--- title: "Demissão anulada: reintegração e pagamento do período afastado" description: "Veja o que o servidor recupera quando a demissão é anulada: reintegração ao cargo, vencimentos do período afastado e o que muda se o cargo foi extinto." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:93b1903d9641f6b76db403a48de0ae72ef85bc9d9f6b66efd9b191e96f6b7d30" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "reintegração com ressarcimento de vantagens e disponibilidade quando o cargo foi extinto (art. 28)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "recondução ou aproveitamento de quem ocupava a vaga quando a demissão é invalidada (art. 41, §2º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão anulada: reintegração e pagamento do período afastado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Justiça anulou a demissão dois anos depois de ela ter sido publicada. Nesse intervalo, o servidor ficou sem cargo e sem salário — e a primeira pergunta, ao saber da anulação, é o que ele efetivamente recupera agora. A resposta está no [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) e no §2º do [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## Reintegração: volta ao cargo com todas as vantagens O art. 28 define a reintegração como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do período. Isso inclui, em regra, os vencimentos que deixaram de ser pagos, o tempo de contribuição previdenciária e demais direitos vinculados ao exercício do cargo durante todo o período em que o servidor esteve afastado. ## O que acontece com quem ocupava a vaga no meio-tempo O §2º do [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art41) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) resolve o conflito com quem assumiu o cargo depois da demissão: o eventual ocupante da vaga é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade. O servidor reintegrado tem preferência sobre quem ocupava a vaga, mas esse terceiro não fica sem alternativa — a lei prevê recolocação, não desligamento simples. ## Quando o cargo já não existe mais Se o cargo foi extinto no período em que o servidor esteve afastado, o §1º do art. 28 determina que ele fique em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo compatível. Ou seja, a extinção do cargo não impede a reintegração de fato — apenas muda a forma como ela se concretiza, preservando a remuneração enquanto a recolocação não ocorre. ## O prazo para reclamar os valores retroativos Depois de reintegrado, se a administração demorar ou resistir a pagar os valores retroativos, o servidor pode cobrá-los administrativamente e, se necessário, judicialmente, observado o prazo prescricional de cinco anos para créditos contra a Fazenda Pública, contado parcela a parcela a partir de quando cada uma deveria ter sido paga. ## Documentos que instruem o pedido de pagamento retroativo A decisão administrativa ou judicial que anulou a demissão, o ato de reintegração publicado pela administração e a última ficha financeira anterior ao afastamento são as peças que permitem calcular com precisão o valor devido. Quando houve reajuste salarial da categoria durante o período de afastamento, é preciso também reunir os atos normativos que o instituíram, para que o cálculo retroativo reflita os valores atualizados, e não apenas o último salário recebido antes da demissão. ## Exemplo de como o cálculo costuma se estruturar Um servidor demitido em 2022 tem a demissão anulada por decisão judicial em 2024. Nesse intervalo, houve reajuste salarial da carreira em 2023. O valor retroativo deve refletir os vencimentos que o servidor teria recebido mês a mês, incluindo o reajuste de 2023, descontadas eventuais quantias que ele já tenha recebido de outra fonte no mesmo período, quando a decisão determinar esse abatimento. ## O que costuma gerar disputa depois da reintegração A divergência mais comum não está no direito à reintegração em si, já assegurado pela decisão que a determinou, mas no alcance do que deve ser pago: gratificações variáveis, horas extras habituais e vantagens que dependiam de exercício efetivo da função costumam ser objeto de discussão separada, exigindo, muitas vezes, novo requerimento administrativo ou ação de cobrança específica quando a administração paga apenas o vencimento básico do período. ## Por que vale acompanhar de perto o cumprimento da decisão A anulação da demissão não garante, sozinha, que a administração calcule corretamente todos os valores devidos: erros de cálculo, omissão de parcelas variáveis e demora no efetivo pagamento são frequentes mesmo depois de decisão favorável já transitada em julgado. Conferir a folha de pagamento após a reintegração, comparando com o histórico funcional anterior à demissão, é o que permite identificar rapidamente eventual diferença ainda devida. Advogado que já conduziu o processo de anulação pode seguir acompanhando essa fase de execução, cobrando a diferença junto ao órgão sem necessidade de o servidor comparecer pessoalmente a cada etapa. ## Perguntas frequentes ### A reintegração inclui promoções que o servidor teria recebido se estivesse trabalhando? Em regra, sim, quando comprovável objetivamente — como progressões automáticas por tempo de serviço previstas em lei —, mas promoções que dependem de avaliação discricionária tendem a gerar mais controvérsia sobre o alcance do ressarcimento. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reintegração com ressarcimento de vantagens e disponibilidade quando o cargo foi extinto (art. 28) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: recondução ou aproveitamento de quem ocupava a vaga quando a demissão é invalidada (art. 41, §2º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abandono de cargo x inassiduidade: quando demitem](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/index.md) - [Cerceamento de defesa no PAD: como anular o processo](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-nulidade-cerceamento-de-defesa/index.md) - [Como pedir a revisão de um PAD já encerrado](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-revisao-com-fato-novo/index.md) - [Penalidade desproporcional no PAD: como reverter](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/index.md) - [Posso pedir exoneração enquanto respondo a PAD?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-exoneracao-a-pedido-durante-processo-vedada/index.md) - [Revisão geral anual não concedida: dá para cobrar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-geral-anual-nao-concedida/index.md) - [Gratificação de desempenho paga aos ativos alcança inativos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-desempenho-extensao-inativos/index.md) - [Como requerer a caducidade de marca abandonada no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pedir-caducidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 41** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art41` - [Cargo, emprego e função pública: as diferenças na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) - [Estabilidade do servidor: quando não cabe demissão livre](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-servidor/index.md) - [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md) - [Servidor em disponibilidade recebe salário integral?](https://wikijuridica.com.br/servidor/disponibilidade-remuneracao-proporcional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Demissão anulada: reintegração e pagamento do período afastado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/ Versão do conteúdo: sha256:93b1903d9641f6b76db403a48de0ae72ef85bc9d9f6b66efd9b191e96f6b7d30 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-anulado-reintegracao-atrasados", "type": "webpage", "title": "Demissão anulada: reintegração e pagamento do período afastado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:93b1903d9641f6b76db403a48de0ae72ef85bc9d9f6b66efd9b191e96f6b7d30", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: