--- title: "Advertência e suspensão: quando cada penalidade se aplica" description: "Veja quando o servidor recebe advertência, quando recebe suspensão e como a gravidade da falta define a penalidade aplicada." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-penalidade-advertencia-suspensao/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:612b5c19137eb0b308e4b1e40fc2b965b0511b137009fe94c26c90186ee00158" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "hipóteses de advertência e de suspensão e limite de 90 dias para a suspensão (arts. 129 e 130)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípio da legalidade que fundamenta a dosimetria da penalidade disciplinar (art. 37, caput)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Advertência e suspensão: quando cada penalidade se aplica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Advertência e suspensão são as duas penalidades mais leves da escala disciplinar da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), mas atendem a situações bem diferentes entre si. A lei não deixa a escolha ao acaso: o art. 129 reserva a advertência para violações menos graves, e o art. 130 define quando a suspensão passa a ser a resposta adequada. ## Advertência: para a falta que ainda não justifica pena mais grave O art. 129 aplica a advertência, sempre por escrito, aos casos de violação das proibições do art. 117, incisos I a VIII — situações como ausentar-se do serviço sem autorização ou retirar documento da repartição sem anuência — e ao descumprimento de dever funcional que não justifique penalidade mais severa. É a pena de menor gravidade e funciona como registro formal de que a conduta não pode se repetir. ## Suspensão: reincidência ou falta mais grave, até 90 dias A suspensão, prevista no art. 130, incide sobre a reincidência de falta já punida com advertência e sobre a violação de proibições que não configurem causa de demissão. O prazo não pode ultrapassar 90 dias, e há uma hipótese específica de suspensão de até 15 dias para quem se recusa, sem justificativa, a se submeter a inspeção médica determinada por autoridade competente. ## O critério que separa uma pena da outra O art. 128 impõe que a autoridade, antes de fixar a penalidade, avalie a natureza e a gravidade do fato, o prejuízo que ele causou ao serviço, além de elementos que podem pesar a favor ou contra o servidor — como o seu comportamento funcional anterior. Esse exame individualizado explica por que a mesma conduta, em contextos diferentes, pode resultar em advertência para quem não tem histórico disciplinar e em suspensão para quem já foi advertido pela mesma falta. ## O registro em ficha funcional e seus efeitos futuros Tanto a advertência quanto a suspensão ficam registradas nos assentamentos funcionais do servidor, e esse histórico importa para o futuro: uma nova falta similar, ainda que isoladamente leve, pode ser tratada como reincidência e justificar penalidade mais severa do que a aplicada da primeira vez. Por isso, mesmo a advertência — a pena mais branda da lista — merece atenção, especialmente quando o servidor entende que a acusação não corresponde aos fatos. ## Como contestar uma advertência ou suspensão que parece indevida O caminho começa pela apresentação de defesa dentro do próprio processo, com documentos que contradigam a versão da chefia — registros de ponto, e-mails, escalas de trabalho. Aplicada a penalidade, cabe recurso hierárquico à autoridade superior e, se necessário, ação judicial pedindo a anulação do ato por ausência de prova suficiente ou por vício na motivação exigida pelo art. 128. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de advertência e de suspensão e limite de 90 dias para a suspensão (arts. 129 e 130) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da legalidade que fundamenta a dosimetria da penalidade disciplinar (art. 37, caput) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Faltas que levam o servidor público à demissão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-hipoteses-de-demissao/index.md) - [Penalidade desproporcional no PAD: como reverter](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/index.md) - [Sindicância e PAD: a diferença entre os dois ritos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-sindicancia-vs-processo-disciplinar/index.md) - [Cassação de aposentadoria por falta na atividade](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-cassacao-de-aposentadoria/index.md) - [Processo disciplinar (PAD): o que é e suas fases](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-o-que-e-e-fases/index.md) - [Destituição de cargo em comissão: quando se aplica](https://wikijuridica.com.br/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/index.md) - [Advertência, suspensão e justa causa: a escala das punições](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gradacao-punicoes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-penalidade-advertencia-suspensao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Advertência e suspensão: quando cada penalidade se aplica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-penalidade-advertencia-suspensao/ Versão do conteúdo: sha256:612b5c19137eb0b308e4b1e40fc2b965b0511b137009fe94c26c90186ee00158 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-penalidade-advertencia-suspensao", "type": "webpage", "title": "Advertência e suspensão: quando cada penalidade se aplica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-penalidade-advertencia-suspensao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:612b5c19137eb0b308e4b1e40fc2b965b0511b137009fe94c26c90186ee00158", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: