--- title: "Afastamento preventivo durante o processo disciplinar" description: "Entenda por quanto tempo o servidor pode ficar afastado do cargo durante o processo disciplinar e se a remuneração continua sendo paga." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-afastamento-preventivo-do-servidor/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fd52ab89e0202d1ea6915aa84f626594b711f6b04b84d989c1b0df71c85e8cbd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "afastamento cautelar de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração (art. 147)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estabilidade e exigência de decisão judicial ou processo com ampla defesa para perda do cargo (art. 41, §1º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Afastamento preventivo durante o processo disciplinar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O servidor recebeu a portaria de afastamento antes mesmo de apresentar sua defesa, e a primeira dúvida é sempre a mesma: por quanto tempo isso pode durar e se o salário continua entrando. O [art. 147](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) responde às duas perguntas ao mesmo tempo. ## Não é penalidade — é medida cautelar O afastamento preventivo existe para impedir que o servidor, permanecendo no exercício do cargo, influa na apuração da irregularidade — por exemplo, tendo acesso a documentos, testemunhas ou colegas que ainda serão ouvidos. Por isso, ele não é aplicado como punição antecipada e não pressupõe culpa: a própria autoridade instauradora pode determiná-lo já no ato que constitui a comissão, sem necessidade de decisão fundamentada sobre o mérito da acusação. ## O prazo do art. 147: até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 A lei fixa o afastamento em até 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período quando as circunstâncias exigirem. Passado esse prazo total de 120 dias sem que o processo tenha sido concluído, a manutenção do afastamento deixa de ter amparo legal e o servidor tem direito a retornar ao exercício do cargo, ainda que o processo continue tramitando. ## A remuneração continua sendo paga O próprio art. 147 é expresso: o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração. O servidor afastado preventivamente continua recebendo seus vencimentos normalmente durante todo o período, porque a medida atinge apenas o exercício das funções, não o vínculo funcional nem a contraprestação salarial. ## O que fazer quando o afastamento ultrapassa o prazo legal Se os 120 dias já se esgotaram e a autoridade insiste em manter o afastamento sem justificativa formal, o servidor pode representar administrativamente pedindo o retorno imediato ao exercício, juntando cópia da portaria original com a data de início da medida e eventual ato de prorrogação. Persistindo a resistência, cabe mandado de segurança pedindo a cessação do afastamento por excesso de prazo, já que a manutenção da medida além do limite legal deixa de ter amparo na própria norma que a autoriza. ## Diferença entre afastamento preventivo e suspensão como pena É comum confundir o afastamento cautelar com a suspensão disciplinar, mas são institutos distintos: a suspensão é penalidade aplicada ao final do processo, com perda de remuneração, enquanto o afastamento preventivo é medida provisória, aplicada no início ou durante a apuração, sem perda de vencimentos e sem juízo definitivo sobre a culpa do servidor. Quando o prazo de 120 dias já foi ultrapassado, contratar advogado para formalizar a representação e, se necessário, o mandado de segurança tende a agilizar o retorno ao exercício do cargo, com toda a tramitação conduzida à distância pelo próprio patrono. ## Perguntas frequentes ### O tempo de afastamento preventivo conta como pena já cumprida? Não há previsão legal de detração automática entre o tempo afastado e a penalidade eventualmente aplicada, já que o afastamento é medida cautelar, não sanção. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: afastamento cautelar de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração (art. 147) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabilidade e exigência de decisão judicial ou processo com ampla defesa para perda do cargo (art. 41, §1º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [Prescrição da punição disciplinar: os três prazos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/index.md) - [PAD interrompe a prescrição? 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Afastamento preventivo durante o processo disciplinar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-afastamento-preventivo-do-servidor/ Versão do conteúdo: sha256:fd52ab89e0202d1ea6915aa84f626594b711f6b04b84d989c1b0df71c85e8cbd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-afastamento-preventivo-do-servidor", "type": "webpage", "title": "Afastamento preventivo durante o processo disciplinar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-afastamento-preventivo-do-servidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fd52ab89e0202d1ea6915aa84f626594b711f6b04b84d989c1b0df71c85e8cbd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: