--- title: "Interrupção e retomada da prescrição no processo disciplinar" description: "Entenda como a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição e a partir de quando o prazo volta a correr contra a administração." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-interrupcao-retomada/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d7550d3024a502fe791943244a3186a544e41fe4a4e67227b4dc7cbba3409d59" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "interrupção da prescrição pela instauração de sindicância ou PAD e retomada do prazo após a decisão final (art. 142, §§3º e 4º)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "razoável duração do processo administrativo como parâmetro para discutir demora excessiva (art. 5º, LXXVIII)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Interrupção e retomada da prescrição no processo disciplinar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A comissão foi instaurada, mas o processo levou dois anos para chegar ao julgamento final. Nesse intervalo, o prazo prescricional simplesmente parou de correr — e é justamente esse mecanismo de pausa, previsto no [art. 142, §3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), que costuma gerar dúvida em quem espera a prescrição consumar a favor do servidor. ## A abertura de sindicância ou PAD interrompe o prazo O §3º do art. 142 é direto: a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, e essa interrupção dura até a decisão final proferida pela autoridade competente. Na prática, isso zera a contagem anterior — o tempo que já havia corrido antes da instauração deixa de ser somado ao prazo final. ## Quando o prazo volta a correr do zero O §4º completa a regra: interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a correr do zero a partir do dia em que a interrupção cessar — ou seja, a partir da decisão final da autoridade competente. Se essa decisão demorar além do prazo de conclusão do processo previsto no art. 152, o servidor pode discutir separadamente o excesso de prazo, mas isso não reabre a prescrição interrompida enquanto o processo segue formalmente em curso. ## O efeito prático para quem espera a prescrição Para o servidor, a consequência é que abrir mão de contestar o processo na esperança de que o tempo o beneficie raramente funciona: uma vez instaurado o PAD, a prescrição fica suspensa até o fim, e o prazo original só volta a contar, do início, se a autoridade não decidir. Por isso, a estratégia mais eficaz costuma ser atacar vícios do próprio processo, e não apostar na passagem do tempo. ## Um exemplo de contagem completa Suponha uma falta punível com suspensão (prazo de dois anos), da qual a autoridade toma ciência em janeiro. O prazo começa a correr dessa data. Se a sindicância for aberta em outubro do mesmo ano, a prescrição já interrompida naquele momento — e o tempo que correu entre janeiro e outubro deixa de contar. Se o processo se encerra dois anos depois, o novo prazo de dois anos só começa a correr a partir dessa decisão final, e não da data original de ciência. ## Documentos para comprovar a data de instauração e de decisão final A portaria de instauração, publicada em veículo oficial, e o ato de julgamento que encerra o processo são as duas datas que decidem toda a conta. Guardar essas publicações, com a data exata, é o que permite ao servidor — ou a quem o assessora — recalcular com precisão se a prescrição já se consumou ou ainda está em curso. Advogado contratado para acompanhar esse recálculo consegue reunir essas publicações oficiais e formular o requerimento sem exigir presença física do servidor em nenhuma etapa. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: interrupção da prescrição pela instauração de sindicância ou PAD e retomada do prazo após a decisão final (art. 142, §§3º e 4º) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: razoável duração do processo administrativo como parâmetro para discutir demora excessiva (art. 5º, LXXVIII) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [Falta que também é crime: qual prazo prescreve](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/index.md) - [Prescrição da punição disciplinar: os três prazos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/index.md) - [Afastamento preventivo no PAD: prazo e remuneração](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-afastamento-preventivo-do-servidor/index.md) - [Servidor estável pode perder o cargo? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-interrupcao-retomada/ Versão do conteúdo: sha256:d7550d3024a502fe791943244a3186a544e41fe4a4e67227b4dc7cbba3409d59 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-prescricao-interrupcao-retomada", "type": "webpage", "title": "Interrupção e retomada da prescrição no processo disciplinar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-interrupcao-retomada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7550d3024a502fe791943244a3186a544e41fe4a4e67227b4dc7cbba3409d59", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: