesmo quando a incorporação já deveria ter sido reconhecida, o prazo prescricional das parcelas segue a regra geral das dívidas contra a Fazenda Pública: cinco anos, contados de cada pagamento incompleto. Isso significa que quanto mais tempo o servidor esperar para reclamar, maior a fatia de diferenças já perdida pela prescrição - o direito à incorporação em si não prescreve, mas as parcelas mensais, sim. ## Perguntas frequentes ### A VPNI de quintos pode ser reajustada como o salário normal? Não integralmente: o parágrafo único do art. 62-A sujeita a VPNI apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores federais, e não a todo reajuste específico de cargo ou carreira. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art62) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mostra a redação original que permitia a incorporação progressiva de quintos e a redação dada pela Lei 9.527/1997, que extinguiu o mecanismo para novas designações - [Lei 8.112/1990, art. 62-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transforma em VPNI a incorporação já obtida até 8 de março de 1999, preservando o valor para quem completou o tempo até essa data --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corte de VPNI de quintos já incorporados: é possível?](https://wikijuridica.com.br/servidor/corte-de-vpni-quintos-incorporados/index.md) - [Podem reduzir meu salário? A irredutibilidade de vencimentos](https://wikijuridica.com.br/servidor/irredutibilidade-de-vencimentos/index.md) - [Teto do funcionalismo: como funciona o abate-teto](https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-constitucional-abate-teto/index.md) - [Revisão geral anual não concedida: dá para cobrar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-geral-anual-nao-concedida/index.md) - [Integralidade e paridade do servidor: quem ainda tem direito](https://wikijuridica.com.br/servidor/integralidade-e-paridade-quem-tem/index.md) - [Autocuratela: escolher hoje quem decidirá por você amanhã](https://wikijuridica.com.br/familia/autocuratela/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/incorporacao-de-quintos-decimos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quintos e décimos incorporados: quem ainda tem direito. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/servidor/incorporacao-de-quintos-decimos/ Versão do conteúdo: sha256:c52e63aecedbef47aeaf0be29bdd256c4278156e3ab1c3915332c26ddf1d9375 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-incorporacao-de-quintos-decimos", "type": "webpage", "title": "Quintos e décimos incorporados: quem ainda tem direito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/incorporacao-de-quintos-decimos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c52e63aecedbef47aeaf0be29bdd256c4278156e3ab1c3915332c26ddf1d9375", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: