--- title: "Falta disciplinar que também é crime: o prazo penal se aplica" description: "Entenda por que a falta funcional que também configura crime segue o prazo de prescrição penal, e não o prazo comum da Lei 8.112/1990." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b639bc3a996e346c9ecd2efdf5695dd871341fc603e09a762f016613b8e60e83" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "aplicação do prazo prescricional penal às infrações disciplinares que também configuram crime (art. 142, §2º)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ressalva quanto à prescritibilidade de ilícitos que causem prejuízo ao erário (art. 37, §5º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Falta disciplinar que também é crime: o prazo penal se aplica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Furto de material da repartição, além de infração funcional, é crime contra o patrimônio — e essa dupla natureza muda completamente o prazo que a administração tem para punir o servidor. O §2º do [art. 142](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) determina que os prazos de prescrição previstos na lei penal se apliquem às infrações disciplinares capituladas também como crime. ## Por que o prazo penal, e não o prazo de 5 anos, se aplica Quando a mesma conduta configura, ao mesmo tempo, falta disciplinar e infração penal, a lei entende que o prazo prescricional deve acompanhar a gravidade que o direito penal atribui àquele fato, e não o teto de 5 anos que normalmente vale para demissão. Como diversos crimes contra a administração pública têm prazo prescricional penal superior a 5 anos — dependendo da pena máxima cominada —, o efeito prático costuma ser a ampliação do prazo disponível para a administração punir, não a redução. ## A prescrição penal não depende de condenação criminal Para que o prazo penal se aplique na esfera disciplinar, não é necessário que exista condenação criminal, nem mesmo ação penal em curso: basta que o fato apurado no PAD se enquadre, em tese, em tipo penal. A administração pode reconhecer essa capitulação internamente, na motivação da instauração ou do relatório final, independentemente do desfecho — ou até da existência — de processo criminal paralelo. ## Como a defesa pode questionar a capitulação penal usada para alongar o prazo Se a comissão ou a autoridade instauradora invoca o prazo penal apenas para escapar da prescrição de cinco anos, sem que o fato realmente se enquadre em tipo penal específico, a defesa pode contestar essa capitulação, exigindo que se demonstre, de forma fundamentada, qual crime concreto corresponde à conduta apurada. Capitulação genérica ou hipotética, sem correspondência real com um tipo penal, não deveria autorizar a ampliação do prazo prescricional. ## Exemplo prático da diferença de prazos Peculato, por exemplo, tem pena máxima que projeta prazo prescricional penal superior a 5 anos — bem além do teto disciplinar comum. Já uma conduta disciplinar que não corresponde a nenhum tipo penal, mesmo grave do ponto de vista funcional, permanece sujeita ao prazo ordinário de cinco, dois anos ou 180 dias, conforme a pena disciplinar cabível. Discutir qual capitulação penal realmente se aplica ao fato apurado é ponto técnico que costuma justificar a contratação de advogado, que pode revisar os autos e apresentar a defesa sem exigir comparecimento presencial do servidor ao órgão. ## Perguntas frequentes ### Se o Ministério Público não denunciar o servidor, o prazo penal deixa de valer no PAD? Não. O §2º do art. 142 vincula a prescrição disciplinar à capitulação penal da conduta, não ao efetivo oferecimento de denúncia ou à existência de processo criminal em andamento. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicação do prazo prescricional penal às infrações disciplinares que também configuram crime (art. 142, §2º) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ressalva quanto à prescritibilidade de ilícitos que causem prejuízo ao erário (art. 37, §5º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/index.md) - [Absolvição criminal desfaz a punição administrativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-independencia-instancias-absolvicao-penal/index.md) - [Prescrição da punição disciplinar: os três prazos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/index.md) - [PAD interrompe a prescrição? 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Falta disciplinar que também é crime: o prazo penal se aplica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/ Versão do conteúdo: sha256:b639bc3a996e346c9ecd2efdf5695dd871341fc603e09a762f016613b8e60e83 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal", "type": "webpage", "title": "Falta disciplinar que também é crime: o prazo penal se aplica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b639bc3a996e346c9ecd2efdf5695dd871341fc603e09a762f016613b8e60e83", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: