--- title: "Licença-capacitação do servidor: regras do art. 87" description: "Como funciona a licença-capacitação a cada quinquênio: requisitos, negativa por interesse da administração e diferença da licença-prêmio." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c13bdfc208f50ab8aa280094fa32a61893973c227242dae505523dc0f53f277" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (art. 87)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "redação vigente do art. 87 sobre licença-capacitação a cada quinquênio, condicionada ao interesse da administração" - name: "Lei 9.527/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "redação que substituiu a licença-prêmio por assiduidade pela atual licença-capacitação no art. 87" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Licença-capacitação do servidor: regras do art. 87 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A cada cinco anos de exercício ininterrupto, o servidor federal tem, em tese, direito a três meses de afastamento remunerado para estudar. Na prática, essa concessão depende de um detalhe que muita gente ignora: desde 1997, o [art. 87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) deixou de tratar da antiga licença-prêmio por assiduidade e passou a regular a licença-capacitação, condicionada ao interesse da administração — não é um direito automático. ## O que mudou no art. 87 depois de 1997 Na redação dada pela [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527), o servidor pode se afastar do cargo, com remuneração, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de curso de capacitação profissional — sempre que a administração considerar de seu interesse. O parágrafo único veda a acumulação de períodos não usados: quem não pediu a licença de um quinquênio não soma esse tempo ao seguinte. ## Por que o pedido pode ser negado mesmo com o quinquênio completo Como a concessão depende do interesse da administração, o órgão pode indeferir o pedido por necessidade de serviço, desde que fundamente a decisão. Não há, aqui, o automatismo que existia na antiga licença-prêmio: cumprir o quinquênio dá direito a pleitear a licença, não a exigi-la incondicionalmente. ## Documentos para o requerimento - comprovação de vínculo com o curso de capacitação pretendido (matrícula, programa, carga horária); - demonstração de compatibilidade entre o curso e as atribuições do cargo ou plano de desenvolvimento do órgão; - requerimento formal à chefia com antecedência mínima definida em regulamento interno. ## O que fazer diante de negativa reiterada Quando o indeferimento não aponta motivo concreto de necessidade de serviço, cabe recurso administrativo à autoridade superior. Negativas genéricas e repetidas, sem justificativa objetiva, podem ser questionadas junto à Justiça Federal, mas o pedido raramente prospera se a administração comprovar déficit real de pessoal no período pretendido. ## Por que planejar o pedido com antecedência faz diferença Como o órgão pode alegar necessidade de serviço para negar o afastamento, requerer a licença-capacitação com bastante antecedência em relação à data pretendida do curso aumenta a chance de encaixe no planejamento de pessoal do setor. Órgãos que organizam cronograma anual de licenças costumam priorizar quem se programa dentro do calendário interno, em vez de pedidos de última hora que colidem com escalas já fechadas. ## Perguntas frequentes ### A licença-capacitação é a mesma coisa que a licença-prêmio antiga? Não. A licença-prêmio por assiduidade foi extinta pela [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527) para quem ingressou depois dessa mudança; o texto atual do art. 87 trata de outro instituto, vinculado a cursos de capacitação e ao interesse da administração. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (art. 87)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação vigente do art. 87 sobre licença-capacitação a cada quinquênio, condicionada ao interesse da administração - [Lei 9.527/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação que substituiu a licença-prêmio por assiduidade pela atual licença-capacitação no art. 87 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença-prêmio acumulada: quando vira indenização](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-premio-conversao-em-pecunia/index.md) - [Licença sem remuneração para assuntos particulares](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-interesses-particulares/index.md) - [Licença para dirigente sindical: mandato classista](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-mandato-classista/index.md) - [Férias do servidor: acúmulo, adicional e conversão](https://wikijuridica.com.br/servidor/ferias-do-servidor-acumulo-e-adicional/index.md) - [Licença por doença na família: quando é remunerada](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/index.md) - [Aposentadoria compulsória do servidor aos 75 anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-compulsoria-75-anos/index.md) - [A Lei 8.112 vale para servidor estadual e municipal?](https://wikijuridica.com.br/servidor/lei-8112-quem-se-aplica/index.md) - [Progressão represada: enquadramento e diferenças](https://wikijuridica.com.br/administrativo/progressao-represada-cobrar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/licenca-capacitacao-servidor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Licença-capacitação do servidor: regras do art. 87. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/ Versão do conteúdo: sha256:7c13bdfc208f50ab8aa280094fa32a61893973c227242dae505523dc0f53f277 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-licenca-capacitacao-servidor", "type": "webpage", "title": "Licença-capacitação do servidor: regras do art. 87", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7c13bdfc208f50ab8aa280094fa32a61893973c227242dae505523dc0f53f277", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: