--- title: "Quando a penalidade do PAD é desproporcional à falta" description: "Veja como pedir a revisão de uma penalidade disciplinar desproporcional à falta cometida e o que a lei exige para a dosimetria da pena." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:52e0fdec34a9fa460e69106d5b614b37a6b2390e84e434516c01fc47f023ed52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "critérios de dosimetria e dever de motivação da penalidade disciplinar (art. 128)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípio da legalidade e da moralidade que baliza a atuação da administração pública (art. 37, caput)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a penalidade do PAD é desproporcional à falta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor chegou vinte minutos atrasado três vezes em um mês e recebeu suspensão de 30 dias, a mesma penalidade aplicada, no mesmo órgão, a um colega flagrado retirando material da repartição sem autorização. Esse tipo de discrepância é o núcleo do problema de proporcionalidade no processo disciplinar: a lei não fixa uma pena única para cada conduta, e essa margem de dosimetria pode ser usada de forma desequilibrada. ## O que a lei exige na hora de dosar a pena O [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) determina que a autoridade considere, na aplicação de qualquer penalidade, a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultaram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. O parágrafo único do mesmo artigo exige que o ato de imposição da penalidade mencione o fundamento legal e a causa da sanção — não basta citar o artigo, é preciso explicar por que aquela pena e não outra menos severa. ## Quando a desproporção configura vício revisável A ausência de motivação específica sobre a gravidade e as circunstâncias do caso concreto é o principal ponto de ataque: se a decisão apenas reproduz o texto legal sem relacionar os fatos apurados à pena escolhida, falta fundamentação suficiente para sustentar a dosimetria. Também pesa a favor do servidor a comparação com precedentes do próprio órgão para condutas semelhantes, quando essa comparação evidencia tratamento desigual sem justificativa. ## O caminho para pedir a revisão A via mais rápida é o recurso hierárquico dentro do próprio órgão, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a pena, apontando a ausência de proporcionalidade na motivação. Esgotada essa instância, ou paralelamente a ela quando o prazo recursal administrativo já se esgotou, cabe mandado de segurança — se dentro dos 120 dias da ciência do ato — ou ação ordinária contra a União, pedindo a anulação da penalidade ou sua substituição por sanção mais branda. ## O que normalmente não convence a autoridade revisora Alegar apenas que a pena "parece severa", sem apontar o critério legal desrespeitado ou o precedente concreto de tratamento diferente para falta equivalente, dificilmente reverte a decisão. A autoridade administrativa e o Judiciário reconhecem ampla margem de discricionariedade na dosimetria disciplinar — a revisão prospera quando há desvio de finalidade, motivação ausente ou contradição evidente entre os fatos apurados e a pena escolhida, não pela simples discordância do servidor com o rigor aplicado. ## Documentos que ajudam a demonstrar a desproporção O relatório final da comissão, o ato de aplicação da penalidade com sua motivação (ou a falta dela), a ficha funcional do servidor mostrando ausência de antecedentes disciplinares e, quando existirem, decisões anteriores do mesmo órgão em casos parecidos formam o conjunto de prova mais relevante. Comparar, lado a lado, a falta cometida e a pena aplicada em outro caso semelhante costuma ser o argumento mais eficaz diante da autoridade revisora. ## Exemplo de dosimetria questionável Um servidor recebe suspensão de 60 dias por um único atraso não justificado de poucos minutos, sem histórico disciplinar anterior, enquanto o regulamento interno do próprio órgão prevê advertência para a primeira ocorrência de atraso. Nesse cenário, a ausência de motivação específica sobre por que se aplicou pena tão superior ao padrão do próprio órgão, para uma falta isolada e de baixa gravidade, é o tipo de contradição que sustenta pedido de revisão da dosimetria. ## O que a revisão da dosimetria não costuma alcançar Quando a penalidade aplicada está dentro do padrão do órgão para faltas equivalentes e a motivação, ainda que sucinta, relaciona os fatos apurados aos critérios do art. 128, a chance de reversão cai bastante — o Judiciário evita substituir o juízo de conveniência da administração por avaliação própria da gravidade da falta, reservando essa intervenção para casos de desproporção manifesta. ## Quando vale buscar acompanhamento para discutir a dosimetria Como o argumento de desproporção depende de comparação técnica entre a motivação do ato, os critérios legais do art. 128 e o histórico de decisões do próprio órgão, reunir esse conjunto de forma organizada costuma exigir tempo e conhecimento do rito interno de cada entidade. Acompanhamento por advogado, com atuação remota e envio digital da documentação, ajuda a estruturar esse comparativo antes de protocolar o recurso, no prazo em que ele ainda é cabível. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: critérios de dosimetria e dever de motivação da penalidade disciplinar (art. 128) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da legalidade e da moralidade que baliza a atuação da administração pública (art. 37, caput) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cerceamento de defesa no PAD: como anular o processo](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-nulidade-cerceamento-de-defesa/index.md) - [PAD anulado: reintegração e vencimentos atrasados](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-anulado-reintegracao-atrasados/index.md) - [Como pedir a revisão de um PAD já encerrado](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-revisao-com-fato-novo/index.md) - [Punição sem processo disciplinar (verdade sabida) vale?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-verdade-sabida-punicao-sem-processo/index.md) - [Assinar advertência não é confessar a falta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assinar-advertencia/index.md) - [Sindicância e PAD: a diferença entre os dois ritos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-sindicancia-vs-processo-disciplinar/index.md) - [Comissão do PAD pode quebrar sigilo bancário do servidor?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prova-sigilo-bancario-fiscal-sem-autorizacao/index.md) - [Trabalhei sem concurso: a que tenho direito com contrato nulo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contrato-nulo-sem-concurso-efeitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a penalidade do PAD é desproporcional à falta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/ Versão do conteúdo: sha256:52e0fdec34a9fa460e69106d5b614b37a6b2390e84e434516c01fc47f023ed52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pad-proporcionalidade-da-penalidade", "type": "webpage", "title": "Quando a penalidade do PAD é desproporcional à falta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-proporcionalidade-da-penalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:52e0fdec34a9fa460e69106d5b614b37a6b2390e84e434516c01fc47f023ed52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: