--- title: "Cassação de aposentadoria por falta cometida na ativa" description: "Entenda quando o servidor aposentado pode perder os proventos por falta cometida enquanto estava na ativa e como funciona esse processo disciplinar." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:816a6813311a70961777adf8b4ab4f1a2c205132181b80d75136c0c2b554c076" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "cassação de aposentadoria por falta punível com demissão cometida na atividade e prazo de prescrição de 5 anos (arts. 134 e 142, I)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípio da moralidade administrativa como fundamento da responsabilização mesmo após a inatividade (art. 37, caput)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cassação de aposentadoria por falta cometida na ativa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor se aposentou dois anos depois de cometer uma irregularidade que só veio à tona já na inatividade. Para quem imagina que a aposentadoria encerra qualquer risco disciplinar, a resposta da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) costuma surpreender: o [art. 134](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) permite que a própria aposentadoria seja cassada quando a falta, cometida ainda na atividade, seria punível com demissão. ## O que a cassação de aposentadoria realmente é A cassação não é uma pena nova criada para atingir o inativo por capricho — é a mesma consequência da demissão, adaptada para quem já não ocupa mais o cargo. O art. 134 é expresso: será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Ou seja, a passagem para a inatividade não apaga a responsabilidade pela falta cometida enquanto o servidor ainda estava em exercício. ## O processo segue as mesmas regras do PAD comum A apuração da falta que pode levar à cassação segue o mesmo rito do processo disciplinar aplicável ao servidor ativo: comissão de três servidores estáveis, instrução, defesa e relatório, com prazo de prescrição de cinco anos, o mesmo teto que vale para a demissão, conforme o art. 142, inciso I. O fato de o servidor já estar aposentado não dispensa nenhuma etapa da instrução nem reduz as garantias de defesa. ## O que a defesa costuma discutir nesses processos Como normalmente já se passaram anos entre o fato e a apuração, a prescrição é o primeiro ponto de exame: se o prazo de cinco anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente, já se esgotou antes da instauração, o processo não pode prosseguir. Quando a prescrição ainda não se consumou, a defesa costuma focar na reconstituição da prova de fatos antigos, cuja qualidade tende a se deteriorar com o tempo — testemunhas que não se lembram com precisão, documentos que já não existem. ## Documentos que costumam faltar em apuração tardia Escalas de trabalho e sistemas de ponto de anos atrás muitas vezes já foram descartados pelo próprio órgão, o que pode favorecer a defesa quando a acusação depende justamente desse tipo de registro. Já documentos financeiros e movimentações de sistema, em geral, têm prazo de guarda mais longo e continuam disponíveis. Vale sempre requerer, no início da apuração, a juntada de toda documentação existente à época do fato, para que a ausência de registro relevante — quando ocorrer — jogue a favor de quem se defende. ## Exemplo de processo de cassação em curso Um servidor se aposenta em 2023. Em 2024, vem à tona irregularidade cometida em 2020, ainda na atividade, que seria punível com demissão. A administração toma ciência do fato em 2024 — é dessa data que passa a correr o prazo de cinco anos do art. 142, I, e não da data do fato em 2020. O processo de cassação segue então o rito comum do PAD, com comissão, instrução, defesa e relatório, podendo resultar em cassação da aposentadoria se a falta for comprovada. ## Caminho para contestar a cassação já decidida Dentro do processo, cabe defesa técnica focada na prescrição e na qualidade da prova disponível após tantos anos. Aplicada a cassação, o caminho seguinte é o recurso hierárquico e, se necessário, ação judicial pedindo a anulação por prescrição consumada, por cerceamento de defesa ou por insuficiência de prova — sendo a prescrição, na prática, o argumento mais frequentemente bem-sucedido nesse tipo de processo, dado o tempo naturalmente longo entre o fato antigo e a apuração. ## O impacto financeiro que está em jogo Diferente de uma demissão, que atinge quem ainda está em atividade e pode buscar recolocação, a cassação de aposentadoria retira a fonte de renda principal de quem, em geral, já não tem mais vínculo com o mercado de trabalho formal. Esse peso financeiro reforça por que a discussão sobre prescrição e qualidade da prova, nesses processos, costuma merecer atenção redobrada desde a primeira notificação, inclusive com apoio de advogado que acompanhe o caso remotamente, poupando o aposentado de deslocamentos frequentes ao órgão. ## Perguntas frequentes ### A cassação de aposentadoria afeta a pensão que os dependentes já recebiam? A cassação atinge os proventos do próprio aposentado; efeitos sobre pensão de dependentes dependem da situação específica e não decorrem automaticamente da cassação. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cassação de aposentadoria por falta punível com demissão cometida na atividade e prazo de prescrição de 5 anos (arts. 134 e 142, I) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da moralidade administrativa como fundamento da responsabilização mesmo após a inatividade (art. 37, caput) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Faltas que levam o servidor público à demissão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/index.md) - [Prescrição da punição disciplinar: os três prazos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/index.md) - [Como pedir a revisão de um PAD já encerrado](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-revisao-com-fato-novo/index.md) - [Absolvição criminal desfaz a punição administrativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/index.md) - [PAD e processo no TCU pelo mesmo fato é bis in idem?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-dupla-apuracao-tcu-bis-in-idem/index.md) - [Conversão de tempo especial em comum no RPPS ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conversao-tempo-especial-comum-rpps/index.md) - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Vínculo fora da aposentadoria: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-vinculo-fora-do-calculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cassação de aposentadoria por falta cometida na ativa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/ Versão do conteúdo: sha256:816a6813311a70961777adf8b4ab4f1a2c205132181b80d75136c0c2b554c076 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-cassacao-de-aposentadoria", "type": "webpage", "title": "Cassação de aposentadoria por falta cometida na ativa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:816a6813311a70961777adf8b4ab4f1a2c205132181b80d75136c0c2b554c076", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: