--- title: "As faltas funcionais que podem levar à demissão" description: "Conheça as condutas que a Lei 8.112/1990 pune com demissão, da improbidade ao abandono de cargo, e o que cada hipótese exige para se configurar." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb1af49d3d79f203dd4771f17e80c7e09a04dd61002d47f7096529718c8abb61" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "hipóteses de demissão do servidor público federal (art. 132)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "perda do cargo do servidor estável apenas por sentença judicial ou processo administrativo com ampla defesa (art. 41, §1º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As faltas funcionais que podem levar à demissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Treze incisos. É esse o tamanho da lista que o [art. 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) reserva para as condutas puníveis com a penalidade máxima do regime disciplinar federal. Nem toda falta grave está nessa lista, e o inverso também é verdade: algumas hipóteses parecem menos óbvias do que crime ou improbidade, mas têm o mesmo peso. ## As hipóteses centrais: crime, improbidade, abandono e inassiduidade O art. 132 pune com demissão o crime contra a administração pública, o abandono de cargo, a inassiduidade habitual e a improbidade administrativa — quatro das hipóteses mais recorrentes na prática. A cada uma corresponde um regime de prova próprio: o abandono exige demonstrar a intenção de não retornar, a inassiduidade se prova pela contagem de faltas intercaladas, e a improbidade normalmente depende de apuração paralela ou conjunta com a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429). ## Hipóteses menos lembradas do art. 132 A lista também alcança incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física a servidor ou particular fora de legítima defesa, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo funcional, lesão aos cofres públicos, corrupção, acumulação ilegal de cargos e a transgressão das proibições mais graves do art. 117 (incisos IX a XVI), como valer-se do cargo para proveito pessoal. ## O que a demissão não faz automaticamente A demissão não gera, por si só, obrigação de devolver valores ao erário, salvo quando a falta também configurar dano financeiro comprovado ou ato de improbidade com essa consequência específica. Também não impede necessariamente o retorno futuro ao serviço público: o impedimento de nova investidura só se aplica às hipóteses do art. 137, ligadas a proveito pessoal e corrupção, e tem prazo determinado. ## Como a acusação costuma se comprovar em cada hipótese Nas hipóteses de abandono e inassiduidade, a prova central é o controle de frequência — sistema de ponto, escalas, registros de entrada e saída. Já nas hipóteses ligadas a proveito pessoal, corrupção ou lesão aos cofres públicos, a apuração costuma se apoiar em documentos financeiros, movimentações de sistemas internos e, com frequência, em auditoria paralela de órgão de controle, que serve de subsídio à comissão disciplinar sem substituí-la. ## Perguntas frequentes ### A demissão exige processo disciplinar completo, e não sindicância simples? Sim. A pena de demissão só pode ser aplicada ao fim de processo administrativo disciplinar regular, com instrução, defesa e relatório — a sindicância, isolada, não comporta essa penalidade. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de demissão do servidor público federal (art. 132) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: perda do cargo do servidor estável apenas por sentença judicial ou processo administrativo com ampla defesa (art. 41, §1º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Servidor demitido pode voltar ao serviço público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/demissao-impede-voltar-ao-servico-publico/index.md) - [Abandono de cargo x inassiduidade: quando demitem](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/index.md) - [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/index.md) - [Condenação criminal e perda do cargo público: quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/servidor/perda-cargo-condenacao-criminal/index.md) - [Licença-maternidade e paternidade do servidor federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-gestante-adotante-paternidade-servidor/index.md) - [Substituição de chefia: quando o substituto recebe](https://wikijuridica.com.br/servidor/substituicao-cargo-comissao-remuneracao/index.md) - [Como pedir a CTC no Meu INSS para levar ao serviço público](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-emitir-ctc/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 132** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132` - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Abandono de cargo x inassiduidade: quando demitem](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-abandono-de-cargo-inassiduidade/index.md) - [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As faltas funcionais que podem levar à demissão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/ Versão do conteúdo: sha256:cb1af49d3d79f203dd4771f17e80c7e09a04dd61002d47f7096529718c8abb61 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-hipoteses-de-demissao", "type": "webpage", "title": "As faltas funcionais que podem levar à demissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb1af49d3d79f203dd4771f17e80c7e09a04dd61002d47f7096529718c8abb61", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: