--- title: "Licença para assuntos particulares: o que o art. 91 exige" description: "Como pedir a licença do art. 91 para assuntos particulares: prazo de até três anos, interrupção e o veto ao estágio probatório." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-interesses-particulares/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:362fb62a305d1535ccad67224a49e4c493d3efe4e3cf7c254bfbabc84113122b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (art. 91)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "prazo de até três anos sem remuneração para assuntos particulares e exclusão do servidor em estágio probatório" - name: "Medida Provisória 2.225-45/2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2225-45.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "redação vigente do art. 91 que fixou o prazo de três anos consecutivos sem remuneração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Licença para assuntos particulares: o que o art. 91 exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedir três anos afastado do cargo sem receber salário parece contraditório, mas é exatamente isso que o [art. 91](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) permite — desde que a administração concorde. Quem está em estágio probatório fica de fora, e quem já usou o benefício e quer interrompê-lo antes do fim enfrenta uma regra que também merece atenção antes de assinar o requerimento. ## Prazo de até três anos, sem remuneração e a critério da administração Desde a [Medida Provisória 2.225-45/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45), o [art. 91](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45) autoriza licença de até três anos consecutivos, sem remuneração, ao servidor ocupante de cargo efetivo que já tenha superado o estágio probatório. Diferente da licença-capacitação, aqui não há prazo mínimo de exercício prévio nem quinquênio a cumprir — o requisito central é ter estabilidade consolidada. ## Por que estágio probatório barra o pedido A lei exclui expressamente quem ainda está em estágio probatório. A lógica é simples: o período de estágio serve para avaliar o servidor em exercício efetivo, e um afastamento longo sem remuneração esvaziaria essa avaliação. Só depois de confirmado no cargo o pedido se torna juridicamente possível. ## Interrupção do período e retorno ao cargo A licença pode ser interrompida a pedido do próprio servidor, conforme regulamento de cada órgão, mas o retorno normalmente exige aviso prévio à unidade de recursos humanos e adaptação à disponibilidade de vaga na lotação de origem. Como não há remuneração nem contagem para determinados fins previdenciários durante o período, planejar a data de retorno evita prejuízo na organização financeira do servidor. ## Quando a administração pode negar Por depender do critério da administração, o pedido pode ser recusado por necessidade de serviço, sobretudo em setores com déficit de pessoal. Negativas motivadas nesse sentido dificilmente são revertidas em juízo, já que a lei não trata a licença como direito subjetivo incondicional — é uma faculdade da administração, não uma garantia automática do servidor. ## O que muda para quem pretende voltar antes do prazo de três anos A antecipação do retorno depende de solicitação formal, e alguns órgãos condicionam a reintegração à existência de vaga compatível na lotação de origem. Por isso, quem planeja usar a licença por período menor do que o limite legal deve verificar, antes de sair, como funciona o procedimento interno de retorno antecipado — evita a surpresa de aguardar disponibilidade de lotação depois de já ter deixado o cargo por meses. ## Perguntas frequentes ### O tempo de licença sem remuneração conta para aposentadoria? Como regra, período sem remuneração não gera contribuição previdenciária, o que normalmente afasta a contagem para tempo de contribuição, salvo recolhimento facultativo específico previsto em regulamento do próprio regime. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (art. 91)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de até três anos sem remuneração para assuntos particulares e exclusão do servidor em estágio probatório - [Medida Provisória 2.225-45/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2225-45.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação vigente do art. 91 que fixou o prazo de três anos consecutivos sem remuneração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença-capacitação: três meses a cada cinco anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/index.md) - [Servidor eleito conselheiro tutelar precisa se licenciar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/index.md) - [Licença para acompanhar cônjuge removido: art. 84](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-acompanhamento-de-conjuge/index.md) - [As formas de provimento de cargo público federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/formas-de-provimento-cargo/index.md) - [Licença durante o estágio probatório suspende o prazo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-afastamentos-suspendem/index.md) - [Estágio probatório: 24 ou 36 meses de duração?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estagio-probatorio-24-ou-36-meses/index.md) - [Avaliação negativa no estágio por perseguição](https://wikijuridica.com.br/administrativo/estagio-probatorio-avaliacao-perseguicao/index.md) - [Recondução do servidor ao cargo anterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/reconducao-servidor-cargo-anterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/licenca-interesses-particulares/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Licença para assuntos particulares: o que o art. 91 exige. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-interesses-particulares/ Versão do conteúdo: sha256:362fb62a305d1535ccad67224a49e4c493d3efe4e3cf7c254bfbabc84113122b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-licenca-interesses-particulares", "type": "webpage", "title": "Licença para assuntos particulares: o que o art. 91 exige", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-interesses-particulares/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:362fb62a305d1535ccad67224a49e4c493d3efe4e3cf7c254bfbabc84113122b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: