--- title: "Abandono de cargo e inassiduidade habitual: a diferença que decide o processo" description: "Entenda a diferença entre abandono de cargo e inassiduidade habitual, os prazos de cada infração e o que a defesa pode alegar para afastar a demissão." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97330c9cd1be2c3d26739c720dfa70da0e7f68eaad2405c5525b9e886930edd5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "definição de abandono de cargo e de inassiduidade habitual e enquadramento como hipóteses de demissão (arts. 138, 139 e 132, II e III)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "perda do cargo do servidor estável apenas mediante processo com ampla defesa (art. 41, §1º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Abandono de cargo e inassiduidade habitual: a diferença que decide o processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta e um dias seguidos sem aparecer no trabalho, sem justificativa e sem contato com a chefia: para o servidor que vive essa situação, a primeira pergunta é se isso já configura abandono de cargo. A resposta certa depende menos da contagem de dias e mais de um elemento que a lei trata como decisivo — a intenção de não voltar. ## Abandono de cargo: ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos O [art. 138](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) define o abandono de cargo como a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A palavra-chave é "intencional": a comissão precisa demonstrar que o servidor tinha o ânimo de abandonar o cargo, não apenas que faltou por um período longo. Ausência motivada por doença grave não comunicada a tempo, problema familiar sério ou mesmo desorganização documental, embora gere falta, não caracteriza necessariamente o dolo de abandono. ## Inassiduidade habitual: 60 dias de falta interpolada em 12 meses O art. 139 trata de situação diferente: falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, dentro do período de 12 meses. Aqui não se exige prova de intenção de abandonar — o critério é objetivo, de contagem de faltas isoladas ao longo de um ano, o que a torna, na prática, mais fácil de comprovar do que o abandono, mas também mais fácil de descaracterizar quando existe justificativa para cada falta isolada. ## Por que a distinção muda a estratégia de defesa Como o abandono depende de prova de intenção, a defesa mais eficaz costuma atacar justamente esse elemento subjetivo: comprovar que o servidor tentou justificar a ausência, que havia impedimento de fato (internação, prisão, força maior) ou que a comunicação com a chefia foi truncada por falha do próprio órgão. Já na inassiduidade, a defesa foca em justificar individualmente cada falta computada — se um número suficiente delas cai por justificativa aceita, o total de 60 dias deixa de se completar. ## O que a apuração exige em qualquer dos dois casos O [art. 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), incisos II e III, da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) pune ambas as condutas com demissão, e a apuração de qualquer uma delas exige processo administrativo disciplinar regular — não basta ato unilateral da chefia registrando a falta. O art. 143 impõe a mesma garantia de ampla defesa aplicável a qualquer PAD: citação, prazo para manifestação, produção de prova e relatório fundamentado antes de qualquer decisão. ## Documentos que fazem diferença na defesa Atestados médicos, mesmo entregues fora do prazo regulamentar mas com justificativa razoável para o atraso, boletim de ocorrência de furto de documentos, laudo de internação, comprovante de tentativa de contato com a chefia (protocolo, e-mail, mensagem) e testemunhas que confirmem impedimento de fato são as provas que mais pesam para afastar tanto o elemento intencional do abandono quanto a alegação de ausência injustificada na inassiduidade. ## Exemplo de situação que costuma afastar a demissão Um servidor internado por complicação de saúde grave, sem condições de comunicar a ausência nos primeiros dias, e cuja família só regulariza a documentação hospitalar semanas depois, tende a ter a falta descaracterizada como abandono — falta o elemento intencional exigido pelo art. 138. Já se a mesma pessoa, com capacidade de contato preservada, simplesmente deixa de comparecer e de justificar por mais de 30 dias consecutivos, sem qualquer tentativa de comunicação, o quadro se aproxima muito mais do abandono intencional. ## Caminho para reverter uma demissão já aplicada por essas faltas Dentro do processo, cabe apresentar defesa e prova documental assim que possível. Aplicada a demissão, o caminho seguinte é o recurso hierárquico à autoridade superior, apontando a ausência de prova do elemento intencional (no abandono) ou a existência de faltas justificáveis suficientes para reduzir o total abaixo de 60 dias (na inassiduidade). Persistindo a demissão, resta a via judicial, pedindo a anulação do ato por insuficiência de prova quanto ao dolo específico exigido pela norma. Reunir e organizar atestados, boletins e comprovantes de tentativa de contato, item por item, é trabalho que ganha em precisão quando um advogado assume o caso e trata cada etapa remotamente, por telefone e por aplicativo de mensagens. ## Perguntas frequentes ### O servidor que abandona o cargo pode ser demitido sem processo, direto pela chefia? Não. Mesmo o abandono de cargo, apesar da aparência de fato consumado, exige processo administrativo disciplinar regular antes da demissão, com citação e oportunidade de defesa. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição de abandono de cargo e de inassiduidade habitual e enquadramento como hipóteses de demissão (arts. 138, 139 e 132, II e III) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: perda do cargo do servidor estável apenas mediante processo com ampla defesa (art. 41, §1º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Afastamento preventivo no PAD: prazo e remuneração](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-afastamento-preventivo-do-servidor/index.md) - [PAD anulado: reintegração e vencimentos atrasados](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/index.md) - [Faltas que levam o servidor público à demissão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/index.md) - [Servidor demitido pode voltar ao serviço público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/demissao-impede-voltar-ao-servico-publico/index.md) - [Licença do servidor convocado para o serviço militar](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-para-servico-militar/index.md) - [Unidade extinta: a remoção de ofício pode ser imposta?](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-reorganizacao-extincao-unidade/index.md) - [Artigo 471 da CLT: retorno após afastamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-471/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 132** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132` - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/index.md) - [Faltas que levam o servidor público à demissão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Abandono de cargo e inassiduidade habitual: a diferença que decide o processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/ Versão do conteúdo: sha256:97330c9cd1be2c3d26739c720dfa70da0e7f68eaad2405c5525b9e886930edd5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-abandono-de-cargo-inassiduidade", "type": "webpage", "title": "Abandono de cargo e inassiduidade habitual: a diferença que decide o processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:97330c9cd1be2c3d26739c720dfa70da0e7f68eaad2405c5525b9e886930edd5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: