--- title: "Absolvição criminal e punição disciplinar: quando uma afeta a outra" description: "Entenda quando a absolvição no processo criminal afasta a demissão disciplinar e quando as duas esferas seguem caminhos independentes." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:66f3abfdd097e324229b12002b1a027f57866a63ff038a868c93794697ecd5be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "independência das instâncias e exceção quando a absolvição criminal nega o fato ou a autoria (arts. 125 e 126)" - name: "Código de Processo Penal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Absolvição criminal e punição disciplinar: quando uma afeta a outra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O juiz criminal absolveu o servidor por insuficiência de provas, mas a comissão disciplinar já havia concluído pela demissão meses antes. Isso pode acontecer, porque as esferas penal, civil e administrativa são, em regra, independentes entre si — mas a independência não é absoluta, e a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) prevê exceções específicas. ## A regra: as instâncias não se comunicam automaticamente O [art. 125](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) estabelece que as sanções civis, penais e administrativas podem se cumular, sendo independentes entre si. Isso significa que, como regra, a absolvição criminal não desfaz, por si só, a penalidade disciplinar já aplicada, porque os critérios de prova e a finalidade de cada esfera são diferentes: o processo penal exige prova além da dúvida razoável para condenar, enquanto o processo disciplinar se contenta com prova suficiente para convencer a autoridade administrativa da falta funcional. ## As duas exceções que desfazem a punição administrativa O art. 126 prevê a exceção: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Isso corresponde, no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), às hipóteses do [art. 386](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art386), incisos I e IV — quando o juiz reconhece que o fato simplesmente não existiu ou que está provado que o réu não concorreu para ele. Absolvição por insuficiência de provas, por não constituir o fato infração penal ou por excludente de ilicitude não produz esse efeito automático sobre a esfera disciplinar. ## O que fazer quando a absolvição se enquadra na exceção Servidor absolvido criminalmente por negativa de autoria ou inexistência do fato deve levar a sentença penal transitada em julgado ao conhecimento da autoridade administrativa, pedindo a revisão do processo disciplinar com base no [art. 174](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) — a sentença criminal funciona como o fato novo que justifica reabrir a apuração e desconstituir a penalidade já aplicada. ## Documentos indispensáveis para o pedido de revisão A certidão de trânsito em julgado da sentença penal absolutória e a própria sentença, com a fundamentação que aponta expressamente qual das hipóteses do [art. 386](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art386) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) foi reconhecida, são as peças centrais. Sem essa fundamentação explícita — inexistência do fato ou negativa de autoria —, a autoridade administrativa tende a considerar a absolvição insuficiente para justificar a revisão. ## Exemplo de aplicação da exceção Um servidor demitido por suposto desvio de material é processado criminalmente por furto e absolvido porque ficou provado, com perícia e testemunhas, que o material nunca saiu da repartição — hipótese de inexistência do fato. Essa mesma prova, agora amparada por sentença transitada em julgado, pode fundamentar pedido de revisão do PAD, já que o fato central que sustentou a demissão foi desconstituído na esfera penal com grau de certeza que a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) reconhece como suficiente para reabrir o caso. Levar essa sentença ao órgão de origem, com o requerimento de revisão corretamente fundamentado, é serviço que um advogado contratado para o caso conduz de ponta a ponta pela via digital, sem exigir presença do servidor no protocolo físico. ## Perguntas frequentes ### Absolvição por falta de provas no crime ajuda em algo o processo disciplinar? Ajuda como argumento de reforço na defesa administrativa, mas não desfaz automaticamente a punição, porque essa hipótese não se enquadra na exceção do [art. 126](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: independência das instâncias e exceção quando a absolvição criminal nega o fato ou a autoria (arts. 125 e 126) - [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PAD anulado: reintegração e vencimentos atrasados](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/index.md) - [Falta que também é crime: qual prazo prescreve](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/index.md) - [Como pedir a revisão de um PAD já encerrado](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-revisao-com-fato-novo/index.md) - [Cassação de aposentadoria por falta na atividade](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/index.md) - [Tema 585 do STJ: Proposta de Revisão de Entendimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-585/index.md) - [Absolvido no crime, mas a CNH continua suspensa](https://wikijuridica.com.br/transito/absolvicao-penal-suspensao-administrativa-mantida/index.md) - [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/index.md) - [Tema 1206 do STJ: Simples falta de assinatura do perito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1206/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 386** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386` - [Presunção de inocência: efeitos no processo penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/presuncao-de-inocencia/index.md) - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Embriaguez e crime: quando o álcool isenta e quando não](https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Absolvição criminal e punição disciplinar: quando uma afeta a outra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/ Versão do conteúdo: sha256:66f3abfdd097e324229b12002b1a027f57866a63ff038a868c93794697ecd5be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-independencia-instancias-absolvicao-penal", "type": "webpage", "title": "Absolvição criminal e punição disciplinar: quando uma afeta a outra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:66f3abfdd097e324229b12002b1a027f57866a63ff038a868c93794697ecd5be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: