--- title: "Rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge alimentando e cônjuge atual" description: "O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia entra na pensão por morte do servidor e concorre com o cônjuge atual. Veja como o rateio é feito e o que provar." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-concorrencia-conjuge-ex-conjuge-pensao-alimenticia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c0f63b0b8a0dde3c5a9b35f4dcc4e3d9574c8525e338aff3ec843a3ab24f8e52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.112 de 11/12/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge alimentando e cônjuge atual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas pessoas protocolam requerimento de pensão sobre o mesmo servidor falecido, e nenhuma das duas está errada. Uma é a viúva ou o viúvo; a outra é o ex-cônjuge que continuava recebendo alimentos fixados no divórcio. O órgão de recursos humanos costuma travar o processo justamente nesse ponto, e o dependente que não entende a lógica do rateio passa meses achando que houve fraude ou erro de cadastro. Não houve. O regime próprio dos servidores federais trata o ex-cônjuge alimentando como beneficiário legítimo, e é a soma dos habilitados que define quanto cada um leva. ## Por que o ex-cônjuge continua na lista de beneficiários O rol de beneficiários da pensão está no [art. 217](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112). Logo depois do cônjuge, no inciso II, aparece o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que percebia pensão alimentícia estabelecida judicialmente. A lógica é direta: os alimentos existiam porque havia dependência econômica reconhecida em juízo, e a morte do servidor extingue a fonte desses alimentos. A pensão previdenciária entra no lugar. Repare que a exigência é dupla — vínculo desfeito e alimentos judiciais em curso. Separação sem alimentos, ou alimentos combinados apenas de palavra, não abrem a habilitação. ## Como o valor é dividido entre os habilitados Pelo art. 218 da mesma lei, havendo habilitação de vários titulares, o valor da pensão é distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. Não existe divisão proporcional ao valor dos alimentos que eram pagos, nem preferência do cônjuge atual sobre o antigo. Para óbitos ocorridos a partir da reforma da previdência, é preciso somar um segundo cálculo. A [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) fixou que a pensão equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do servidor, ou daquela a que ele teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o teto de 100%. Ou seja: primeiro se apura quanto vale a pensão total conforme o número de dependentes; depois esse total é repartido entre os habilitados. ## Um cenário para tornar a conta concreta Imagine um servidor que faleceu deixando a atual esposa e a ex-esposa, que recebia alimentos fixados na ação de divórcio. São dois dependentes: a cota familiar de 50% recebe dois acréscimos de 10 pontos, chegando a 70% do valor de referência. Esse resultado é então dividido em partes iguais, e cada uma fica com 35%. Se houvesse também um filho de dezoito anos, seriam três dependentes, a pensão total subiria para 80% e cada cota individual cairia para pouco mais de 26%. Perceber isso evita a impressão equivocada de que a entrada de um novo habilitado seria um golpe contra os demais — o bolo cresce, mas as fatias diminuem. ## O que precisa estar no processo administrativo O ex-cônjuge sustenta a habilitação com peças que provam o direito atual aos alimentos, não apenas o casamento antigo: - certidão de casamento com a averbação do divórcio ou da separação; - sentença, acordo homologado ou decisão que fixou os alimentos, com certidão de trânsito em julgado quando houver; - comprovantes recentes de recebimento, como extratos, holerite do servidor com o desconto ou recibos; - prova de que a obrigação seguia viva na data do óbito, já que alimentos com termo final vencido enfraquecem o pedido. O cônjuge atual, por sua vez, apresenta certidão de casamento ou o conjunto de provas de união estável, além dos documentos do servidor exigidos pelo órgão. ## Habilitação tardia não recompõe o passado Há um detalhe do art. 219 que costuma surpreender. Quando a pensão já foi concedida a um beneficiário e outro se habilita depois, a inclusão só produz efeito a partir da publicação da portaria de concessão ao novo habilitado. Na prática, quem demora a requerer não recebe atrasados relativos ao período em que ficou fora, e quem já recebia não é obrigado a devolver o que recebeu a maior de boa-fé. Por isso, descobrir a existência de outro beneficiário é motivo para protocolar imediatamente, não para esperar o desfecho de uma discussão familiar. ## Onde a habilitação costuma ser recusada Nem todo ex-cônjuge entra. A recusa administrativa é comum quando os alimentos foram objeto de renúncia expressa no divórcio: sem obrigação alimentar viva, falta o requisito do inciso II. Nesses casos a discussão migra para o Judiciário e passa a depender de demonstrar necessidade econômica surgida depois da separação, o que exige prova robusta e não se resolve com declaração. Também não bastam alimentos ajustados informalmente entre as partes, nem o simples fato de o ex-casal ter mantido convivência. E o ex-cônjuge se sujeita às mesmas causas de perda da qualidade de beneficiário do art. 222, inclusive os prazos de duração por faixa etária. Quando o órgão indefere a habilitação ou fixa cota diferente da que a lei manda, a discussão passa a envolver leitura de sentença de alimentos, prova de pagamento e cálculo de cotas — trabalho que um advogado particular pode conduzir a partir dos autos administrativos e das certidões enviadas por meio digital. ## Perguntas frequentes ### O ex-cônjuge precisa provar dependência econômica além dos alimentos? Na via administrativa federal, a pensão alimentícia estabelecida judicialmente é o próprio requisito. A prova de dependência econômica só volta ao centro da discussão quando não existiam alimentos judiciais ou quando houve renúncia. ### Se o ex-cônjuge morrer, a cota dele passa para a viúva? Não. Pela regra da reforma da previdência, as cotas cessam com a perda da qualidade de dependente e não são reversíveis aos demais, salvo a preservação prevista para o caso de haver cinco ou mais dependentes. ### Alimentos pagos a filho contam para habilitar o ex-cônjuge? Não. Alimentos devidos ao filho sustentam a habilitação do próprio filho. Para o ex-cônjuge entrar pelo inciso II, os alimentos precisam ter sido fixados em favor dele. ## Proveniência - [Lei nº 8.112 de 11/12/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão de servidor: dependentes e como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-dependentes-habilitacao/index.md) - [Pensão por morte de servidor: como funciona depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-rpps/index.md) - [Pais e irmãos podem receber pensão de servidor solteiro?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-pais-irmaos-na-ausencia-de-conjuge-e-filhos/index.md) - [Pensão e aposentadoria de servidor: como fica o redutor](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-pensao-e-aposentadoria-redutor/index.md) - [Separada de fato tem direito à pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-separacao-de-fato/index.md) - [Pensão por morte de servidor: vitalícia ou por prazo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-cota-temporaria-por-idade/index.md) - [Casamento recente e pensão por morte: a regra dos 4 meses](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-casamento-recente/index.md) - [Ex-cônjuge sem pensão alimentícia pode pedir pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-ex-sem-alimentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pensao-concorrencia-conjuge-ex-conjuge-pensao-alimenticia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 217** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art217` - [Pensão do filho inválido ou com deficiência](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-filho-invalido-deficiente/index.md) - [Pais e irmãos podem receber pensão de servidor solteiro?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-pais-irmaos-na-ausencia-de-conjuge-e-filhos/index.md) - [Pensão de servidor: dependentes e como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-dependentes-habilitacao/index.md) - [Companheiro de servidor: como provar união estável na pensão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-uniao-estavel-prova/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge alimentando e cônjuge atual. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-concorrencia-conjuge-ex-conjuge-pensao-alimenticia/ Versão do conteúdo: sha256:c0f63b0b8a0dde3c5a9b35f4dcc4e3d9574c8525e338aff3ec843a3ab24f8e52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pensao-concorrencia-conjuge-ex-conjuge-pensao-alimenticia", "type": "webpage", "title": "Rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge alimentando e cônjuge atual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-concorrencia-conjuge-ex-conjuge-pensao-alimenticia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c0f63b0b8a0dde3c5a9b35f4dcc4e3d9574c8525e338aff3ec843a3ab24f8e52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: