--- title: "Mandado de segurança contra a preterição na nomeação" description: "Aprovado preterido na nomeação pode usar mandado de segurança em até 120 dias. Veja quando cabe e a partir de quando esse prazo conta." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1853ce44fdbe106e11d3b2f9ddcd5098daa24a7668b9590c65fb6b7abd7a928a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.016/2009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 23 fixa em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, II, exige aprovação em concurso público e respeito à ordem de classificação para a investidura em cargo efetivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mandado de segurança contra a preterição na nomeação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aprovado dentro do número de vagas do edital, o candidato acompanha novas nomeações sendo publicadas fora da ordem de classificação, ou percebe que o cargo foi preenchido por outra via sem que ele fosse chamado. Diante da preterição, o mandado de segurança é o remédio processual mais direto — mas ele tem prazo curto, e perder esse prazo pode significar perder o direito de discutir a nomeação por essa via. ## Quando cabe mandado de segurança na nomeação O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato de autoridade pública, quando não há necessidade de dilação probatória extensa. No contexto de concurso, ele serve para atacar a nomeação de candidato fora da ordem de classificação, a preterição de aprovado dentro do número de vagas, ou a inércia da administração em nomear quem já deveria ter sido convocado dentro do prazo de validade do certame. ## O prazo de 120 dias e o que conta como início O [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) da [Lei 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) extingue o direito de requerer mandado de segurança decorridos 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. Na prática, isso normalmente coincide com a data de publicação, no Diário Oficial, da nomeação de outro candidato fora da ordem, ou do ato que evidencia a preterição — não com a data da inscrição no concurso nem com a divulgação do resultado final, que são momentos anteriores e não configuram, por si só, lesão a direito. ## Por que identificar o ato exato importa tanto Como o prazo é decadencial — não se suspende nem se interrompe por requerimento administrativo simultâneo —, o ponto de partida errado pode levar à perda do direito de impetrar o mandado de segurança mesmo havendo preterição real. Antes de contar os 120 dias, é preciso identificar com precisão qual publicação no Diário Oficial evidenciou a violação: a nomeação de terceiro fora da ordem, o fim da validade do concurso sem chamada de aprovado dentro das vagas, ou outro ato administrativo equivalente que tenha tornado a lesão concreta. ## O que reunir antes de impetrar Edital do concurso, comprovante de classificação, publicações de nomeação de outros candidatos e eventual comunicação do órgão sobre disponibilidade de vagas formam o conjunto probatório típico. Quanto mais cedo esses documentos forem reunidos após a percepção da preterição, menor o risco de perder o prazo decadencial enquanto se organiza a medida judicial. ## Como o pedido costuma ser estruturado A petição inicial do mandado de segurança precisa demonstrar, com prova pré-constituída, a classificação dentro do número de vagas, a existência de vagas efetivamente preenchidas ou a serem preenchidas, e a data exata da ciência do ato impugnado, para comprovar a tempestividade. Diferente de uma ação comum, o mandado de segurança não admite produção de prova testemunhal ao longo do processo — por isso a documentação precisa vir completa desde o início. ## Proveniência - [Lei 12.016/2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 23 fixa em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, II, exige aprovação em concurso público e respeito à ordem de classificação para a investidura em cargo efetivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cargo, emprego e função pública: a diferença entre os três](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/index.md) - [Direito de petição do servidor: prazos para pedir e recorrer](https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/index.md) - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Salário-família do servidor: quem tem direito por filho](https://wikijuridica.com.br/servidor/salario-familia-do-servidor/index.md) - [Lei do Mandado de Segurança: prazo e cabimento](https://wikijuridica.com.br/leis/mandado-seguranca/index.md) - [Ascensão e transposição sem concurso são vedadas](https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/index.md) - [Perdi o prazo de posse e a nomeação foi tornada sem efeito](https://wikijuridica.com.br/servidor/perdi-prazo-de-posse-nomeacao-sem-efeito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.016/2009, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23` - [RMS 73.297 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73297/index.md) - [Tema 1273 do STJ: ICMS/Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1273/index.md) - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mandado de segurança contra a preterição na nomeação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:1853ce44fdbe106e11d3b2f9ddcd5098daa24a7668b9590c65fb6b7abd7a928a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo", "type": "webpage", "title": "Mandado de segurança contra a preterição na nomeação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/mandado-de-seguranca-nomeacao-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1853ce44fdbe106e11d3b2f9ddcd5098daa24a7668b9590c65fb6b7abd7a928a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: