--- title: "Pensão por morte do servidor: o sistema de cotas da EC 103/2019" description: "A Emenda 103/2019 mudou o cálculo da pensão por morte do servidor para um sistema de cotas. Veja como o valor é apurado hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-rpps/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:75b1d6347ecfb2b9bf0d50f44c279522761f14f498e84ddc3a33666aacf60200" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 103/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 23 fixa a cota familiar de 50% e as cotas individuais de 10% por dependente na pensão por morte do RPPS" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 40, §7º, trata da pensão por morte no regime próprio de previdência social do servidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pensão por morte do servidor: o sistema de cotas da EC 103/2019 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde a [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), a pensão por morte do servidor federal não nasce mais de um percentual fixo sobre a última remuneração: o valor é apurado pela soma de uma cota familiar com cotas individuais por dependente, o que muda bastante o resultado final conforme o número de beneficiários habilitados. Famílias que perdem um servidor costumam descobrir esse detalhe só na hora de requerer o benefício, quando o cálculo já está sendo aplicado pelo órgão gestor do regime próprio de previdência, muitas vezes sem explicação clara da metodologia usada. ## A cota familiar de 50% O [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) fixa uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor falecido ou daquela a que ele teria direito na data do óbito, garantida a todos os dependentes em conjunto, independentemente da quantidade de beneficiários habilitados naquele momento. Essa cota é o piso do benefício, presente mesmo quando há apenas um dependente reconhecido. ## As cotas individuais por dependente Além da cota familiar, soma-se uma cota individual de 10% por dependente, até o máximo de cinco cotas, o que significa que a pensão pode chegar a 100% do valor de referência quando há cinco ou mais dependentes habilitados simultaneamente. Se um dependente perde a condição — por exemplo, o filho que atinge a maioridade sem invalidez comprovada —, a cota individual dele é extinta, e o valor da pensão é recalculado entre os dependentes remanescentes, reduzindo o total mensal pago pelo regime próprio. ## Diferença para quem faleceu antes da reforma Servidores falecidos antes da entrada em vigor da [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), em 13 de novembro de 2019, têm a pensão calculada pelas regras anteriores, geralmente mais vantajosas, com percentual integral sobre a base de cálculo sem o sistema de cotas hoje vigente. Por isso a data do óbito, não a data do requerimento administrativo, é o marco que define qual regra se aplica ao caso concreto da família. ## Quando o valor pode ser questionado Divergências comuns envolvem a base de cálculo utilizada pelo órgão — se corresponde à aposentadoria já concedida ao servidor ou à que ele teria direito por tempo de contribuição na data do óbito —, a contagem correta do número de dependentes habilitados e a aplicação do redutor, quando há acumulação com aposentadoria própria de um dos dependentes. Antes de aceitar o valor comunicado pelo órgão, vale conferir a memória de cálculo detalhada, documento que a família pode solicitar formalmente ao setor responsável. ## Caminho administrativo e judicial em caso de divergência O primeiro passo é o requerimento de revisão junto ao próprio regime próprio de previdência, apresentando os documentos que sustentam o cálculo pretendido pela família. Persistindo a divergência, cabe ação judicial de revisão de benefício, geralmente perante a Justiça Federal quando o regime é da União, ou a Justiça estadual, quando o servidor pertencia a Estado ou Município com regime próprio distinto. ## Simulação de cálculo da cota familiar e das cotas individuais Um servidor com aposentadoria de referência de R$ 6.000 falece deixando cônjuge e dois filhos menores. A cota familiar de 50% garante R$ 3.000; cada dependente soma uma cota individual de 10% (R$ 600), totalizando três cotas de R$ 1.800. A pensão mensal, nesse caso, chega a R$ 4.800, valor que será reduzido para R$ 4.200 quando um dos filhos atingir a maioridade sem invalidez, extinguindo sua cota individual e reduzindo o total pago à família. ## Como requerer a pensão junto ao órgão gestor O requerimento deve ser protocolado o quanto antes junto ao regime próprio de previdência a que o servidor estava vinculado, instruído com certidão de óbito, documentos de cada dependente e comprovação da condição de dependência quando não decorrer de casamento formal. Órgãos federais costumam disponibilizar formulário eletrônico específico para esse requerimento, com prazo de análise que varia conforme a complexidade da habilitação de cada dependente envolvido no processo. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 23 fixa a cota familiar de 50% e as cotas individuais de 10% por dependente na pensão por morte do RPPS - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 40, §7º, trata da pensão por morte no regime próprio de previdência social do servidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão e aposentadoria de servidor: como fica o redutor](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-pensao-e-aposentadoria-redutor/index.md) - [Companheiro de servidor: como provar união estável na pensão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-uniao-estavel-prova/index.md) - [Pensão de servidor: dependentes e como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-dependentes-habilitacao/index.md) - [Ex-cônjuge e cônjuge atual dividem a pensão do servidor?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-concorrencia-conjuge-ex-conjuge-pensao-alimenticia/index.md) - [Funpresp: como funciona a complementação do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/complementacao-aposentadoria-funpresp/index.md) - [Classes de dependentes do INSS: como funciona a ordem legal](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-classes-dependentes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pensao-por-morte-servidor-rpps/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Emenda Constitucional 103/2019, art. 23** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art23` - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Art. 75 da Lei 8.213: cálculo da pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-75/index.md) - [Pensão por morte de aposentado pela LC 142/2013](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-pensao-por-morte-diferenca/index.md) - [Novo dependente habilitado depois da pensão dividida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-habilitacao-tardia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pensão por morte do servidor: o sistema de cotas da EC 103/2019. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-rpps/ Versão do conteúdo: sha256:75b1d6347ecfb2b9bf0d50f44c279522761f14f498e84ddc3a33666aacf60200 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pensao-por-morte-servidor-rpps", "type": "webpage", "title": "Pensão por morte do servidor: o sistema de cotas da EC 103/2019", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-rpps/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:75b1d6347ecfb2b9bf0d50f44c279522761f14f498e84ddc3a33666aacf60200", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: