--- title: "Surgimento de vagas novas na validade do concurso e a recusa em nomear" description: "Entenda por que a criação de novos cargos vagos durante a validade do concurso pode transformar a expectativa do cadastro de reserva em direito à nomeação." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-vagas-novas-durante-validade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:921ff33b56c5babc8b3203a79efeb0570833e03c77bab8b69b0a72b921126d4c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, IV, garante prioridade de convocação de quem já foi aprovado sobre novos concursados durante o prazo do edital, sustentando o pedido quando surgem vagas novas." - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 12, §2º, impede que a administração recorra a outro certame ou forma de provimento para preencher a mesma necessidade enquanto durar a validade do concurso do candidato preterido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Surgimento de vagas novas na validade do concurso e a recusa em nomear Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma lei que cria cargos novos, um decreto que amplia o quadro de pessoal, uma portaria interna reconhecendo carência de servidores: qualquer um desses atos, publicado enquanto seu concurso ainda vale, muda o cenário de quem está em cadastro de reserva. A pergunta deixa de ser 'existe vaga?' e passa a ser 'por que a administração não chamou quem já tinha aprovação pronta?'. ## A prioridade do concurso vigente sobre outros meios de provimento Enquanto corre o prazo improrrogável do edital, é o inciso IV do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) que retira da administração a liberdade de tratar candidatos de concursos futuros como preferenciais: quem já está aprovado permanece à frente, e a existência de um novo certame não muda essa ordem. Isso não significa que toda vaga nova gera nomeação automática, mas significa que a administração perde a liberdade de ignorar quem já passou no processo seletivo em curso. ## Como se prova o surgimento da vaga A prova típica é documental: lei ou decreto de criação de cargos, ato de provimento de outros candidatos da mesma lista (mostrando que a convocação continuou, só que parou antes de chegar a você), ou dados orçamentários que comprovem dotação para novas contratações. Sem esse tipo de evidência, alegar apenas 'sei que têm vaga' não sustenta pedido judicial. ## A defesa mais comum da administração O órgão costuma alegar limite de despesa com pessoal, contingenciamento orçamentário ou que a vaga criada se destina a outra unidade ou especialidade. Esses argumentos podem ser legítimos quando comprovados com dados reais — mas, se o mesmo órgão continuou contratando por outras formas (terceirização, cargo comissionado, temporário) para a mesma função, a defesa perde força. ## Um exemplo de como a vaga nova aparece Um município abre concurso para cinquenta vagas de professor, forma cadastro de reserva com mais cem aprovados, e no ano seguinte a Câmara aprova lei criando trinta cargos adicionais para a mesma disciplina, motivada pela expansão da rede de ensino. Passam-se seis meses e nenhum candidato do cadastro de reserva é chamado para essas trinta vagas novas, enquanto o município contrata professores temporários para cobrir turmas recém-criadas. A lei de criação de cargos, publicada e vigente, é justamente o documento que transforma a expectativa da reserva em pedido concreto de nomeação. ## O que enfraquece o pedido Se a vaga criada exige habilitação, especialidade ou requisito diferente do exigido no concurso já realizado, não há identidade que justifique a convocação dos aprovados daquela lista — o órgão pode, legitimamente, abrir novo processo seletivo específico para o novo perfil. Da mesma forma, se a criação do cargo veio acompanhada de lei que já determina nova seleção, e o concurso anterior efetivamente se esgotou antes disso, o argumento perde força. ## Quando buscar a Justiça O pedido deve ser ajuizado, de preferência por mandado de segurança, ainda durante a vigência do concurso — depois de expirado o prazo de validade, a chance de reverter a omissão diminui bastante. Reunir a lei ou o decreto de criação das vagas, cruzar com a lista de convocados e apontar a omissão em relação à sua posição é trabalho que costuma render mais rápido com apoio jurídico dedicado, inclusive com pedidos de acesso à informação feitos remotamente enquanto o prazo do concurso ainda corre. ## Perguntas frequentes ### A vaga precisa constar expressamente do orçamento para ser considerada real? A existência de dotação orçamentária reforça a prova, mas o elemento central é a criação formal do cargo por lei ou ato equivalente; a discussão sobre disponibilidade orçamentária costuma aparecer como defesa da administração, e não como requisito do pedido do candidato. ### Preciso estar entre os primeiros do cadastro de reserva para ter chance? Depende do número de vagas novas criadas. Se foram criadas trinta vagas e você está na posição vinte da lista, sua posição já entra dentro do número de cargos efetivamente abertos; quem está em posição muito distante do total de vagas criadas tende a ter argumento mais fraco. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, IV, garante prioridade de convocação de quem já foi aprovado sobre novos concursados durante o prazo do edital, sustentando o pedido quando surgem vagas novas. - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 12, §2º, impede que a administração recorra a outro certame ou forma de provimento para preencher a mesma necessidade enquanto durar a validade do concurso do candidato preterido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cadastro de reserva dá direito à nomeação ou só expectativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-cadastro-de-reserva-tem-direito/index.md) - [Limite de gastos com pessoal pode barrar minha nomeação?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-limite-despesa-pessoal-lrf/index.md) - [Preterição por contratação temporária durante o concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-preterido-por-contratacao-temporaria/index.md) - [Abriram concurso novo com o anterior ainda válido: há problema?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-novo-concurso-com-anterior-valido/index.md) - [Gratificação de produtividade entra no 13º e nas férias?](https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-produtividade-base-calculo-13-ferias/index.md) - [Recurso contra gabarito de concurso: prazo e como pedir](https://wikijuridica.com.br/servidor/recurso-gabarito-anulacao-questao/index.md) - [Margem consignável: o limite de desconto em folha](https://wikijuridica.com.br/glossario/margem-consignavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/nomeacao-vagas-novas-durante-validade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Surgimento de vagas novas na validade do concurso e a recusa em nomear. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-vagas-novas-durante-validade/ Versão do conteúdo: sha256:921ff33b56c5babc8b3203a79efeb0570833e03c77bab8b69b0a72b921126d4c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-nomeacao-vagas-novas-durante-validade", "type": "webpage", "title": "Surgimento de vagas novas na validade do concurso e a recusa em nomear", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/nomeacao-vagas-novas-durante-validade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:921ff33b56c5babc8b3203a79efeb0570833e03c77bab8b69b0a72b921126d4c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: