--- title: "Afastamento para cuidar de familiar doente: regras do art. 83" description: "Entenda o art. 83 da Lei 8.112/1990: quem pode cuidar de familiar doente, por quanto tempo é remunerada e quando vira sem remuneração." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8fdb6c4108de4c8d76747019d323892fb00e3ff1f512db2fc5cf33ece8756519" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (art. 83)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "quem pode pedir a licença por doença em pessoa da família, prazo remunerado de 90 dias prorrogáveis e requisito de assistência indispensável" - name: "Lei 9.527/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "redação que ampliou o rol de familiares cobertos pela licença do art. 83 (pais, filhos, padrasto, madrasta e enteado)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Afastamento para cuidar de familiar doente: regras do art. 83 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cuidar de um pai internado ou de um filho em tratamento longo costuma colidir com a rotina de trabalho, e nem sempre dá para resolver com troca de plantão ou home office informal. Para o servidor público, existe uma licença específica para essa situação — mas ela não é automática, tem prazo remunerado limitado e exige comprovação por junta médica, não apenas um atestado do médico da família. O [art. 83](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) organiza essa licença, e entender os prazos evita a surpresa de descobrir, no meio do afastamento, que a remuneração parou de cair na conta. ## Quem entra no conceito de familiar para o art. 83 A licença alcança doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, além de dependente que viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional. Não é qualquer parente: irmão, tio ou avô, por exemplo, só entram se figurarem formalmente como dependentes cadastrados no órgão. ## Por que a assistência precisa ser indispensável e pessoal O § 1º do art. 83 impõe um filtro rígido: a licença só é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, e não puder ser prestada ao mesmo tempo em que ele exerce o cargo. Isso significa que o requerimento deve demonstrar, com o parecer da junta médica, por que não basta contratar cuidador ou revezar com outro familiar — a incompatibilidade entre acompanhar o doente e trabalhar precisa ficar clara no laudo. ## Noventa dias remunerados, mais noventa prorrogáveis, depois sem remuneração O § 2º fixa o prazo: até 90 dias com remuneração integral, prorrogáveis por mais 90 dias mediante parecer de junta médica. Ultrapassados esses limites (180 dias no total), a licença continua possível, mas sem remuneração. É esse detalhe que costuma pegar o servidor de surpresa quando o tratamento do familiar se estende além do previsto. ## Documentos que a junta médica exige - laudo ou relatório médico do familiar, com diagnóstico e prognóstico de duração do tratamento; - comprovação do vínculo de dependência (certidão, cadastro funcional ou termo de dependência econômica); - declaração de que não há outra pessoa da família em condições de prestar a assistência; - requerimento à unidade de recursos humanos, renovado a cada pedido de prorrogação. ## Quando o pedido é indeferido A junta médica costuma negar quando entende que a assistência pode ser prestada por terceiro (cuidador profissional, outro familiar) sem prejuízo ao doente, ou quando falta comprovação do vínculo de dependência. Nesses casos, o servidor pode pedir reconsideração com laudo complementar ou, esgotada a via administrativa, questionar a negativa perante a Justiça Federal, sobretudo quando o indeferimento ignorar prova médica relevante já apresentada. ## O que acontece se a assistência puder ser dividida com outro parente Quando existe outro familiar em condições de prestar assistência, a junta médica tende a considerar que a presença do servidor não é indispensável, e o pedido esbarra justamente no requisito do § 1º do art. 83. Isso não significa que basta existir um segundo parente qualquer: a lei exige que essa outra pessoa possa efetivamente assumir os cuidados, o que costuma ser avaliado caso a caso, com base no relatório médico e na rotina real do doente, não em presunção genérica de que 'a família pode se revezar'. ## Diferença entre essa licença e o afastamento por acidente do próprio servidor É comum confundir a licença do art. 83 com a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista nos arts. 202 a 206 da mesma lei. São institutos distintos: aqui, quem adoece é o familiar, e a remuneração integral tem teto de 180 dias somados (90 mais 90); na licença-saúde do próprio servidor, o prazo depende da evolução clínica dele mesmo, avaliada periodicamente pela perícia oficial, sem o mesmo teto fixo. ## Quando vale a pena procurar orientação jurídica Casos em que a junta médica nega a licença sem analisar adequadamente a comprovação de dependência, ou em que o órgão interpreta de forma restritiva o vínculo familiar previsto no art. 83, costumam se beneficiar de uma revisão técnica do requerimento e, se necessário, de questionamento formal da decisão; um advogado que atua com servidores públicos consegue reunir a documentação médica e funcional de maneira que reduza a chance de indeferimento, com atendimento por WhatsApp para quem está ocupado cuidando do familiar e não tem tempo para acompanhar o processo presencialmente. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (art. 83)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: quem pode pedir a licença por doença em pessoa da família, prazo remunerado de 90 dias prorrogáveis e requisito de assistência indispensável - [Lei 9.527/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação que ampliou o rol de familiares cobertos pela licença do art. 83 (pais, filhos, padrasto, madrasta e enteado) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença-saúde do servidor: perícia, prazo e negativa](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-tratamento-de-saude-servidor/index.md) - [Horário especial do servidor: estudante, PCD e cuidador](https://wikijuridica.com.br/servidor/horario-especial-servidor-pcd-e-estudante/index.md) - [Readaptação sem cargo compatível: o que acontece com você](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-sem-cargo-compativel/index.md) - [Licença-capacitação: três meses a cada cinco anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/index.md) - [Licença para dirigente sindical: mandato classista](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-mandato-classista/index.md) - [REsp 2.021.658 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2021658/index.md) - [REsp 2.194.131 do STJ: plano de saúde e tratamento de câncer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194131/index.md) - [REsp 2.223.023 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223023/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Afastamento para cuidar de familiar doente: regras do art. 83. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/ Versão do conteúdo: sha256:8fdb6c4108de4c8d76747019d323892fb00e3ff1f512db2fc5cf33ece8756519 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-licenca-por-doenca-pessoa-da-familia", "type": "webpage", "title": "Afastamento para cuidar de familiar doente: regras do art. 83", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8fdb6c4108de4c8d76747019d323892fb00e3ff1f512db2fc5cf33ece8756519", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: