--- title: "Como funciona a citação por edital no processo disciplinar" description: "O servidor não foi encontrado e a comissão publicou edital. Veja os requisitos dessa citação e o que fazer ao descobrir o processo depois." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-intimacao-edital-servidor-nao-localizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:300a2077397b599f9538e6f577cb649ec5c12aa62e36c7e886de07b8187bd661" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990), art. 161" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a citação por edital no processo disciplinar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O servidor estava afastado por licença para tratar de interesse particular, morando em outro estado. Descobriu o processo quando tentou obter uma certidão funcional e leu, no sistema, a palavra demissão. A citação havia sido feita por edital. Publicar edital é possível e às vezes inevitável. Mas a lei cercou esse caminho de requisitos, e verificar cada um é o que define a validade de tudo o que veio depois. ## Passo 1: conferir a tentativa de citação pessoal O [art. 161, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) determina que o indiciado seja citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita em dez dias, assegurada vista do processo na repartição. O edital é subsidiário. Antes dele, a comissão precisa demonstrar que tentou localizar o servidor nos endereços constantes do assentamento funcional, por meios razoáveis. Certidão de tentativa frustrada, com data e endereço diligenciado, é peça obrigatória dos autos. ## Passo 2: verificar os requisitos do edital Pelo art. 163, achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido. São duas publicações, e a segunda tem endereço definido: jornal da localidade do último domicílio conhecido, não um veículo qualquer. O parágrafo único fixa o prazo de defesa em quinze dias a partir da última publicação — prazo maior do que o da citação pessoal, justamente pela precariedade da ciência. ## Passo 3: examinar o que veio depois Não comparecendo o indiciado, aplica-se o art. 164: a revelia é declarada por termo nos autos, o prazo de defesa é devolvido e a autoridade instauradora designa defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. Verifique se essas três providências constam dos autos. É comum encontrar edital publicado e revelia declarada sem devolução de prazo, ou sem nomeação de defensor — falhas que atingem diretamente o núcleo do contraditório. ## Passo 4: reunir prova de que era localizável - Comprovantes de endereço atualizado junto ao órgão, inclusive em sistemas de recursos humanos; - requerimentos protocolados no período, que trazem endereço e contato; - comunicações recebidas do órgão em outro endereço durante o mesmo intervalo; - registros de contato telefônico ou eletrônico mantidos com a chefia; - publicações funcionais que demonstrem que a Administração sabia onde encontrá-lo. Demonstrar que o servidor era localizável desmonta o pressuposto do edital, que é o lugar incerto e não sabido. ## Passo 5: pedir a nulidade e reabrir a defesa O pedido se dirige à autoridade que determinou a instauração ou a outra de hierarquia superior, com fundamento no art. 169: constatado vício insanável, a nulidade é declarada no todo ou em parte e a própria decisão já designa nova comissão, reabrindo a apuração. Apresente, junto com o pedido, a defesa que teria sido produzida — isso demonstra o prejuízo concreto e evita que a arguição seja lida como mera formalidade. Em casos de demissão já publicada, o pedido administrativo costuma correr em paralelo à discussão judicial, e conduzir as duas frentes com advogado particular, a distância, evita perda de prazo em qualquer delas. ## Perguntas frequentes ### Existe prazo para pedir a nulidade depois da demissão? Há prazos administrativos para pedido de reconsideração e recurso, e prazo próprio para a via judicial. Por isso, ao descobrir o processo, o primeiro movimento é obter cópia integral e verificar as datas. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990), art. 161](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [Revelia no PAD e nomeação de defensor dativo](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-revelia-defensor-dativo/index.md) - [Comissão do PAD com membro não estável: há nulidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-comissao-integrantes-devem-ser-estaveis/index.md) - [Autoridade pode julgar contra o relatório da comissão?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao/index.md) - [Citação por edital: quando o réu não é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao-por-edital/index.md) - [Reintegração após anulação da demissão do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-servidor-demitido/index.md) - [Contestação: a defesa do réu no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/contestacao/index.md) - [REsp 1.883.353 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1883353/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-intimacao-edital-servidor-nao-localizado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a citação por edital no processo disciplinar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-intimacao-edital-servidor-nao-localizado/ Versão do conteúdo: sha256:300a2077397b599f9538e6f577cb649ec5c12aa62e36c7e886de07b8187bd661 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-intimacao-edital-servidor-nao-localizado", "type": "webpage", "title": "Como funciona a citação por edital no processo disciplinar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-intimacao-edital-servidor-nao-localizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:300a2077397b599f9538e6f577cb649ec5c12aa62e36c7e886de07b8187bd661", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: