--- title: "O que acontece com o cargo do servidor convocado" description: "Convocação para o serviço militar obrigatório gera licença ao servidor pela Lei 8.112. Veja como fica o cargo durante e logo após o período de convocação." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-para-servico-militar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:591c6d89a808fb9afa94b271e8d78160d5240949b161aefb7343d8d407b7ec49" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 85, caput e parágrafo único, sobre a licença para serviço militar e o prazo de trinta dias para reassumir o cargo" - name: "Constituição Federal (art. 143, serviço militar obrigatório)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 143, que trata do serviço militar obrigatório como base constitucional da convocação que gera a licença do art. 85 da Lei 8.112" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com o cargo do servidor convocado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um técnico de nível médio recebe convocação para prestação do serviço militar obrigatório e não sabe se precisa pedir exoneração do cargo ou se existe alguma licença específica para esse afastamento. O [art. 85](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) responde diretamente: ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica sobre o tema. ## Licença específica, não afastamento discricionário Diferente de outras licenças da [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) que dependem de avaliação de conveniência da Administração, a licença do art. 85 decorre diretamente da convocação obrigatória: uma vez convocado nos termos da legislação do serviço militar, o servidor tem direito à licença, sem que o órgão possa negá-la por interesse do serviço. A remuneração e as condições específicas durante o período seguem a legislação própria do serviço militar, à qual o art. 85 remete expressamente. ## Prazo para reassumir depois de concluído o serviço O parágrafo único do art. 85 estabelece que, concluído o serviço militar, o servidor tem até trinta dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. Esse intervalo funciona como uma margem de transição entre o fim da obrigação militar e o retorno efetivo à rotina funcional, sem que o servidor precise reassumir imediatamente no mesmo dia em que é dispensado do serviço militar. ## O que fazer se o prazo de trinta dias for ultrapassado A lei não trata expressamente das consequências de um atraso além dos trinta dias no mesmo artigo, o que reforça a importância de o servidor comunicar formalmente ao órgão a data de conclusão do serviço militar assim que a receber, documentando o marco que inicia a contagem do prazo de retorno e evitando controvérsia sobre falta injustificada ao serviço. ## Perguntas frequentes ### A licença do art. 85 vale também para convocação extraordinária, em caso de mobilização? O dispositivo remete à legislação específica do serviço militar, que disciplina tanto o serviço obrigatório regular quanto hipóteses de convocação extraordinária, cada uma com suas próprias condições. ### O servidor recebe salário do cargo público durante o serviço militar? A remuneração durante a licença segue a legislação específica do serviço militar mencionada no art. 85, não automaticamente a remuneração do cargo público de origem. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 85, caput e parágrafo único, sobre a licença para serviço militar e o prazo de trinta dias para reassumir o cargo - [Constituição Federal (art. 143, serviço militar obrigatório)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 143, que trata do serviço militar obrigatório como base constitucional da convocação que gera a licença do art. 85 da Lei 8.112 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Afastamento do servidor para estudo ou missão no exterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/afastamento-para-estudo-no-exterior/index.md) - [Afastamento remunerado para mestrado ou doutorado: art. 96-A](https://wikijuridica.com.br/servidor/afastamento-para-pos-graduacao-no-pais/index.md) - [Readaptação sem cargo compatível: o que acontece com você](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-sem-cargo-compativel/index.md) - [Faltas que levam o servidor público à demissão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/index.md) - [Servidor eleito conselheiro tutelar precisa se licenciar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conselheiro-tutelar-licenca-do-cargo-publico/index.md) - [Revelia no PAD e nomeação de defensor dativo](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-revelia-defensor-dativo/index.md) - [Serviço militar preserva o emprego?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-servico-militar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/licenca-para-servico-militar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com o cargo do servidor convocado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-para-servico-militar/ Versão do conteúdo: sha256:591c6d89a808fb9afa94b271e8d78160d5240949b161aefb7343d8d407b7ec49 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-licenca-para-servico-militar", "type": "webpage", "title": "O que acontece com o cargo do servidor convocado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-para-servico-militar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:591c6d89a808fb9afa94b271e8d78160d5240949b161aefb7343d8d407b7ec49", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: