--- title: "Vedação ao nepotismo em cargos de confiança" description: "A vedação ao nepotismo impede nomear parente até terceiro grau para cargo em comissão no mesmo órgão. Veja limites, exceções e o que caracteriza fraude." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/nepotismo-cargo-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ef7398909a9c976a48359525318a6639858d5ea2118b5b52776914eca53ce11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 7.203/2010" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7203.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta a vedação ao nepotismo no âmbito da Administração Pública federal, com hipóteses e exceções" - name: "Constituição Federal, art. 37, caput" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "consagra os princípios da moralidade e da impessoalidade, base da vedação ao nepotismo mesmo sem lei específica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vedação ao nepotismo em cargos de confiança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Secretário municipal nomeia o próprio cunhado para chefiar um departamento da mesma secretaria. Não há lei municipal específica proibindo expressamente essa nomeação, mas isso não significa que o ato seja válido: a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade, independentemente de regulamentação local. ## De onde vem a vedação, mesmo sem lei específica A proibição de nepotismo não depende de uma lei detalhando cada hipótese: ela decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no caput do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que vinculam toda a Administração Pública, em qualquer esfera federativa, independentemente de regulamentação própria. O Conselho Nacional de Justiça consolidou esse entendimento no Judiciário através da Resolução 7/2005, e o [Decreto federal 7.203/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-04;7203) regulamentou a vedação no âmbito do Poder Executivo federal, servindo de parâmetro também para Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal reforçou esse entendimento na Súmula Vinculante 13, reconhecendo que a vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais e vincula todos os Poderes e entes federativos. ## Quem entra na vedação: até terceiro grau A vedação alcança cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, nomeados para cargo em comissão ou função de confiança no mesmo órgão em que o parente ocupa cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou em posição hierárquica que lhe permita influenciar a nomeação. Isso inclui não apenas a nomeação direta pelo próprio parente, mas também o chamado nepotismo cruzado, em que duas autoridades trocam nomeações de parentes entre seus respectivos órgãos para driblar a proibição direta. ## O que não é vedado A vedação não alcança automaticamente cargo efetivo obtido por concurso público regular, ainda que o aprovado tenha parentesco com autoridade do órgão — desde que a aprovação tenha ocorrido em processo seletivo isento, sem qualquer favorecimento. Também não há vedação genérica ao parentesco fora da hipótese de subordinação ou influência hierárquica direta sobre a nomeação. ## Como a nomeação irregular costuma ser questionada Nomeações que violam a vedação podem ser impugnadas por ação popular, ação civil pública movida pelo Ministério Público, ou representação ao Tribunal de Contas competente, que pode determinar a exoneração do parente nomeado e, dependendo da gravidade, responsabilizar a autoridade nomeante por improbidade administrativa. ## Perguntas frequentes ### A vedação vale para cargo em comissão em outro órgão do mesmo ente federativo? A vedação clássica foca no mesmo órgão ou entidade e na relação hierárquica; nomeações em órgãos distintos do mesmo ente costumam escapar da vedação direta, salvo quando configuram nepotismo cruzado combinado entre autoridades. ## Proveniência - [Decreto 7.203/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7203.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a vedação ao nepotismo no âmbito da Administração Pública federal, com hipóteses e exceções - [Constituição Federal, art. 37, caput](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consagra os princípios da moralidade e da impessoalidade, base da vedação ao nepotismo mesmo sem lei específica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comissionado sem cargo efetivo é do INSS ou do RPPS?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-regime-previdenciario-rgps/index.md) - [Função de confiança e cargo em comissão: diferenças](https://wikijuridica.com.br/servidor/funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao/index.md) - [Servidora gestante em cargo em comissão tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionada-gestante-estabilidade/index.md) - [Cargo em comissão: exoneração a qualquer tempo e direitos](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/index.md) - [Servidor eleito: o que acontece com o cargo público](https://wikijuridica.com.br/servidor/servidor-eleito-mandato-eletivo/index.md) - [Dois cargos de professor em entes diferentes: pode?](https://wikijuridica.com.br/servidor/professor-acumula-dois-cargos-magisterio-entes-diferentes/index.md) - [Súmula Vinculante 13 do STF: o que é nepotismo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/nepotismo-cargo-comissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vedação ao nepotismo em cargos de confiança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/nepotismo-cargo-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:3ef7398909a9c976a48359525318a6639858d5ea2118b5b52776914eca53ce11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-nepotismo-cargo-comissao", "type": "webpage", "title": "Vedação ao nepotismo em cargos de confiança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/nepotismo-cargo-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ef7398909a9c976a48359525318a6639858d5ea2118b5b52776914eca53ce11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: