--- title: "Quando a perícia oficial contraria o atestado médico do servidor" description: "A junta médica oficial pode contrariar o atestado do médico particular do servidor. Veja como funciona a perícia da Lei 8.112 e o que fazer com a negativa." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/pericia-oficial-negou-licenca-saude/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6af4cff289fba597c2eee369a50cbbb5fcf345e205558ec92984dd3a23bbb1eb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 203 e 204 tratam da perícia oficial para licença-saúde e do rito de nova inspeção médica; art. 108 fixa em trinta dias o prazo para pedido de reconsideração contra a negativa" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LV, assegura contraditório e ampla defesa em processo administrativo, base para contestar a conclusão da perícia oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a perícia oficial contraria o atestado médico do servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O médico particular atestou repouso, mas a perícia oficial do órgão concluiu de forma diferente e negou a licença-saúde. O servidor se vê diante de duas avaliações médicas conflitantes, e apenas uma delas, formalmente, tem o poder de gerar afastamento remunerado — o que gera insegurança sobre o que fazer, sobretudo quando o quadro clínico continua incomodando no dia a dia de trabalho. ## Por que a perícia oficial tem a palavra final O [art. 203](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) estabelece que a licença para tratamento de saúde será concedida com base em perícia oficial. O atestado de médico particular só é aceito diretamente quando, no local onde o servidor se encontra ou tem exercício, não exista médico do órgão nem se configurem as demais hipóteses do art. 230 — e, mesmo assim, esse atestado só produz efeito depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos, conforme os parágrafos do mesmo artigo. Fora dessas exceções, é a perícia do próprio órgão, ou a que ele contratar, quem decide. ## O rito depois da negativa Findo o exame, o art. 204 determina que o servidor seja submetido a nova inspeção médica quando aplicável, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou por outra medida cabível conforme o quadro clínico apresentado. A negativa da perícia, portanto, não é a última palavra automática: existe rito de reavaliação previsto na própria lei, e a permanência de sintomas pode justificar pedido de nova inspeção. ## Como contestar a conclusão da junta médica Vale pedir por escrito, junto ao setor de perícia médica do órgão, a revisão do laudo, anexando o atestado particular, exames complementares e qualquer documento clínico que sustente divergência técnica com a conclusão da junta. Paralelamente, cabe pedido de reconsideração dentro do prazo do art. 108 da mesma lei, dirigido à autoridade responsável pela decisão que negou a licença, sem prejuízo de solicitar nova perícia se o quadro de saúde se agravar após a primeira avaliação. ## Diferença entre discordar do resultado e apontar falha técnica Não basta discordar da conclusão médica em abstrato: o pedido de revisão ganha força quando aponta algo concreto que a perícia não avaliou, como exame de imagem posterior à consulta, laudo especializado de área distinta da que examinou o servidor, ou agravamento do quadro depois da primeira inspeção. Contestações genéricas, sem elemento técnico novo, tendem a ser rejeitadas por manterem a mesma base de análise já considerada pela junta. ## Quando a contestação tende a não prosperar Se a perícia oficial documentou de forma técnica e fundamentada a ausência de incapacidade laboral, e o servidor não tem elemento clínico novo a acrescentar, a simples insistência no atestado particular já considerado dificilmente reverte o resultado. Divergência de opinião médica não equivale, por si só, a erro do laudo oficial — é preciso apontar falha técnica concreta, documento não avaliado ou vício procedimental na própria perícia, como ausência de exame físico adequado. ## O que reunir antes de protocolar o pedido de revisão Cópia do laudo pericial que negou a licença, atestado e receituário do médico particular, exames complementares realizados antes e depois da perícia, e eventual histórico de licenças anteriores pelo mesmo diagnóstico ajudam a compor um pedido de revisão consistente. Quanto mais objetiva e documentada a divergência, maior a chance de a nova análise considerar elementos que a primeira perícia não teve à disposição. ## Exemplo de reversão da negativa com laudo de imagem Uma servidora com diagnóstico de hérnia discal apresenta atestado de repouso de quinze dias emitido por ortopedista particular. A perícia oficial, sem exame de imagem novo, considera que a limitação não impede o trabalho e nega a licença. Ao juntar a ressonância magnética mais recente, não avaliada na perícia inicial, a servidora obtém reavaliação e reverte a negativa, com a nova junta reconhecendo a incapacidade temporária a partir do exame de imagem apresentado. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 203 e 204 tratam da perícia oficial para licença-saúde e do rito de nova inspeção médica; art. 108 fixa em trinta dias o prazo para pedido de reconsideração contra a negativa - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LV, assegura contraditório e ampla defesa em processo administrativo, base para contestar a conclusão da perícia oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência à saúde do servidor: plano ou ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/servidor/assistencia-a-saude-do-servidor/index.md) - [Readaptação sem cargo compatível: o que acontece com você](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-sem-cargo-compativel/index.md) - [Pedido de reconsideração e recurso hierárquico: como usar](https://wikijuridica.com.br/servidor/pedido-reconsideracao-e-recurso-hierarquico/index.md) - [Como apresentar a defesa escrita no PAD passo a passo](https://wikijuridica.com.br/servidor/defesa-escrita-no-pad-como-fazer/index.md) - [Remoção para acompanhar cônjuge servidor: como funciona](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-acompanhar-conjuge-servidor/index.md) - [Licença por doença na família: quando é remunerada](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-por-doenca-pessoa-da-familia/index.md) - [Médico e enfermeiro: dá para acumular os dois cargos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulo-saude-profissoes-diferentes-medico-enfermeiro/index.md) - [REsp 2.073.372 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2073372/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/pericia-oficial-negou-licenca-saude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a perícia oficial contraria o atestado médico do servidor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/pericia-oficial-negou-licenca-saude/ Versão do conteúdo: sha256:6af4cff289fba597c2eee369a50cbbb5fcf345e205558ec92984dd3a23bbb1eb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-pericia-oficial-negou-licenca-saude", "type": "webpage", "title": "Quando a perícia oficial contraria o atestado médico do servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/pericia-oficial-negou-licenca-saude/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6af4cff289fba597c2eee369a50cbbb5fcf345e205558ec92984dd3a23bbb1eb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: