--- title: "Deficiência não reconhecida pela equipe multiprofissional do concurso" description: "Equipe multiprofissional realocou o candidato PCD para a ampla concorrência? Veja o que fundamenta a decisão e como questionar o laudo desfavorável." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:38c096a15121457d1fcf270b822c97932d8288db5ec5e21b120d538f40cf08e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 9.508/2018 (redação do Decreto 12.533/2025)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 5º — composição da equipe multiprofissional e interdisciplinar e os critérios que o parecer deve observar" - name: "Lei 13.146/2015 (LBI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 2º, §1º — avaliação biopsicossocial da deficiência, parâmetro que a junta do concurso deve seguir" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Deficiência não reconhecida pela equipe multiprofissional do concurso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O candidato se inscreveu como pessoa com deficiência, apresentou laudo médico e, na avaliação da equipe multiprofissional do concurso, recebeu a notícia de que sua condição não se enquadra nos critérios da cota. Da noite para o dia, ele deixa de concorrer pela vaga reservada e passa a disputar apenas a ampla concorrência — muitas vezes com uma nota que não seria suficiente nessa lista. ## O que a equipe multiprofissional avalia de fato Desde a atualização trazida pelo [Decreto 12.533/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2025-06-25;12533) ao [Decreto 9.508/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-24;9508), a avaliação em concursos federais é feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por três profissionais capacitados nas áreas das deficiências do candidato e de diferentes áreas de conhecimento, incluindo obrigatoriamente a área de medicina. O parecer dessa equipe deve considerar as informações prestadas na inscrição, a natureza das atribuições do cargo, as condições de acessibilidade do ambiente de trabalho, o uso de equipamentos habituais do candidato e o resultado da avaliação com base no conceito legal de deficiência, sem prejuízo de critérios adicionais do próprio edital. ## A avaliação biopsicossocial como parâmetro legal O [art. 2º, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) (Lei Brasileira de Inclusão) determina que, quando necessária, a avaliação da deficiência seja biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo em conjunto com fatores ambientais, sociais e pessoais que restrinjam a participação plena do candidato. Uma junta que analisa só o laudo médico, sem considerar a interação com barreiras concretas de acesso e desempenho, aplica critério mais restrito do que o modelo biopsicossocial exigido em lei. ## Onde costuma estar o erro da avaliação Dois problemas recorrentes sustentam questionamentos: primeiro, a equipe pode ter avaliado apenas o aspecto médico, sem considerar as barreiras funcionais e sociais que a Lei Brasileira de Inclusão exige; segundo, o parecer pode não ter examinado os cinco elementos que o próprio [Decreto 9.508/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-24;9508) impõe — informações da inscrição, atribuições do cargo, condições de acessibilidade, uso de equipamentos assistivos e enquadramento biopsicossocial. Parecer que se resume a uma frase genérica, sem percorrer esses pontos, tende a ser mais frágil do que um laudo detalhado que enfrenta cada critério. ## O caminho para contestar O primeiro passo é o recurso administrativo previsto no edital, apresentado no prazo fixado, anexando laudos médicos complementares e, quando possível, parecer de especialista que dialogue diretamente com os pontos levantados pela equipe multiprofissional. Persistindo a divergência, cabe mandado de segurança questionando vício de motivação ou de metodologia na avaliação, sempre dentro do prazo decadencial de 120 dias contados da ciência da decisão final que confirmou a exclusão da cota. Vale reunir, além do laudo médico original, qualquer documento que descreva a rotina funcional do candidato em situações comparáveis — atestados de acompanhamento, relatórios de terapia ocupacional ou fonoaudiológica, registros de uso de tecnologia assistiva — porque é justamente esse tipo de prova que demonstra a interação entre o impedimento e as barreiras do ambiente, elemento central do modelo biopsicossocial que a equipe deveria ter analisado. ## Quando a manutenção da decisão tende a prevalecer Se a equipe seguiu a metodologia legal, considerou os fatores biopsicossociais e fundamentou tecnicamente por que a condição do candidato não se enquadra no conceito de deficiência para aquele fim, a chance de reversão diminui — o Judiciário tende a respeitar avaliação técnica bem instruída, reservando-se a intervir quando há vício de procedimento ou motivação insuficiente, não simples divergência de opinião entre laudos. ## O caso da baixa visão e o recurso assistivo ignorado Um candidato com baixa visão moderada é avaliado e a equipe conclui que sua condição não gera impedimento relevante para as funções do cargo, sem mencionar se considerou o uso de recursos assistivos que ele já emprega no cotidiano. Apresentado o recurso com laudo complementar detalhando essa lacuna, e mantida a decisão sem enfrentar o ponto, reunir laudos, o parecer da equipe e a decisão do recurso — tudo digitalizado e enviado por WhatsApp — permite que um advogado avalie rapidamente se há vício de motivação suficiente para sustentar um mandado de segurança. ## Proveniência - [Decreto 9.508/2018 (redação do Decreto 12.533/2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º — composição da equipe multiprofissional e interdisciplinar e os critérios que o parecer deve observar - [Lei 13.146/2015 (LBI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º, §1º — avaliação biopsicossocial da deficiência, parâmetro que a junta do concurso deve seguir --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inapto por incompatibilidade da deficiência com o cargo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-inaptidao-compatibilidade-cargo/index.md) - [Reserva de vagas PCD em concurso: percentual e regras](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-pcd-percentual-concurso/index.md) - [Dá para concorrer à cota racial e à PCD ao mesmo tempo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cumular-cota-racial-e-pcd-concurso/index.md) - [Eliminado na banca de heteroidentificação: como reagir](https://wikijuridica.com.br/servidor/heteroidentificacao-eliminacao-cota-racial/index.md) - [Estabilidade do art. 19 do ADCT: quem entrou sem concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/index.md) - [Contrato de aprendizagem: idade, cota e duração](https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Deficiência não reconhecida pela equipe multiprofissional do concurso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/ Versão do conteúdo: sha256:38c096a15121457d1fcf270b822c97932d8288db5ec5e21b120d538f40cf08e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia", "type": "webpage", "title": "Deficiência não reconhecida pela equipe multiprofissional do concurso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:38c096a15121457d1fcf270b822c97932d8288db5ec5e21b120d538f40cf08e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: