--- title: "Julgamento que agrava a penalidade proposta pela comissão" description: "A comissão sugeriu absolvição e veio demissão. Entenda quando a autoridade pode divergir do relatório e o que ela precisa demonstrar." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0e0a9f0004a5436237a9849c5d4e6416b579fe8e76c6b111a8c851586947512f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Julgamento que agrava a penalidade proposta pela comissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de sessenta dias de trabalho, oitiva de sete testemunhas e perícia, a comissão concluiu pela absolvição. O julgamento, assinado três semanas depois, aplicou demissão em duas páginas — sem enfrentar a prova que a comissão havia reunido. Divergir do relatório é possível. Divergir sem demonstrar por que ele contraria as provas dos autos é outra coisa. ## A regra e a sua exceção O [art. 168](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) estabelece que o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. O parágrafo único explicita a consequência: quando o relatório contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. A regra, portanto, é a vinculação; a divergência é excepcional e condicionada. ## O que a autoridade precisa demonstrar Não basta discordar. É preciso apontar em que ponto específico o relatório se afastou da prova produzida: qual depoimento foi ignorado, qual documento foi mal interpretado, qual conclusão não se sustenta no conjunto probatório. Essa exigência se reforça no [art. 50](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784) da [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), que impõe motivação aos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Decisão que se limita a afirmar convicção diversa, sem indicar os elementos, descumpre os dois dispositivos. ## Prazo do julgamento e seu efeito Pelo art. 167, a autoridade julgadora tem vinte dias, contados do recebimento do processo, para proferir a decisão; se a penalidade exceder a sua alçada, o processo é encaminhado à autoridade competente, que decide em igual prazo. Vale registrar que o § 1º do art. 169 afasta a nulidade pelo julgamento fora do prazo. O excesso não anula, mas compõe o quadro em discussões sobre prescrição e sobre razoável duração do processo. ## Como impugnar o julgamento divergente - Compare, ponto a ponto, a fundamentação do relatório e a da decisão; - identifique as provas mencionadas pela comissão e ignoradas pela autoridade; - demonstre que a divergência não veio acompanhada da indicação exigida pelo parágrafo único do art. 168; - verifique a competência de quem julgou, considerando a alçada da penalidade aplicada; - confira se houve vista dos autos e oportunidade de manifestação após o relatório. ## Vício insanável e o que vem depois Reconhecido vício insanável, o art. 169 determina que a autoridade que determinou a instauração, ou outra de hierarquia superior, declare a nulidade total ou parcial e ordene, no mesmo ato, a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de outra comissão para instauração de novo processo. Ou seja, a anulação tende a devolver o servidor ao início do procedimento, e não a encerrá-lo. Avaliar se convém buscar a nulidade ou atacar o mérito da penalidade é decisão estratégica que depende do prazo prescricional e da força das provas — análise que advogado particular faz a partir da leitura integral dos autos, remotamente, no processo eletrônico. ## Provas novas surgidas depois do relatório Há uma hipótese intermediária que merece atenção: a autoridade julgadora recebe o processo e determina diligências complementares, ou toma conhecimento de elementos que não estavam nos autos quando a comissão concluiu. Nesse caso, a divergência pode até se justificar, mas a nova prova precisa ser submetida ao contraditório antes de fundamentar a decisão. Julgar com base em documento juntado depois das alegações finais, sem abrir vista ao acusado, é vício autônomo e independe da discussão sobre o mérito do relatório. Confira a ordem cronológica das peças e as datas de juntada. Se houver documento posterior à sua última manifestação, requeira vista e prazo para se pronunciar, ainda que a decisão já tenha sido publicada. ## Perguntas frequentes ### Cabe recurso administrativo contra a demissão? O regime prevê pedido de reconsideração e recurso hierárquico, com prazos próprios. Vale interpô-los antes de discutir judicialmente, porque a via administrativa pode resolver o caso. ### A autoridade pode aplicar penalidade mais grave que a proposta? Pode agravar, abrandar ou isentar de responsabilidade, desde que o relatório contrarie as provas dos autos e a decisão aponte, de forma motivada, onde está essa contrariedade. ### Preciso ser intimado antes do julgamento? A ciência das peças e a oportunidade de manifestação após o relatório integram o contraditório. Documento juntado depois das alegações finais exige nova vista antes de fundamentar a decisão. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Autoridade incompetente instaurou o PAD: isso anula?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-competencia-autoridade-instauradora-nulidade/index.md) - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [Comissão do PAD com membro não estável: há nulidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-comissao-integrantes-devem-ser-estaveis/index.md) - [Denúncia anônima pode instaurar processo disciplinar?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-denuncia-anonima-instauracao/index.md) - [Gravação de conversa serve como prova no PAD?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-gravacao-ambiental-prova-defesa/index.md) - [Reprovado no estágio probatório: direito de defesa](https://wikijuridica.com.br/servidor/reprovacao-estagio-probatorio-defesa/index.md) - [IAC 10 do STJ: Fixação da competência prevalecente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-10/index.md) - [Tema 539 do STJ: Competência para processar e julgar litígio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-539/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.784/1999, art. 50** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art50` - [Motivação do ato administrativo: por que ela é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/motivacao-do-ato/index.md) - [Eliminado por tatuagem no concurso: quando cabe reverter](https://wikijuridica.com.br/servidor/eliminacao-por-tatuagem-concurso/index.md) - [Estável pode perder o cargo por avaliação de desempenho?](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-perda-avaliacao-desempenho-periodica/index.md) - [Inapto no exame médico de posse: como contestar o laudo](https://wikijuridica.com.br/servidor/inaptidao-exame-medico-admissional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Julgamento que agrava a penalidade proposta pela comissão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:0e0a9f0004a5436237a9849c5d4e6416b579fe8e76c6b111a8c851586947512f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao", "type": "webpage", "title": "Julgamento que agrava a penalidade proposta pela comissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-julgamento-contrario-ao-relatorio-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0e0a9f0004a5436237a9849c5d4e6416b579fe8e76c6b111a8c851586947512f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: