--- title: "Prescrição disciplinar: cinco anos, dois anos ou 180 dias" description: "Veja os prazos de prescrição da ação disciplinar previstos na Lei 8.112/1990 e quando a administração perde o direito de punir o servidor." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fb4e7dade7e6a4a20afe728ba2f8cb48e151447df91de7e66b90bd82d37fdc12" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "prazos de prescrição de 5 anos, 2 anos e 180 dias conforme a penalidade cabível, e termo inicial (art. 142, caput e §1º)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ressalva quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição disciplinar: cinco anos, dois anos ou 180 dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco anos, dois anos ou 180 dias — o prazo que se aplica ao seu caso depende exclusivamente da penalidade que a falta comporta, não da gravidade que a administração atribui informalmente aos fatos. O [art. 142](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) vincula a prescrição da ação disciplinar diretamente à pena cabível para cada infração. ## Os três prazos do art. 142 Prescreve em cinco anos a ação disciplinar referente a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois anos, quanto à suspensão; e em 180 dias, quanto à advertência. Isso significa que uma falta que só admitiria advertência prescreve em seis meses, mesmo que a apuração se arraste — o prazo curto força a administração a agir rápido diante de infrações leves. ## Quando o prazo começa a correr O §1º do art. 142 fixa o termo inicial na data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para agir, e não na data em que o fato ocorreu. Essa distinção importa em faltas que só vêm à tona tempo depois de cometidas: o relógio da prescrição só começa quando alguém com poder de apurar toma ciência, não no momento silencioso da infração. ## Como levantar a prescrição já consumada O servidor que identifica que o prazo aplicável já se esgotou antes da instauração deve arguir a prescrição formalmente nos autos, indicando a data em que a autoridade competente tomou ciência do fato e a data da instauração, com os documentos que comprovem esse intervalo — como o próprio ofício ou denúncia que originou a apuração. Reconhecida a prescrição, o processo deve ser arquivado sem análise do mérito da acusação. ## O que costuma frustrar a alegação de prescrição Alegar prescrição sem indicar precisamente a data de ciência da autoridade, ou contar o prazo a partir da data do próprio fato em vez da data de ciência, é o erro mais comum. Também não prospera a tese quando a interrupção do art. 142, §3º já zerou a contagem em razão de instauração anterior sobre o mesmo fato, ainda que arquivada por outro motivo processual. Levantar essa contagem com precisão, cruzando datas de ofícios, portarias e decisões anteriores, costuma ser tarefa mais segura quando conduzida por advogado que assume o caso e trata toda a comunicação com o órgão por e-mail e telefone. ## Perguntas frequentes ### O ressarcimento ao erário prescreve pelo mesmo prazo da punição disciplinar? Não necessariamente. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [art. 37, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), ressalva que as ações de ressarcimento ao erário por ilícitos que causem prejuízo podem seguir regime próprio, distinto da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazos de prescrição de 5 anos, 2 anos e 180 dias conforme a penalidade cabível, e termo inicial (art. 142, caput e §1º) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ressalva quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PAD passou do prazo de conclusão: isso anula a pena?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-excesso-de-prazo-de-conclusao/index.md) - [PAD interrompe a prescrição? 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Prescrição disciplinar: cinco anos, dois anos ou 180 dias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/ Versão do conteúdo: sha256:fb4e7dade7e6a4a20afe728ba2f8cb48e151447df91de7e66b90bd82d37fdc12 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-prescricao-punitiva", "type": "webpage", "title": "Prescrição disciplinar: cinco anos, dois anos ou 180 dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fb4e7dade7e6a4a20afe728ba2f8cb48e151447df91de7e66b90bd82d37fdc12", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: