--- title: "Cônjuge transferido: quando o servidor pode se afastar" description: "Como funciona a licença sem remuneração do art. 84 para o servidor cujo cônjuge foi deslocado, e o exercício provisório possível." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-acompanhamento-de-conjuge/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7dd76d45611b0b5e2313c12b50a45935efc02e78723e851701e0480ec8cdf282" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (art. 84)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "licença sem remuneração e por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge deslocado, e possibilidade de exercício provisório" - name: "Lei 9.527/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "inclusão do § 2º do art. 84 sobre exercício provisório quando ambos os cônjuges são servidores públicos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cônjuge transferido: quando o servidor pode se afastar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cônjuge de um servidor recebe uma transferência para outro estado, e a família precisa decidir: um dos dois larga o emprego, ou existe algum mecanismo legal que evite essa escolha drástica? Para quem também é servidor público federal, o [art. 84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) oferece uma saída, embora com uma condição que pesa no bolso. ## Licença por prazo indeterminado, mas sem remuneração O art. 84 permite a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo. O § 1º é direto: essa licença é por prazo indeterminado e sem remuneração — não há data de retorno fixada nem manutenção de salário durante o período. ## Exercício provisório: a alternativa que evita a perda total da remuneração Em vez de se afastar sem remuneração, o servidor pode buscar exercício provisório em repartição da administração federal direta, autárquica ou fundacional na nova localidade, desde que a atividade seja compatível com o cargo. Essa possibilidade se aplica também quando o cônjuge ou companheiro é servidor público (civil ou militar) de qualquer ente federativo, o que amplia as chances de manter renda enquanto acompanha a mudança. ## Documentos para instruir o pedido - ato de remoção, nomeação ou deslocamento do cônjuge, com data e local de destino; - certidão de casamento ou comprovação de união estável; - requerimento à unidade de recursos humanos indicando se o pedido é de licença sem remuneração ou de exercício provisório. ## Quando o exercício provisório é negado A negativa costuma ocorrer quando não há vaga compatível com o cargo na localidade de destino, ou quando o órgão de origem não identifica atribuições equivalentes disponíveis. Nesse cenário, resta a licença sem remuneração propriamente dita, que não depende de vaga disponível — apenas da comprovação do deslocamento do cônjuge. ## Diferença entre essa licença e a remoção a pedido do próprio servidor A licença do art. 84 não deve ser confundida com a remoção a pedido, que transfere definitivamente o servidor para outra unidade do mesmo órgão. Aqui, o vínculo funcional permanece com a lotação original, sem remuneração enquanto durar o afastamento; já a remoção altera a lotação em definitivo e mantém o pagamento normal, mas depende de vaga disponível e de outros critérios do órgão, o que costuma torná-la mais disputada do que a licença sem remuneração. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (art. 84)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: licença sem remuneração e por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge deslocado, e possibilidade de exercício provisório - [Lei 9.527/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclusão do § 2º do art. 84 sobre exercício provisório quando ambos os cônjuges são servidores públicos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença-maternidade e paternidade do servidor federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-gestante-adotante-paternidade-servidor/index.md) - [Servidor eleito conselheiro tutelar precisa se licenciar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/index.md) - [Remoção do servidor: as modalidades previstas em lei](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-servidor-modalidades/index.md) - [Licença sem remuneração para assuntos particulares](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-interesses-particulares/index.md) - [Depois da posse, qual o prazo para entrar em exercício?](https://wikijuridica.com.br/servidor/prazo-entrar-em-exercicio-15-dias/index.md) - [Horário especial do servidor: estudante, PCD e cuidador](https://wikijuridica.com.br/servidor/horario-especial-servidor-pcd-e-estudante/index.md) - [REsp 1.902.244 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1902244/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/licenca-acompanhamento-de-conjuge/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cônjuge transferido: quando o servidor pode se afastar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-acompanhamento-de-conjuge/ Versão do conteúdo: sha256:7dd76d45611b0b5e2313c12b50a45935efc02e78723e851701e0480ec8cdf282 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-licenca-acompanhamento-de-conjuge", "type": "webpage", "title": "Cônjuge transferido: quando o servidor pode se afastar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-acompanhamento-de-conjuge/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7dd76d45611b0b5e2313c12b50a45935efc02e78723e851701e0480ec8cdf282", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: