--- title: "Acumular pensão por morte e aposentadoria do regime próprio: o redutor da reforma" description: "Viúva servidora pode somar a própria aposentadoria com a pensão do cônjuge, mas a reforma criou redutor em faixas. Entenda o cálculo e quando ele não se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c42074d87bd9fe7d32c6c2881c15dd13aab488e863cf1619f7a4d39babbc617" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Emenda Constitucional 103/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acumular pensão por morte e aposentadoria do regime próprio: o redutor da reforma Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A soma que aparece no contracheque é sempre menor do que a conta feita no papel. Servidora aposentada que fica viúva de outro servidor tem, sim, direito aos dois benefícios — mas desde 13 de novembro de 2019 essa acumulação passou por um filtro que reduz tudo o que não for o benefício mais vantajoso. ## A acumulação continua permitida, e isso não mudou O [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) admite expressamente a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência com aposentadoria concedida no Regime Geral ou em regime próprio. O que ficou vedado foi acumular mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro dentro do mesmo regime, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes de cargos acumuláveis. Traduzindo para o caso mais frequente: aposentadoria própria mais pensão do marido ou da esposa servidor é situação permitida. Duas pensões de dois cônjuges falecidos, no mesmo regime, não. ## Como o redutor é calculado, faixa por faixa Autorizada a acumulação, o § 2º do art. 24 garante o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte de cada um dos demais, apurada cumulativamente nestas faixas, tomando o salário mínimo como referência: - 60% do valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos; - 40% do que exceder 2, até 3 salários mínimos; - 20% do que exceder 3, até 4 salários mínimos; - 10% do que exceder 4 salários mínimos. Repare em dois pontos que costumam ser lidos errado. O redutor incide sobre o benefício menos vantajoso, não sobre os dois. E a primeira faixa de um salário mínimo não é preservada: ela simplesmente não entra na conta das parcelas, de modo que a parte do benefício menor correspondente ao primeiro salário mínimo é descartada. ## A conta feita com números Suponha uma servidora com aposentadoria própria de valor alto e pensão do marido em torno de três salários mínimos. A aposentadoria, por ser o benefício mais vantajoso, é paga integralmente. Sobre a pensão aplica-se o escalonamento: nada da parcela até um salário mínimo, 60% do que vai de um a dois salários mínimos, 40% do que vai de dois a três. O resultado prático fica bem abaixo da metade do valor original da pensão. Fazer essa simulação antes de decidir qual benefício requerer, quando há opção, evita a frustração de descobrir a redução só no primeiro pagamento. ## Quem ficou de fora do redutor O redutor alcança acumulações cujo fato gerador ocorreu a partir da vigência da reforma. Pensão por morte decorrente de óbito anterior a 13 de novembro de 2019, com acumulação já constituída sob a lei antiga, não é atingida — direito adquirido protege quem já reunia os requisitos. Há ainda a ressalva do próprio art. 24 para pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). É o caso do servidor que, licitamente, ocupava dois cargos e deixou dois benefícios: essas duas pensões não se anulam entre si. ## Documentos e verificações antes de contestar o valor Antes de concluir que o órgão errou, confira no processo: - a data do óbito, que define qual regime de cálculo se aplica; - as cartas de concessão dos dois benefícios, com os valores brutos originais; - o demonstrativo de aplicação das faixas, que o órgão deve explicitar; - o salário mínimo vigente usado como referência no mês de apuração; - se o benefício tratado como mais vantajoso é realmente o de maior valor. Erros recorrentes incluem aplicar o redutor sobre o benefício errado, ignorar reajuste que inverteu qual é o mais vantajoso e reduzir pensão de óbito anterior à reforma. Quando o demonstrativo não fecha, a revisão administrativa é a primeira via, e a leitura conjunta das duas cartas de concessão por advogado particular, a partir dos documentos enviados em arquivo, costuma indicar em qual etapa o cálculo se desviou. ## Perguntas frequentes ### Posso renunciar a um benefício para receber o outro integral? A renúncia não aumenta o benefício mantido. O que existe é o direito de opção quando a lei o prevê, e ele deve ser exercido com simulação prévia, porque em regra é irreversível. ### O redutor incide sobre pensão de instituidor militar? A emenda trata expressamente das pensões e proventos decorrentes das atividades militares nas hipóteses de acumulação, aplicando a mesma sistemática de faixas ao benefício menos vantajoso. ## Proveniência - [Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão e aposentadoria de servidor: como fica o redutor](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-pensao-e-aposentadoria-redutor/index.md) - [Como é calculado o valor da aposentadoria do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/calculo-proventos-media-rpps/index.md) - [Pensão por morte de aposentado pela LC 142/2013](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-pensao-por-morte-diferenca/index.md) - [Acúmulo de aposentadoria e pensão após a reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-aposentadoria-pensao-valor-reduzido/index.md) - [Auxílio-natalidade e auxílio-funeral do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-natalidade-e-funeral/index.md) - [Duas pensões por morte ao mesmo tempo: quando a lei permite](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-pensoes-acumular/index.md) - [Acumular pensão por morte e aposentadoria: o redutor da reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-pensao-aposentadoria/index.md) - [Teto na acumulação: incide por cargo ou sobre a soma?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-teto-por-vinculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Emenda Constitucional 103/2019, art. 24** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art24` - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [Acumular pensão por morte e aposentadoria: o redutor da reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-pensao-aposentadoria/index.md) - [Corte por acumulação: como provar que era permitida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-cortado-defesa/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acumular pensão por morte e aposentadoria do regime próprio: o redutor da reforma. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/ Versão do conteúdo: sha256:5c42074d87bd9fe7d32c6c2881c15dd13aab488e863cf1619f7a4d39babbc617 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103", "type": "webpage", "title": "Acumular pensão por morte e aposentadoria do regime próprio: o redutor da reforma", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c42074d87bd9fe7d32c6c2881c15dd13aab488e863cf1619f7a4d39babbc617", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: