--- title: "Como recorrer administrativamente de uma decisão que afeta o servidor" description: "Servidor inconformado com decisão administrativa pode pedir reconsideração e depois recurso hierárquico. Veja prazos, para quem dirigir e a ordem correta." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63d1903d1c10e580333145b8bb0b739a72c678d32dc994b8e68a1791304c751e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 106 a 109 disciplinam pedido de reconsideração e recurso hierárquico, prazos e efeitos" - name: "Lei 9.784/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 56, 57 e 59 estabelecem regras gerais de recurso administrativo aplicáveis subsidiariamente no âmbito federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recorrer administrativamente de uma decisão que afeta o servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma decisão do órgão nega uma licença, aplica penalidade leve ou indefere um requerimento, e o servidor quer contestar sem sair direto para a via judicial. A própria [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) prevê dois instrumentos sucessivos para isso: o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, cada um com seu momento e sua autoridade competente. ## Pedido de reconsideração: primeira tentativa, mesma autoridade O pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, pedindo que ela reveja sua própria posição diante dos argumentos apresentados. A lei veda a renovação do mesmo pedido de reconsideração sobre a mesma decisão — por isso ele deve ser bem instruído já na primeira tentativa, com todos os argumentos e documentos disponíveis, sem guardar munição para uma segunda rodada que a lei não permite. ## Recurso hierárquico: quando a mesma autoridade mantém a decisão Indeferido o pedido de reconsideração, cabe recurso à autoridade imediatamente superior, e assim sucessivamente em escala ascendente, conforme o [art. 107](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). O recurso é encaminhado por intermédio da própria autoridade a que o servidor está subordinado, que apenas o repassa — não pode reter, arquivar ou recusar o encaminhamento sob pena de configurar nova irregularidade a ser questionada. ## Prazos que não podem passar despercebidos O art. 108 fixa em trinta dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, o prazo para apresentar tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso. Já o art. 106, parágrafo único, determina que a própria administração despache o requerimento em cinco dias e decida em até trinta dias — prazo que, embora exista, nem sempre é cumprido rigorosamente na prática, sem que isso, por si só, invalide a decisão posterior. ## Efeito suspensivo e retroação em caso de provimento O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, a critério da autoridade competente, o que evita que a decisão questionada produza efeitos enquanto se aguarda o julgamento — pedido que costuma valer a pena formular expressamente, já que não é automático. Se o pedido de reconsideração ou o recurso for provido, os efeitos da nova decisão retroagem à data do ato impugnado, corrigindo, por exemplo, período de remuneração ou tempo de licença que ficou represado durante a disputa. ## Como montar o requerimento na prática O texto deve identificar com precisão o ato impugnado, a data de sua publicação ou ciência, os fundamentos de fato e de direito que sustentam a revisão, e o pedido específico — revogação total, parcial, ou reconhecimento de efeito retroativo. Anexar documentos que comprovem os fatos alegados, como comprovantes de exercício, laudos ou registros funcionais, fortalece a análise pela autoridade competente. ## Perguntas frequentes ### É possível pedir reconsideração duas vezes sobre a mesma decisão? Não. A lei veda a renovação do pedido de reconsideração sobre a mesma decisão; a segunda tentativa deve ser feita por recurso hierárquico, dirigido à autoridade superior. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 106 a 109 disciplinam pedido de reconsideração e recurso hierárquico, prazos e efeitos - [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 56, 57 e 59 estabelecem regras gerais de recurso administrativo aplicáveis subsidiariamente no âmbito federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como apresentar a defesa escrita no PAD passo a passo](https://wikijuridica.com.br/servidor/defesa-escrita-no-pad-como-fazer/index.md) - [Direito de petição do servidor: prazos para pedir e recorrer](https://wikijuridica.com.br/servidor/direito-de-peticao-servidor-prazo/index.md) - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Perícia negou a licença-saúde apesar do atestado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pericia-oficial-negou-licenca-saude/index.md) - [Demissão em um cargo afeta o outro acumulado licitamente?](https://wikijuridica.com.br/servidor/demissao-nao-atinge-outro-cargo-acumulado-licitamente/index.md) - [PET no CC 215.127 do STJ: pedido de reconsideração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-pet-no-cc-215127/index.md) - [REsp 2.198.413 do STJ: retratação de sentença extintiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198413/index.md) - [PET no REsp 2.078.511 do STJ: decisão monocrática do relator](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-pet-no-resp-2078511/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recorrer administrativamente de uma decisão que afeta o servidor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/ Versão do conteúdo: sha256:63d1903d1c10e580333145b8bb0b739a72c678d32dc994b8e68a1791304c751e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico", "type": "webpage", "title": "Como recorrer administrativamente de uma decisão que afeta o servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63d1903d1c10e580333145b8bb0b739a72c678d32dc994b8e68a1791304c751e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: